Embargos à Execução 0151472-85.2009.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0151472-85.2009.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:04

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

07/05/2025, 19:53

Juntada de Documento da Contadoria

07/05/2025, 19:52

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

10/04/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 13:35

Juntada de Petição de despacho

04/04/2025, 12:21

Recebidos os autos

04/04/2025, 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/11/2024, 07:39

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2024, 17:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2024.

08/10/2024, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

08/10/2024, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA EMBARGADO(A): MONARCH BEVERAGES DO BRASIL LTDA. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 3 de outubro de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0151472-85.2009.8.17.0001

04/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/10/2024, 09:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/10/2024, 09:14

Documentos

Certidão (Outras)

•10/04/2025, 13:35

Decisão Monocrática Terminativa

•07/03/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA EMBARGADO(A): MONARCH BEVERAGES DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180136420, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0151472-85.2009.8.17.0001 Vistos, etc. FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, qualificada nos autos e através de advogado regularmente constituído, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de MONARCH BEVERAGES DO BRASIL LTDA, conforme exordial juntada ao ID de nº 84041633. Alega a embargante, em síntese, que as partes firmaram instrumento particular de confissão de dívida decorrente de operações de compra e venda mercantil. Afirma ser impossível a execução da dívida ante ao suposto excesso de execução e o abuso econômico. Suscita a diminuição da multa aplicada e a concessão de efeito suspensivo. Reclama a violação da função social e da boa-fé. Pugnou, por fim, pela procedência dos embargos. Despacho indeferindo o pedido de efeito suspensivo, e determinando a citação do embargado para apresentar impugnação - ID nº 84041635. Devidamente intimado o embargado apresentou impugnação (ID nº 84041641) alegando, em suma, litigância de má-fé do embargante. Aponta que o excesso indicado pela embargante não foi comprovado. Argumenta que não procede o pedido de diminuição da multa. Defende que não há que se falar em quitação da dívida, uma vez que não foi comprovada pelo embargante. Despacho determinando o envio dos autos ao arquivo provisório até a disponibilização da remessa ID nº 135352754 Despacho determinando a remessa dos autos à vara de origem ID nº 174583450 É o relatório. DECIDO. De partida, necessário destacar que os embargos à execução, enquanto ação cognitiva que é, possui natureza constitutiva, tendo por finalidade derruir o título executivo, o crédito dele originário ou ato expropriatório, possuindo, inegavelmente, natureza negativa, pois visa desfraldar o crédito, sob qualquer aspecto, sendo seu manejo possível, somente, em face de processo executivo embasado em título executivo extrajudicial. É, assim, espécie de defesa, exercida por meio do manejo de ação vinculada. In casu, os embargos foram regularmente distribuídos, com intimação válida, sem que houvesse resistência à pretensão. De fato, o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. É cediço, ainda, que o ordenamento processual, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, inciso IX da Constituição), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento. Nesse contexto, o art. 370 do CPC prevê que 'caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito', cabendo-lhe indeferir, em decisão suficientemente fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá a análise da conveniência e necessidade de sua realização. É dizer, a produção da prova é destinada à formação do convencimento do órgão julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. Desse modo, passo a enfrentar os argumentos deduzidos. i. Do título executivo e da nulidade do processo Conforme o disposto no inc. XII, do art. 784 do CPC, são títulos executivos extrajudiciais “todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.” Em atenção a esse dispositivo, a jurisprudência pátria entende que o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial" (Súmula 300 /STJ). Nesse toar, segue jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROPOSTA ALEGANDO NULIDADE DO TÍTULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO - JUNTADA DE CONTRATOS ANTERIORES - DESNECESSIDADE - EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – AGRAVO DESPROVIDO 1. Nos termos da Súmula nº 300 do STJ: "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial" - Além disso, a confissão de dívida subscrita "pelo devedor e por 2 (duas testemunhas" enquadra-se à hipótese do art. 784, inciso III, do NCPC art. 585, inciso II, CPC/73 ), constituindo-se, pois, em título executivo extrajudicial - Caracterizada a novação, o instrumento é suficiente e bastante em si para lastrear a execução, não havendo necessidade de comprovação por outros documentos ou comprovantes. 2. A declaração de nulidade da renegociação contratual e confissão de dívida depende da demonstração de que o pacto tenha se dado mediante manifestação viciada de vontade por meio de erro, dolo, coação, lesão, fraude (art. 171, CC ). 3. O Aval é tipo de garantia fidejussória, autônoma e solidária, que se dá a qualquer obrigado ou coobrigado em título cambial. Tendo essa garantia autonomia típica, resulta que o avalista assume a condição de devedor solidário, estando sujeito, em consequência, a todas as cláusulas e condições estipuladas, e o pagamento da obrigação pode ser imputado diretamente a ele, independente de benefício de ordem na execução da dívida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 4005131-94.2023.8.04.0000 Manaus, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 24/05/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2024) ii. Do excesso à execução De pronto, não reconheço o pedido quanto ao excesso à execução, bem como do pedido de diminuição da multa, pois, observa-se que o embargante não apontou o valor que entende devido e não instruiu a petição inicial com demonstrativo discriminado e atualizado do seu débito através de parecer contábil. Em outras palavras, não foi apontado o excesso de execução por meio de cálculo discriminado, indicando, de forma precisa, as ilegalidades indicadas. Dessa forma, deveria o embargante ter colacionado à inicial dos embargos a planilha do débito que demonstrasse o valor que entende devido, além de indicar, na peça inaugural, o alegado montante de excesso de execução. Conforme prevê o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, cabe ao devedor especificar e apontar o excesso em cada um dos contratos anteriores, com indicação de sua repercussão na dívida executada. São os ensinamentos de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Nery, senão vejamos: Excesso de execução. Memória de cálculo. Quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial dos embargos, declinar o montante do excesso, demonstrando-o por intermédio de tabela de memória de cálculo, discriminando a fórmula que determinou o resultado a que chegou. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed., Revista dos Tribunais, 2007, p.1082). É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de alegações genéricas de excesso de execução, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no Superior Tribunal de Justiça recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1647784/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021) Assim, deixo de conhecer o pedido referente aos excessos. Posto isto, julgo improcedentes os embargos, para determinar o prosseguimento da execução, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios aos procuradores do embargado, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando em exigibilidade suspensa, considerando a gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão nos autos da execução e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, com o pronunciamento da apelada ou decorrido o prazo sem manifestação, o que certificará a secretaria, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para o regular processamento do feito, após as anotações de estilo. P.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente RA" RECIFE, 3 de setembro de 2024. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

04/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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