Procedimento Comum Cível 0053429-78.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053429-78.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: DECOLAR.COM LTDA, GOL LINHAS AÉREAS S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185578621, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053429-78.2019.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO LUIS MACEDO CRUZ, B. L. L. C., BRUNO LAMENHA LUNA CRUZ Vistos etc. DECOLAR.COM LTDA. ingressou com EMBARGOS DECLARATÓRIOS da sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária movida por JOÃO LUIS MACEDO CRUZ, em face de DECOLAR.COM LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S.A, alegando erro quanto ao termo inicial da incidência de juros moratórios constantes no dispositivo sentencial. A segunda demanda concordou com os termos dos embargos, id. 174350338 Intimada a parte embargada, quedou-se inerte, conforme certidão id. 175145794. É o breve relatório, passo à decisão. A sentença embargada teve o seguinte comando dispositivo atacado: “Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente a presente ação, e condenar as empresas requeridas, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, valor sobre o qual deverão incidir juros legais contabilizados a partir do evento danoso e correção monetária incidente a partir da presente data (Súmula 362 do STJ).” Entendo ter ocorrido o erro apontado. De fato, trata-se de responsabilidade contratual, devendo os juros legais serem contabilizados a partir da citação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL-CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL-CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL-CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO NA VIAGEM - MANUTENÇÃO DE AERONAVE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL--CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO - A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC - O cancelamento inopinado do voo por problemas operacionais (manutenção da aeronave) e o consequente atraso na chegada ao destino, configuram falha na prestação do serviço, e, como tal, ensejam o pagamento de indenização por dano moral - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moderação, de modo que sejam preservados os objetivos de sua incidência, vale dizer, compensar a vítima pelos danos sofridos e dissuadir o ofensor a reiterar na falha na prestação do serviço - Os juros moratórios decorrentes da responsabilidade contratual fluem a partir da citação inicial ( CC/2002, art. 405)- A correção monetária advinda de sentença condenatória por dano moral incide desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362).(TJ-MG - AC: 10000211330410001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 14/12/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2021) Assim, JULGO PROCEDENTES os embargos declaratórios para corrigir o termo inicial da incidência dos juros moratórios, ficando a parte dispositiva atacada da sentença embargada com o seguinte dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente a presente ação, e condenar as empresas requeridas, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, valor sobre o qual deverão incidir juros legais contabilizados a partir da citação e correção monetária incidente a partir da presente data (Súmula 362 do STJ);;” Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado da sentença embargada, o qual deverá ser certificado nos autos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife (PE), 17 de outubro de 2024. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito" RECIFE, 21 de outubro de 2024. MARIA INES NORONHA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

22/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S/A em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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