Execução de Título Extrajudicial 0059054-59.2020.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0059054-59.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MIRABILANDIA PARK LTDA - EPP EXECUTADO(A): CONSTRUTORA ANDRADE GUEDES LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __ 178777519 ___, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059054-59.2020.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado em face da decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, sob a alegação de que a decisão incorria em erro ao não extinguir a execução, considerando que o executado se encontra sob recuperação judicial. Argumenta, ainda, que o crédito é anterior à instauração do processo de recuperação judicial e, por essa razão, este juízo não teria competência para processar o crédito. DECIDO: Conheço dos presentes embargos de declaração, pois estão preenchidos os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, incluindo a tempestividade. Primeiramente, destaco que é ônus do credor decidir se submete ou não seu crédito ao juízo de recuperação judicial. No caso em tela, o executado alega que o exequente tinha ciência do processo de recuperação judicial e, ainda assim, ingressou com a demanda executiva. Isso demonstra que optou pela via executiva para a satisfação de seu crédito, e não pelo juízo de recuperação judicial. No caso concreto, a rejeição da objeção de pré-executividade se deu pela ausência de comprovação, por parte do executado, de que o crédito requerido nesta execução está incluído no quadro geral de credores. Tal fato levaria à extinção da execução por inexigibilidade da obrigação contida no título. A existência de uma ação de recuperação judicial, por si só, não extingue a execução, mas apenas quando comprovado que o crédito se encontra no juízo recuperacional para a satisfação do credor. Portanto, não procede o fundamento dos embargos que alega erro do julgado. Na verdade, o que se observa é o inconformismo do embargante com a decisão proferida, utilizando a via inadequada para pleitear sua modificação. Caso entenda que houve error in judicando, deverá buscar outro recurso apropriado, e não os embargos de declaração. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo a sentença de identificação 152601991. Intimações necessárias." RECIFE, 3 de setembro de 2024. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

04/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ANDRADE GUEDES LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIRABILANDIA PARK LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ANDRADE GUEDES LTDA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIRABILANDIA PARK LTDA - EPP em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIRABILANDIA PARK LTDA - EPP em 22/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Outros documentos

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

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