Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000837-89.2021.8.17.2970 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000837-89.2021.8.17.2970 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Moreno. Apelados: Ângela Roberta Lessa de Andrade e outros. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CARGO COMISSIONADO. DIREITO À REMUNERAÇÃO MENSAL. DOCUMENTOS COLACIONADOS APENAS NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA UNILATERAL. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Limita-se o Apelante a alegar o pagamento das verbas requeridas. Da análise dos autos, infere-se que em momento algum o Município comprovou o adimplemento dos vencimentos dos autores referente ao mês de dezembro/2020, direito constitucionalmente previsto no art. 39, §3º, da CF, o qual prevê ser extensível aos servidores públicos, efetivos ou em exercício de cargo em comissão, a garantia remuneratória do art. 7º, VII, da CF. 2. Não havendo o Apelante demonstrado o motivo que o impediu de juntar os documentos referentes a arguida satisfação das verbas sub judice, não podem ser aceitos como prova neste momento processual, nos termos do art. 435, parágrafo único do CPC. 3. Além de colacionados extemporaneamente, os documentos constantes na apelação, foram produzidos unilateralmente pelo ente federativo, não possuindo força probante suficiente para afastar a condenação imputada em sentença, assim como não provam quando teriam sido realizados os pagamentos dos vencimentos de dezembro/2020, requeridos na Inicial. 4. Todavia, eventuais pagamentos realizados deverão ser compensados em sede de Cumprimento de Sentença, se devidamente comprovados, a fim de evitar enriquecimento ilícito. 5. Apelação Cível improvida, mantendo a sentença de procedência parcial do pleito autoral condenando “o demandado apenas a pagar aos autores o salário de dezembro de 2020 com os devidos consectários legais consistentes nos descontos de IR e recolhimento previdenciário, que incidirá os juros de mora e a correção monetária nos termos das Súmulas nº 150 e 154 do C.TJPE, e do Enunciado Administrativo nº 20 da Seção de Direito Público do TJPE”. Em razão da sucumbência recíproca, as partes arcarão proporcionalmente com as custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação corrigido. 6. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Apelação Cível nº 0000837-89.2021.8.17.2970 – Comarca de Moreno Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000837-89.2021.8.17.2970, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior – Relator

04/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORENO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE SANTOS PIMENTEL em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEITON CUNHA NASCIMENTO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA TORRES VILELA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA ROBERTA LESSA DE ANDRADE em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE ALVES DA SILVA em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(18)