Procedimento Comum Cível 0008588-20.2002.8.17.0990 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0008588-20.2002.8.17.0990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CAIXA SEGURADORA S/A RECORRIDOS(AS): SALETE PEREIRA TAVARES LIMA E OUTROS DECISÃO CAIXA SEGURADORA S/A interpõe simultaneamente recurso especial com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal e recurso extraordinário, com fulcro no art. 102, III, da Constituição Federal, em face do acórdão de ID38482336, ID38482339 e ID38482332 que julgou o recurso de apelação por ela interposto. Brevemente relatado. Decido. A causa diz respeito a pretensão indenizatória relativa aos imóveis descritos nos autos, fundada em vício de construção e risco de desmoronamento, com base em apólice de seguro do Sistema Financeiro Habitacional (SFH). A matéria versada no recurso especial envolve, dentre outras matérias, a discussão acerca da legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal (CEF) e da competência da Justiça Federal para processar e julgar causas em que houver contratos celebrados no âmbito do SFH com instrumento vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Essa questão jurídica foi apreciada no recurso extraordinário RE 827.996/PR, afetado como paradigma (Tema STF nº 1.011), integralizado em sede de embargos de declaração na sessão do dia 09/11/2022, no qual foram fixadas as seguintes teses de repercussão geral: Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020) Na referida sessão o STF acolheu parcialmente embargos de declaração, atribuindo modulação de efeitos à decisão, para ressalvar a eficácia preclusiva dos processos com trânsito em julgado da fase de conhecimento, ocorrido antes da publicação do resultado do julgamento no DJe (13.07.2020). No caso dos autos, verifico que o acórdão impugnado (ID38482336, ID38482339 e ID38482332) foi proferido em 10/04/2013, conforme termo de julgamento de ID38482330, antes do julgamento do referido paradigma com repercussão geral e, considerando a modulação dos efeitos em sede dos respectivos embargos de declaração, verifico que no caso em tela ainda não ocorreu a eficácia preclusiva da coisa julgada, tendo em vista que o processo se encontra na fase de conhecimento. Deste contexto, incumbe ao órgão colegiado deste Tribunal de Justiça proceder com o juízo de adequação e conformidade com o Tema STF 1.011, se for o caso, conforme a natureza da(s) apólice(s) de cada mutuário(a), tudo de acordo com as premissas estabelecidas nas teses adotadas no referido paradigma. Assim sendo, determino a remessa dos autos ao(à) Relator(a) na Câmara de origem, na forma do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para eventual juízo de retratação e adequação da decisão, caso entenda cabível. Ao CARTRIS para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008588-20.2002.8.17.0990 (0232450-1/01)

12/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SASSE -COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS(SASSE) em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO ALBERT ARAUJO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMERO DE MELO E SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SALETE PEREIRA TAVARES LIMA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS JOSE BARBOSA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SASSE -COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS(SASSE) em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO ALBERT ARAUJO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMERO DE MELO E SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SALETE PEREIRA TAVARES LIMA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS JOSE BARBOSA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMERO DE MELO E SILVA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO ALBERT ARAUJO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS JOSE BARBOSA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SALETE PEREIRA TAVARES LIMA em 10/02/2026 23:59.

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