Embargos à Execução Fiscal 0121668-72.2009.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0121668-72.2009.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EMBARGANTE: MONTE HOTEIS S A EMBARGADO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177859336, conforme segue transcrito abaixo: "S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0121668-72.2009.8.17.0001 VISTOS etc. I – RELATÓRIO MONTE HOTEIS S A, devidamente qualificado, por intermédio de seus advogados constituídos, opôs os presentes embargos à execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DO RECIFE, pleiteando a anulação da CDA, o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção da ação executiva fiscal. O Juízo fora devidamente garantido, conforme certificado. Após a apresentação de impugnação pelo exequente, na qual rebate os argumentos apresentados pelo postulante, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO É de anotar-se, inicialmente, que, em sede de embargos à execução fiscal, toda matéria útil à defesa do executado poderá por ele ser veiculada, não sendo o caso de delimitação de questões defensivas, consoante se verifica na dicção da primeira parte do artigo 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80. De pronto, é de se destacar que a defesa se embasou seus argumentos relativamente ao tributo de IPTU, quando a aludida execução fiscal é manejada para a cobrança de ISSQN. PRELIMINAR - Nulidade da CDA Suscita, a embargante, a nulidade do título executivo, por não conter os requisitos legais previstos em lei, o que nulificaria o procedimento, por ferimento à garantia constitucional do direito de defesa. A CDA goza de exigibilidade, liquidez e certeza, somente podendo ser contestada por prova inequívoca ou sólidos argumentos, os quais demonstrem incorreção na constituição da dívida. Neste sentido, pode-se conferir o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ANÁLISE DE NULIDADE DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE CÓPIAS. ÔNUS DA EMBARGANTE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 3. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp nº1580219/RS – Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma. J. em 18/08/2016, DJe de 12/09/2016). (sem grifos no original) No caso ora examinado, note-se que a CDA juntada aos autos indica, de maneira inequívoca, o tributo a que se refere a dívida, bem assim toda a fundamentação legal da qual deriva a incidência tributária, com destaque, outrossim, para o valor principal da dívida, além do valor dos juros, correção monetária e da multa incidente, não se podendo falar em mínima dificuldade para o esclarecimento da origem do débito, dados suficientes para a individualização do débito, constando número de processo administrativo, não havendo que se falar em mácula à proteção constitucional do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal de 1988, gozando a Certidão de Dívida Ativa, de exigibilidade, liquidez e certeza, somente podendo ser contestada por sólidos argumentos, os quais demonstrem equívoco na constituição da dívida, o que ora não se faz presente, vez que a defesa material veio destituída de maior argumentação. PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição intercorrente Por outro lado, a parte demandante defende a caracterização da prescrição intercorrente, convindo a análise se resta ou não a identificada a sua presença neste caso. É de se destacar que prescrição intercorrente poderá restar caracterizada se decorridos mais de 5 anos, contados desde os marcos interruptivos descritos no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Na redação anterior àquela conferida pela Lei Complementar nº 118/2005, o inciso I do parágrafo único do referido artigo 174 do CTN previa a citação pessoal do devedor como causa interruptiva da prescrição, o que fora modificado pela LC mencionada, a qual passou a prever o despacho do juiz que ordenar a citação na execução fiscal. Acontece, todavia, que a nova disposição normativa somente terá aplicação aos processos cujas determinações de citação sejam posteriores à sua vigência, não se aplicando, de maneira retroativa, aos feitos que já se encontravam em tramitação, com a prolação do despacho citatório efetivada. Neste sentido, é a jurisprudência do STJ, firmada em sede de recurso repetitivo, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. 1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, consoante entendimento originário das Turmas de Direito Público, não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. 3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o enfoque supra, não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. 4. O processo, quando paralisado por mais de 5 (cinco) anos, impunha o reconhecimento da prescrição, quando houvesse pedido da parte ou de curador especial, que atuava em juízo como patrono sui generis do réu revel citado por edital. 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF - prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. (Precedentes: RESP 1103050/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp 1095316/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 953.024/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp 968525/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp 995.155/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008; REsp 1059830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 25.08.2008; REsp 1032357/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 28.05.2008); 8. In casu, o executivo fiscal foi proposto em 29.08.1995, cujo despacho ordinatório da citação ocorreu anteriormente à vigência da referida Lei Complementar (fls. 80), para a execução dos créditos tributários constituídos em 02/03/1995 (fls. 81), tendo a citação por edital ocorrido em 03.12.1999. 9. Destarte, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição relativamente aos lançamentos efetuados em 02/03/1995 (objeto da insurgência especial), porquanto não ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia, que consubstancia marco interruptivo da prescrição. 10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 999901 / RS, RECURSO ESPECIAL 2007/0251650-1, Relator Ministro LUIZ FUX, Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 13/05/2009, DJe 10/06/2009). (sem grifos no original). No caso em exame, observa-se que o despacho citatório operou-se em 28/09/2007 (ID nº 145595851), portanto em data posterior à vigência da aludida Lei Complementar nº 118, estando, portanto, a prescrição intercorrente, sujeita aos seus regramentos. Sendo assim, decorridos menos de cinco anos desde ajuizamento da execução fiscal em 26/09/2007 e o despacho citatório (28/09/2007), claramente não se concretizando a ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Posto isso, rejeito as arguições de nulidade da CDA e prescrição intercorrente, pelo que julgo improcedentes os presentes embargos à execução, com fundamento no artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, na redação concedida pela Lei Complementar nº 118/2005, bem como no artigo 487, inciso I, do CPC, ao tempo em que determino o prosseguimento da execução fiscal, até os seus ulteriores termos. Junte-se ao processo executivo, se for o caso, a IS nº 001/2024, com o seu efetivo cumprimento. Custas pelo embargante. Condeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios calculados sobre o valor atualizado da causa, os quais fixo no percentual mínimo, conforme o caso, na forma do art. 85, §3º, e seus incisos do CPC. Após o trânsito em julgado, traslade-se esta sentença para os autos do feito principal e, após desapensá-lo, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, datado e assinado digitalmente. Hauler dos Santos Fonseca Juiz de Direito " RECIFE, 3 de setembro de 2024. MARIA JOSE BARBOSA DE LIMA COSTA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

04/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de MONTE HOTEIS S A em 02/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/02/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(47)