Procedimento Comum Cível 0097066-06.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0097066-06.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180523535, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0097066-06.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LUCIA REJANE CAVALCANTI POROCA Vistos etc., LUCIA REJANE CAVALCANTI POROCA, qualificada nos autos, por advogada legalmente habilitada – ID nº 180380262, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA contra a AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, igualmente qualificada, pugnando em sede de antecipação de tutela de urgência, que a ré regularize, imediatamente, o valor mensal a ser pago pela Autora, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. Decido De início, defiro em favor da autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. O pedido de tutela de urgência, como é sabido para sua concessão, faz-se necessário, “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (Art. 300, CPC). No caso em comento, a autora pretende com a presente ação regularizar o valor da mensalidade, bem como, declarar a nulidade da cláusula 3.4 do contrato firmado no que diz respeito ao percentual de reajuste de 70,36%. Ocorre que, neste primeiro momento, não vislumbro a demonstração inequívoca das alegações, tendo em vista a documentação apresentada pela autora, cujas afirmações são unilaterais, de modo que, não se mostram suficientes para a concessão da antecipação da tutela perseguida, assim, ante a ausência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito perseguido que convença o juiz do alegado nem se adequarem os requisitos legais perquiridos (arts. 300 e 311 do CPC), uma vez que, há a previsão contratual ao aumento do plano de saúde. Assim, entendo não se encontrar presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de mérito pleiteado, como tutela antecipada de urgência. Isso posto, indefiro o pedido de antecipação de tutela de urgência/evidência, designando o dia 31 de outubro de 2024, pelas 10h, a ser realizada pela Central de Audiências, para ter lugar a audiência de tentativa de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré, para comparecer à audiência e oferecer resposta, no prazo de 15(quinze) dias úteis, a contar do protocolo do pedido de cancelamento da audiência ou no caso de não ocorrer a conciliação ou mediação -CPC, art.334, § 4º, I c/c o art.335, I e II e 344. Cientifiquem-se as partes que a ausência injustificada na audiência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado – Art. 334, § 8º do CPC. Considerando que este Tribunal de Justiça, por meio do NUPEMEC, que vem adotando todas as medidas necessárias para viabilizar a realização de audiências de conciliação/mediação, de forma remota, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem o seu interesse na conciliação, caso em que deverão fornecer número de telefone, com acesso ao aplicativo WhatsApp e e-mail. Realizem as intimações necessárias, no tempo previsto na legislação procedimental. Cientifiquem-se as partes de que poderão fazer-se representar por prepostos com poderes para transigir. Intimem-se as partes e seus patronos. Cumpra a Diretoria Cível de imediato a expedição de todos os expedientes, a fim de remeter o processo em tempo hábil para a Central de Conciliação. Cumpra-se. Recife, 29 de agosto de 2024. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito RECIFE, 3 de setembro de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

04/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de manifestação do perito

Conclusos para despacho

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de manifestação do perito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de LUCIA REJANE CAVALCANTI POROCA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 06/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(65)