Procedimento Comum Cível 0050243-76.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050243-76.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/12/2024, 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

09/12/2024, 16:56

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: ITAU SEGUROS S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 12 de novembro de 2024. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050243-76.2021.8.17.2001 ESPÓLIO: JOVER MARTINS

13/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2024, 13:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2024, 13:18

Juntada de Petição de apelação

07/11/2024, 17:13

Juntada de Petição de manifestação (outras)

18/10/2024, 14:42

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2024.

16/10/2024, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ITAU SEGUROS S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184827676, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA SENTENÇA EMBARGADA. EMBARGOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050243-76.2021.8.17.2001 ESPÓLIO: JOVER MARTINS Vistos etc. ITAU SEGUROS S/A, devidamente qualificada, por intermédio de advogado legalmente constituído, opôs Embargos de Declaração contra a sentença proferida nos presentes autos. É o relatório. Passo a decidir Os embargos não merecem prosperar, uma vez que não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença de mérito a necessitar de integração pela via dos aclaratórios. De fato, basta uma simples leitura da sentença ora vergastada para constatar ter o Juízo exaurido integralmente sua apreciação quanto à presente lide, tendo se utilizado dos fundamentos necessários ao seu convencimento. Ora, inexistindo quaisquer das hipóteses previstas no Código de Ritos (omissão, contradição, obscuridade, erro material), a ensejar a aplicação de efeitos infringentes ao julgado, os Embargos de Declaração representam via inadequada à reforma do decisum, sendo imprescindível a interposição da via recursal cabível para fins de apreciação da insurgência em questão. Vem a propósito o seguinte julgado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA INADEQUADA. Ausente omissão na decisão proferida, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Hipótese em que a parte pretende rediscutir matéria tratada no acórdão. (TJ-MG - ED: 10000170511612004 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo improcedentes os Embargos de Declaração, mantendo inalterada a sentença de id. 180086527 constante dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, 9 de outubro de 2024 Eduardo Costa Juiz de Direito" RECIFE, 14 de outubro de 2024. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2024, 08:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2024, 08:47

