Procedimento Comum Cível 0059520-48.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059520-48.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO, DETRAN/PE RÉU: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178278474, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0059520-48.2023.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): BRUNO CESAR AZEVEDO OLIVEIRA ESPÓLIO - Vistos etc. BRUNO CESAR AZEVEDO OLIVEIRA, qualificado, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, pretendendo a isenção dos impostos de ICMS e IPVA na aquisição de veículo automotor, sob o fundamento de que é portador de visão monocular. Juntou documentos. O Estado de Pernambuco apresentou contestação (ID nº 140294289). Réplica (ID nº 176759605). É o que interessa relatar. Passo ao exame da controvérsia. No artigo 300, do Código de Processo Civil estão contidos os requisitos da concessão da tutela de urgência de caráter antecedente, quais sejam, a existência de probabilidade do direito e da existência de dano ou risco ao resultado útil do processo Volvendo-me ao caso concreto, numa análise percuciente dos argumentos expendidos pela Promovente, e confrontando-se com os argumentos trazidos à baila pelo requerido, desde logo, verifico que inexiste, à evidência dos elementos constantes dos autos, probabilidade preponderante prima facie, isto porque as questões apontadas demandam apreciação de elementos probatórios e confronto entre os dados apresentados pelas partes, em especial a perícia médica a aferir a incapacidade alegada e eventual necessidade de adaptação veicular. Assim sendo, não estando presentes a probabilidade preponderante ut occuli nem o risco ou perigo ao resultado útil do processo, com fundamento no art. 300 do CPC, NEGO a concessão antecipada dos efeitos da tutela de urgência pretendida. Intimem-se as partes para que fiquem cientes do inteiro teor da decisão. Remetam-se os autos ao Ministério Público. Recife, 11 de agosto de 2024 Luiz Mário Miranda Juiz de Direito em exercício cumulativo 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital" RECIFE, 3 de setembro de 2024. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

04/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer (outros)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRUNO CESAR AZEVEDO OLIVEIRA em 11/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/11/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(38)