Reintegração / Manutenção de Posse 0000477-13.2018.8.17.2760 - TJPE | JusConsulta

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Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOReintegração / Manutenção de Posse

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2018

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Itamaracá

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)

Partes do Processo

PAULO ALVES DE BARROS

CPF

Autor

JOSE HERRIQUE

Terceiro

JOSE HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Reu

JOSE HERRIQUE

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO BIZERRA RUFINO

OAB/PE 16143·CPF·Representa: Autor

VINICIUS JOSE PASSOS FERREIRA

OAB/PE 39818·CPF·Representa: Réu

JOSE DANILO SATIRO DA SILVA

OAB/PE 38160·CPF·Representa: Réu

MARIA EDUARDA DE ALBUQUERQUE BARBOSA

OAB/PE 43171·CPF·Representa: Réu

ISAAC LEVY DE LIMA PARAHYBA

OAB/PE 42569·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de PAULO ALVES DE BARROS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição (outras)

01/12/2025, 12:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:11

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/11/2025, 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/11/2025, 17:10

Alterada a parte

10/11/2025, 01:08

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 17:21

Conclusos para despacho

25/02/2025, 13:01

Juntada de Petição de requerimento (outros)

24/12/2024, 10:07

Decorrido prazo de PAULO ALVES DE BARROS em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de outros documentos

14/11/2024, 11:08

Juntada de Petição de manifestação (outras)

30/10/2024, 08:45

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/10/2024, 11:03

Todas as movimentações(67)

Decorrido prazo de PAULO ALVES DE BARROS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição (outras)

01/12/2025, 12:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:11

Arquivado Definitivamente

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 11:02

18/11/2025, 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/11/2025, 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/11/2025, 17:10

Alterada a parte

10/11/2025, 01:08

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 17:21

Conclusos para despacho

25/02/2025, 13:01

Juntada de Petição de requerimento (outros)

24/12/2024, 10:07

Decorrido prazo de PAULO ALVES DE BARROS em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de outros documentos

14/11/2024, 11:08

Juntada de Petição de manifestação (outras)

30/10/2024, 08:45

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/10/2024, 11:03

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 11:02

Juntada de Petição de requerimento (outros)

09/10/2024, 10:47

Recebidos os autos

27/09/2024, 15:33

Juntada de Petição de decisão

27/09/2024, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR PELO APELADO. ELEMENTOS DE PROVA QUE SE BASEIAM NA AQUISIÇÃO DO DOMINIO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONSTITUTI NO RECIBO APRESENTADO. INAPLICABILIDADE DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSENCIA DE FUNGIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1 - A reintegração de posse exige comprovação da posse anterior pelo autor, nos termos do artigo 561, I do CPC, o que não foi satisfatoriamente demonstrado, faltando provas concretas do efetivo exercício de sua posse. 2 - O recibo apresentado pelo Autor, mormente quando desprovido de cláusula constituti, não é documento hábil para a comprovação da transmissão da posse, porquanto mostra pertinência apenas na analise da posse com base na propriedade Precedentes. 3 – Nesse contexto, a ação correta para o proprietário que nunca exerceu a posse é a ação reivindicatória, inexistindo hipótese de aplicação da fungibilidade em virtude da incompatibilidade dos procedimentos entre as ações possessórias e a reivindicatória. 4 - Decisão de primeiro grau reformada para julgar improcedente o pedido de reintegração de posse, invertendo o ônus da sucumbência. 5 – Recurso provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação n.º 0000477-13.2018.8.17.2760; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Humberto Vasconcelos Relator

04/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/03/2023, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 14:39

Juntada de Petição de requerimento

29/01/2023, 18:25

Conclusos para decisão

16/01/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 15:59

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

12/01/2023, 15:44

Juntada de Petição de apelação

12/01/2023, 14:03

Expedição de intimação.

03/01/2023, 11:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/12/2022, 07:45

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2022, 16:10

Conclusos para despacho

09/09/2022, 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/09/2022, 12:52

Julgado procedente o pedido

26/08/2022, 06:14

Conclusos para julgamento

20/04/2022, 09:23

Conclusos para o Gabinete

20/04/2022, 09:23

Juntada de Petição de razões finais

19/04/2022, 16:26

Juntada de Petição de razões finais

02/04/2022, 12:01

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/03/2022 10:10 Vara Única da Comarca de Itamaracá.

25/03/2022, 10:12

Juntada de Petição de incidente de falsidade

23/03/2022, 21:20

Juntada de Petição de requerimento

23/03/2022, 17:22

Juntada de Petição de requerimento

23/03/2022, 17:15

Expedição de intimação.

10/02/2022, 08:54

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 12:21

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/03/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Itamaracá.

09/02/2022, 12:11

Conclusos cancelado pelo usuário

09/02/2022, 10:31

Conclusos para o Gabinete

14/01/2022, 12:46

Juntada de Petição de requerimento

03/12/2021, 16:11

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 13:10

Juntada de Petição de petição em pdf

01/12/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 15:52

Expedição de intimação.

17/01/2020, 10:47

Audiência instrução e julgamento designada para 03/04/2020 12:30 Vara Única da Comarca de Itamaracá.

16/01/2020, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2019, 11:35

Conclusos para julgamento

23/04/2019, 10:54

Juntada de Petição de petição

21/04/2019, 12:51

Expedição de intimação.

19/03/2019, 11:35

Ato ordinatório praticado

26/02/2019, 09:50

Juntada de Petição de contestação

22/02/2019, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2019, 15:00

Conclusos para despacho

18/12/2018, 13:17

Juntada de Petição de requerimento

02/11/2018, 15:46

Juntada de Petição de requerimento

02/11/2018, 14:56

Expedição de intimação.

25/10/2018, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2018, 11:29

Juntada de Petição de requerimento

23/10/2018, 06:52

Distribuído por sorteio

22/10/2018, 08:12

Conclusos para decisão

22/10/2018, 08:12

Decisão\Acórdão

•30/08/2024, 14:59

Despacho

•28/01/2024, 14:01

Decisão

•31/03/2023, 18:17

Despacho

•30/03/2023, 14:39

Sentença (Outras)

•23/12/2022, 07:45

Sentença (Outras)

•26/08/2022, 06:14

Despacho

•20/11/2019, 11:35

Ato Ordinatório

•26/02/2019, 09:50

Despacho

•19/02/2019, 15:00

Despacho

•24/10/2018, 11:29