Procedimento Comum Cível 0149309-58.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0149309-58.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179926407, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0149309-58.2023.8.17.2001 AUTOR(A): OLIVEIRA COZINHA INDUSTRIAL - EIRELI Vistos, etc. OLIVEIRA COZINHA INDUSTRIAL LTDA., devidamente qualificada, propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA., ambas as Partes já qualificadas na exordial. A parte autora argumenta, em resumo, que em 2017, firmou contrato com a ré, o qual durou até fevereiro/2022, quando houve a resilição do negócio processual. Alega que se trata de resilição porque a contratação dos serviços não foi acompanhada da assinatura de qualquer instrumento contratual, sendo esta a razão pela qual, após a elevação dos preços do serviço contratado, apresentou-se denúncia à contraparte, com aviso prévio de 10 (dez) dias para interrupção do serviço. No entanto, em maio/2023 a Autora fora surpreendida com notificação para pagamento de multa contratual, no valor de R$ 30.736,62, pelo não cumprimento do suposto prazo de aviso prévio à rescisão, bem como restrição de crédito junto ao SERASA. Por esta razão, ingressou com a presente ação e requereu a antecipação de tutela de urgência para que a empresa Ré retire seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, requereu a declaração da inexistência do débito apontado, bem como a retirada dos dados da autora do cadastro de inadimplentes de forma definitiva e a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais causados à autora no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 45.736,62. Juntou aos autos documentos. Decisão sob o ID de nº 153394867, na qual foi deferido o pedido de tutela antecipada requerida. A parte demandada juntou petição, no ID de n° 154842528, informando o cumprimento da decisão de tutela antecipada. Regularmente citada, a parte demandada apresentou contestação, no ID de nº 158875055, na qual aduziu, em resumo, que existiu um contrato firmado entre a Bahiana Distribuidora de Gás LTDA e a parte Autora através da assinatura de contrato de compra e venda para o fornecimento de gás liquefeito de petróleo, como também dois adendos contratuais, alterando o período de vigência e consumo mínimo, ao interesse da autora; que o ultimo adendo firmado, precisamente em 06 de outubro de 2020, com previsão de 24 (vinte e quatro) meses de vigência, podendo ocorrer iguais e sucessivas prorrogações de igual período acaso não houvesse denuncia quanto ao interesse de rescindir; que estava vigente o segundo adendo firmado, com uma vigência contratada até 06 de outubro de 2022, conforme previsão contratual de fácil e linear leitura; e que a rescisão antecipada se deu por culpa exclusiva da autora, razão pela qual se faz devida a cobrança de multa. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. A parte autora ofereceu réplica (Id de n° 163003634). Em despacho de ID nº 163089397, o Juízo determinou a intimação das partes para dizerem se tinham interesse em realização de conciliação no feito e na produção de outras provas. Em petição de ID 164128707, a parte autora manifestou interesse em realizar conciliação e requereu a oitiva de testemunha, razão pela qual houve a audiência, cujo termo foi indexado ao id 169969821. Razões finais pela Parte autora no ID de n° 172099601 e pela Parte Ré no ID de n° 171738121. É o relatório. PASSO a decidir. Não havendo preliminares, passo a analisar o mérito. Trata, o presente feito, de questão envolvendo cobrança de multa por descumprimento contratual, na qual a parte autora alega ser indevida. Inicialmente, é importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) se aplica às relações de consumo, as quais pressupõem a existência de um consumidor e de um fornecedor de produtos ou serviços, conforme definido nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. O artigo 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Entretanto, o conceito de "destinatário final" é amplamente debatido na doutrina e jurisprudência, sendo que, no presente caso, ambas as partes envolvidas são pessoas jurídicas. Assim, para que uma pessoa jurídica seja considerada consumidora nos termos do CDC, é necessário que ela adquira o produto ou serviço para uso próprio, sem finalidade de transformação ou de inserção no processo produtivo, o que não ocorre no presente caso. Pelo contrário, verifica-se que a relação contratual estabelecida entre as partes não caracteriza uma típica relação de consumo, mas sim uma relação civil de natureza empresarial, regulada pelo Código Civil Brasileiro. O Código Civil, em seu artigo 421, estabelece a liberdade de contratar, que deve ser exercida nos limites da função social do contrato. Ademais, o parágrafo único do art. 421 estabelece que nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Além disso, os contratos empresariais, como o do