Não conhecidos os embargos de declaração

09/10/2024, 18:36

Documentos

SENTENÇA

•09/10/2024, 18:36

SENTENÇA

•26/08/2024, 13:47

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ITAU SEGUROS S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180086527, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050243-76.2021.8.17.2001 ESPÓLIO: JOVER MARTINS Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização securitária, ajuizada por ESPÓLIO DE JOVER MARTINS, neste ato representado por sua inventariante MELISSA OMODEI MARTINS em face de ITAÚ SEGUROS S/A. Narra o espólio autor que, em razão do falecimento do Sr. Jover Martins, autor do espólio, no dia 23.04.2020 foi aberto o pedido de sinistro nº 20042316-013 junto à requerida, acionando o recebimento dos seguros vinculados às apólices, dentre elas a apólice em debate, nº 1.77.22376626. Trata-se do produto “Crédito Auto Protegido”, que fora contratada pelo de cujus em 30.08.2018 quando da contratação do financiamento veicular através da cédula de crédito nº 40589-761218569. Na oportunidade, aderiu ao seguro prestamista oferecido pela ré. Entretanto, como resposta, receberam a negativa da ré informando que “o pedido havia sido negado por suposta preexistência de doença não informada pelo de cujus quando da contratação do seguro.” Assim, pugnou o espólio pela condenação da ré ao pagamento integral da indenização securitária, ou seja, que proceda a quitação do contrato 40589-761218569. Citada, a parte ré ofereceu contestação, na qual, no mérito, alega a necessidade de verificação da preexistência da patologia que acometeu a de cujus em relação à data de contratação do seguro, ao tempo em que requereu pela improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica. Instadas a declararem interesse na produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, e a parte ré pugnou pela produção da prova pericial indireta. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a instrução probatória, nos termos do art. 355, I, do Código Processo Civil, porquanto os documentos juntados aos autos são suficientes e a matéria que resta a ser analisada é exclusivamente de direito. Além disso, o juiz deve sempre impedir a realização de provas ou diligências meramente protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, rejeito o pedido de perícia indireta, pelas razões que serão tecidas na análise do mérito. De início, ressalta-se que incidem na espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a requerida se enquadra no conceito de fornecedora de serviços no mercado de consumo, conforme expressamente previsto no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte contrária consumidor final desses serviços, conforme artigo 2º do mesmo Diploma Legal. Assim, em observância ao artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova deve ser invertido. No mérito, a ação é procedente. Cumpre salientar que o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão sobre a legitimidade da recusa de pagamento da indenização de seguros, nos termos da Súmula 609, que enuncia: "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". Dessa forma, a negativa de cobertura somente é legítima se houver prévia investigação das condições de saúde do segurado ou demonstração de sua má-fé na contratação. Não é o caso dos autos. Conforme se verifica da contestação e dos documentos a ela acostados, não restou demonstrado pela ré que, antes da contratação do seguro, a parte autora soubesse estar acometida por qualquer das doenças que culminaram com sua morte. No caso, incumbiria à seguradora realizar questionamento sobre a condição de saúde da contratante ou mesmo perícia médica, para verificar as condições de saúde do mutuário antes de firmar o contrato, cumprindo seu dever de se informar. Nesse sentido, vem a propósito o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Contrato de seguro deproteção financeira (seguro prestamista) atrelado a contrato de financiamentoi mobiliário. Morte do segurado. Negativa de cobertura, pela seguradora, sob a alegaçãode doença preexistente omitida à época da contratação do seguro. Descabimento. Incidência da Súmula nº 609 do C. STJ. Ré que deixou de realizar exames prévios, a fim deatestar o estado de saúde declarado pelo segurado no momento da contratação do seguro. Má-fé que não pode ser presumida. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Cobertura securitária devida. Julgamento de procedência da ação que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1004409-06.2022.8.26.0010; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara deDireito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) De mais a mais, competia à requerida ter demonstrado, ao menos, que eventual omissão da doença por parte da contratante teria se dado de maneira dolosa, ônus em relação ao qual não se desincumbiu. Certo é que a requerida, no afã de vender a apólice de seguro prestamista ao falecido contratante, não se precaveu minimamente para se certificar das condições de saúde da futura segurada. Por isso, dignas de rejeição as alegações trazidas em perícia unilateral realizada pela ré e acostada em id.94213881, tendo em vista que a conclusão ali apontada não possui o condão de determinar a relação direta entre o estado clínico do autor em 2011 e o motivo do óbito trazido pela própria ré em id. 94213879, qual seja, óbito por “choque não especificado”, não logrando esforço a demanda em trazer, sequer, a certidão de óbito do autor. Não pode, agora, com a ocorrência do sinistro, fazer ao espólio autor exigências que deveriam ser precedentes à contratação e usar isso como pretexto para deixar de cumprir a obrigação contratualmente assumida de pagar a indenização securitária. Dessa forma, necessário que o contrato seja cumprido, com a condenação da requerida ao cumprimento da obrigação de liquidar o saldo devedor. Ante o exposto, julgo extinto o processo com exame de mérito, conforme o art. 487, I, do CPC, julgando procedente o pedido autoral para condenar a ré a efetuar a liquidação do saldo devedor do contrato de financiamento trazido na exordial, por meio da cobertura do seguro, apresentando o documento de quitação do mútuo ao espólio autor. Diante da sucumbência, a requerida deverá arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários fixados em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. P. I. C. Após trânsito em julgado, nada mais requerendo as partes, arquivem-se os autos. RECIFE, 26 de agosto de 2024 Eduardo Costa Juiz de Direito " RECIFE, 3 de setembro de 2024. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

04/09/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Não conhecidos os embargos de declaração

Todas as movimentações(51)