caso em tela, devem observar os princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. Desta forma, considerando que não estão presentes os requisitos para a aplicação do CDC, deve ser aplicado o Código Civil Brasileiro, o qual rege as relações contratuais entre pessoas jurídicas, sobretudo nas relações de cunho empresarial. Assim, a análise da demanda deve ser conduzida à luz dos preceitos contidos no Código Civil, sendo inaplicáveis as normas protetivas do consumidor previstas no CDC. Definidas tais premissas, tenho que, ao compulsar os autos do processo em epígrafe, não merece acolhida a pretensão formulada pela parte autora em sua peça de ingresso. Pois bem, como se trata de relação civil, cabe ao Autor fazer prova constitutiva do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC). No presente caso, o Demandado apresentou as cópias dos contratos de fornecimento de gás liquefeito de petróleo - glp e de comodato de equipamentos realizado entre as partes (ID 158875062 e seguintes), nos quais constam a assinatura de Maria Carolina Ramos de Oliveira, representante legal da demandante. Neste ponto, o Promovido demonstrou os fatos impeditivos do direito da Promovente (art. 373, inc. II, do CPC). Todavia, alega o Autor que não assinou nenhum contrato, tampouco os aditivos, no entanto, a única prova que poderia afastar a responsabilidade do Autor, seria a perícia grafotécnica comprovando que a assinatura ali aposta não era da representante legal da empresa, contudo, devidamente intimada para indicar qual prova pretendia produzir, requereu a prova testemunhal, motivo pelo qual as alegações da ré são albergadas pela verossimilhança. Ademais, apesar da alegação da autora de não ter assinado o contrato em questão, buscando assim invalidar as cláusulas contratuais sob a alegação de que não foram por ela anuídas, em detida análise dos autos, em especial pelos prints das conversas de WhatsApp juntado no ID 153142915, restou claro a este Juízo que a autora tinha pleno conhecimento da existência do contrato e de seus termos, sendo expressamente informada de que deveria assiná-lo. O princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, impõe às partes o dever de lealdade e cooperação durante a formação e execução do contrato, sendo vedado o comportamento contraditório, conforme o princípio do venire contra factum proprium. Portanto, a conduta da autora, ao tentar valer-se de sua própria omissão — ao não assinar o contrato propositalmente — para depois alegar a invalidade das cláusulas contratuais, caracteriza evidente má-fé. Ressalta-se que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. O comportamento da autora revela uma tentativa de se furtar às obrigações contratuais que sabia que lhe seriam impostas, razão pela qual não é possível acolher a alegação de ilicitude da multa cobrada por ausência de assinatura contratual, uma vez que a ciência inequívoca do contrato e a obrigação de assiná-lo foram evidenciadas pelas comunicações registradas. Ultrapassado a alegação de ausência de assinatura do contrato, passo a análise do mesmo. Nos termos do contrato assinado pelas Partes de ID n° 158875062 e seus adendos (ID’s 158875064/158875065), observo as seguintes cláusulas: 3. o prazo estipulado no item “c” do quadro resumo será contado a partir da assinatura deste instrumento. decorrido o primeiro período contratual, este instrumento será renovado, automaticamente, por períodos iguais e sucessivos, desde que não denunciado por qualquer das partes, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. PRAZO O prazo do contrato ora aditado será de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de assinatura deste aditivo. Decorrido o período contratual pactuado, este instrumento será renovado, automaticamente, por períodos iguais e sucessivos, desde que não denunciado por qualquer das partes, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do período vigente. Verifico que o primeiro abastecimento foi realizado em 17/10/2017 (ID de n° 158875068) e o contrato foi assinado em 18/09/2017, sendo esta data o termo inicial do contrato. Assim, tendo em vista que o prazo do contrato era de 36 meses, o prazo final seria 18.09.2020. Ocorre que, em 14/05/2019, houve um aditivo contratual, cujo prazo do contrato ora aditado passaria a ser de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de assinatura do aditivo, razão pela qual o prazo final passou a ser de 14.05.2021. Posteriormente, em 06/10/2020, houve um novo aditivo contratual, constando a mesma cláusula de duração e de renovação automaticamente, por períodos iguais e sucessivos, cujo prazo final passou a ser de 06.10.2022. No entanto, em razão da parte autora não ter comprovado nos autos qualquer notificação à Parte demandada, na qual informasse o interesse na rescisão do contrato no prazo de 60 dias do término do período vigente, entendo que houve renovação automática do pacto, ou seja, o contrato passou a ter vigência até 06.10.2022 e posteriormente. Observo, ainda, que consta no contrato e em seu aditivo, as seguintes cláusulas: 8.1 A parte que descumprir qualquer cláusula do presente contrato ficará obrigada a pagar à parte inocente, a título de multa, o valor apurado de acordo com o critério descrito no Item “H” do QUADRO RESUMO. Para realização desde cálculo, deverá ser utilizado o valor do GLP vigente na data da infração. H) Multa: 3 (três) multiplicado pelo vol. mínimo mensal. MULTA A parte que der causa à rescisão do contrato, em razão de inadimplemento de qualquer cláusula contratual, bem como entre em processo de falência, recuperação judicial e/ou insolvência, ficará obrigada a pagar à parte inocente, a título de multa, o valor correspondente a soma dos valores constantes nas últimas 6 (seis) notas fiscais emitidas pela VENDEDORA à COMPRADORA ou o valor correspondente a 6/12 (seis doze avos) do volume anual contratado, prevalecendo o que for maior, valendo para tanto este contrato como título executivo. Assim, consta no contrato, que no caso de descumprimento de qualquer cláusula do negócio jurídico, ficaria a parte sujeita ao pagamento de multa à parte inocente. O contrato é a expressão da vontade livre e autônoma dos contratantes, sendo que ele não pode, em regra, ser modificado, a não ser por mútuo acordo. Ademais, não encontro abusividade no contrato em que foi estabelecida a renovação automática do pacto. O contrato, portanto, é claro ao prever a duração do negócio jurídico bem como as condições de suas renovações, que ocorreriam pelo mesmo período de validade do ajuste, de 24 meses, conforme termo aditivo. Para evitar a renovação automática, deveria a contratante ter avisado a não intenção de manter o contrato com antecedência de 60 dias do término de cada período. Ao efetivar a contratação, aceitou as condições e cláusulas ajustadas, assumindo a responsabilidade de renovação automática do contrato, por igual período, quando ausente o aviso prévio mencionado. Referida cláusula se destina à preservação dos interesses de ambas as Partes: o contratado, que se programa para o efetivo cumprimento do ajuste, e o contratante, que assegura o suprimento de sua demanda, sem interrupções inesperadas da prestação de serviços imotivadamente. Não estabelece qualquer iniquidade ou abusividade que coloque a autora em desvantagem exagerada ou apresenta incompatibilidade com a boa-fé e equidade contratual. Nesse sentido: Ação declaratória de nulidade de cláusula c.c rescisão contratual – Contrato de prestação de serviços para licenciamento de software – Pretensão de rescisão do contrato, alegando a autora nula a cláusula de renovação automática – Abusividade e desequilíbrio contratual – Inocorrência – Expressa previsão da renovação automática do contrato quando não informada a não intenção de renovação com antecedência de 90 dias – Não comprovação da abusividade narrada pela autora a justificar a nulidade da cláusula contratual – Sentença mantida – Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal – Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Recurso negado.(TJ-SP - AC: 10104435220218260100 SP 1010443-52.2021.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/02/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022). Desta forma, verifico que a Parte autora requereu a rescisão contratual após a renovação do contrato, de forma que deveria ter cumprido o determinado no pacto, no sentido de comunicar à Parte Ré no prazo de 60 dias antes do término. Assim, ao ter dado causa ao descumprimento de cláusula contratual ficou sujeita à multa à vendedora, nos termos das cláusulas do contrato juntado aos autos. Logo, a argumentação exposta na exordial culminando com o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, de forma que INDEFIRO os pedidos. Aliás, julgar procedente o pedido da Autora violaria o princípio pacta sunt servanda e o ato jurídico perfeito, sendo que a multa aplicada a demandante não representa ato ilícito, na medida em que decorrem de avença contratual livremente estipulada por ambas as partes, motivo pelo qual deve ser mantida. Por tudo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta pela parte autora e, em consequência, REVOGO a liminar concedida no ID de n° 153394867, bem como JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Pela aplicação do princípio da causalidade CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do causídico da ré, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. RECIFE, 23 de agosto de 2024 Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito " RECIFE, 3 de setembro de 2024. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

04/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de OLIVEIRA COZINHA INDUSTRIAL - EIRELI em 11/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

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