Procedimento Comum Cível 0110694-96.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0110694-96.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 168626483, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA JOSÉ ZACARIAS RODRIGUES FILHO, devidamente qualificado, por advogado habilitado, propõe a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor do ESTADO DE PERNAMBUCO, buscando a concessão de tutela para assegurar procedimento cirúrgico, nos termos indicados nos laudos médicos juntado aos autos. Narra o autor que é diagnosticado com TUMOR INTRACRANIANO (CID-10 C71) e deu entrada no hospital da Restauração no dia 27/08/2023, aguardando desde então CIRURGIA DE URGÊNCIA, mas o Estado nada faz. Acresce laudo médico (em ID n° 144675741), informando que o paciente tem TUMOR INTRACRANIANO e que está SEM PREVISÃO DE ALTA, bem como fala sobre laudo do Dr. Abraão Ximenes, também neurocirurgião, que informa que o AUTOR está AGUARDANDO CIRURGIA DE URGENCIA DESDE O DIA 13/09/2023. Afirma, assim, que se encontra com indicação urgente para realização do PROCEDIMENTO CIRURGICO DE TUMOR CEREBRAL, porém devido a situação de superlotação dos hospitais públicos bem como pela falta de profissionais médicos disponíveis, até o presente momento nada foi feito sobre este procedimento cirúrgico. Ressalta o perigo da demora já que apresenta um quadro clínico crítico, correndo risco de morte se não for prestada toda assistência necessária imediatamente, visando à preservação do bem maior de todo ordenamento jurídico que é a vida e a dignidade da pessoa humana. Sustenta a aplicabilidade de danos morais ao caso em comento. Assim, a parte supracitada requer o deferimento do pedido liminar de tutela antecipatória para determinar que o réu seja compelido a realizar o procedimento cirúrgico de urgência devido a tumor cerebral grave, em hospital da rede pública ou em outro nosocômio particular conveniado ou não ao SUS e que possa suportar a complexidade do procedimento cirúrgico, tudo às expensas do Sistema Único de Saúde (SUS), sem qualquer limitação, carência, exclusão ou restrição, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Requer, ao final, a procedência da ação, a fim de tornar definitiva a liminar, bem como a condenação da parte ré a indenizar o autor por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Fez demais pedidos de estilo e acostou à inicial os documentos. Requereu o benefício da gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Houve decisão interlocutória, em documento de ID n° 144712101, em que, considerando a presença dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vide art. 300 do CPC/2015, para, no prazo de 03 (três) dias, a contar do recebimento do mandado, realize o procedimento cirúrgico indicado para o demandante, nos termos da ficha de esclarecimento de ID n° 144675741, seja em hospital pública ou, na falta, em hospital particular, especializado para tanto. Devidamente intimado, o Estado de Pernambuco apresentou contestação, em ID n° 145383277, impugnando, preliminarmente, o valor da causa, bem como suscitando falta de interesse de agir, dada a ausência de requerimento administrativo para realização do exame pleiteado. Defende, no mérito, a necessidade de submissão às regras do SUS e a não comprovação do caráter emergencial do tratamento pleiteado. Sustenta, ainda, a inexistência de danos morais, bem como a necessidade de fixação de prazo razoável para realização da obrigação imposta. Ao final, requer o acolhimento das preliminares e, acaso ultrapassadas estas, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica à contestação em ID n° 156660781. Em ID n° 165965290, o Estado de Pernambuco informou o cumprimento da decisão liminar. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido Inicialmente, por não haver elementos acostados à exordial aptos a afastar a alegada insuficiência de recursos financeiros, mantenho o deferimento da justiça gratuita. Quanto ao valor da causa, verifico que a presente demanda não possui conteúdo econômico imediato, uma vez que o pedido principal gira em torno da garantia da saúde ao demandante, preservando o direito constitucional assegurado, à vida. Dessa maneira, eventual valor a receber pelo autor deverá ser apurado em futura liquidação, após o trânsito em julgado. Nesse contexto, exigir que, de logo, a liquidação seja feita no momento da propositura da ação, afigura-se contrário ao Princípio da Celeridade Processual. Ressalte-se, não obstante, que o próprio código de ritos permite que a liquidação seja feita posteriormente e ainda autoriza que a condenação em honorários seja quantificada na fase executiva. Com efeito, conclui-se que o valor da causa não é um fim em si próprio. Quanto à falta de interesse alegada pelo réu, observo que o réu cumpriu a decisão, mas somente após proferida a decisão e intimações para cumprimento, tendo a parte autora, ao tempo da propositura da ação, interesse, ainda mais diante do não êxito em conseguir certeza de parro depois de tanto tempo de espera. Do mesmo modo, consoante se observa do acervo de provas, que o médico que acompanhava o demandante justificou a necessidade do tratamento, demonstrando a real necessidade indicado por profissional qualificado e devidamente habilitado para tanto. Há elementos de prova nos autos que indicam que o autor fez tratativas com o demandado para realização do procedimento cirúrgico apontado, mas a demora prejudicava suas chances de êxito no tratamento, levando em consideração a gravidade do estado de saúde. Dessa forma, a inércia, a depender da urgência, também caracteriza pretensão resistida. Afasto a preliminar. O presente caso se enquadra nas hipóteses de julgamento antecipado da lide, uma vez que dispensada a produção de provas pelas partes, nos seguintes termos: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” Dessa forma, passo a análise do mérito da demanda. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0110694-96.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE ZACARIAS RODRIGUES FILHO Cuida-se do Direito à Saúde, direito de índole constitucional, insculpido no artigo 6º de nossa Carta Magna. Impende mencionar que, para a maioria da doutrina constitucionalista, o direito à saúde é direito de aplicabilidade imediata, e constitui direito subjetivo do indivíduo, passível de ser tutelado judicialmente. Nesse viés, destaquemos as lições de Ingo Sarlet: [...] sustentamos o entendimento, que aqui vai apresentado de modo resumido, no sentido de que sempre onde nos encontramos diante de prestações de cunho emergencial, cujo indeferimento acarretaria o comprometimento irreversível ou mesmo o sacrifício de outros bens essenciais, notadamente – em se cuidando da saúde – da própria vida, integridade física e dignidade da pessoa humana, haveremos de reconhecer um verdadeiro direito subjetivo do particular à prestação reclamada em Juízo.[1] (SARLET, Ingo Wolfgang. Algumas considerações em torno do conteúdo, eficácia e efetividade do direito à saúde na Constituição de 1988. Disponível em: <http://www.direitopublico.com.br>. As normas do ordenamento jurídico acerca do tema expõem a extensão desse direito. Assim vejamos: o artigo 196 da Constituição Federal dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. A lei nº 8.080/90, Lei Orgânica da Saúde, por sua vez, regulamentou as normas constitucionais sobre o direito à saúde, dispondo sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. O fato de o direito à saúde ser um direito predominantemente prestacional, ou seja, demandar do Estado o dever de fornecer prestações materiais aos seus titulares, é que causa problemas em sua efetividade, uma vez que exige a alocação de recursos tanto financeiros, quanto humanos. Não pode o Poder Judiciário, apesar disso, ficar inerte quando o direito à saúde se encontra ameaçado, sob pena de se desconsiderar o direito à vida, bem maior do ser humano, e o princípio da dignidade da pessoa humana. Deve-se ressaltar, entretanto, que não se pode exigir do Estado qualquer ação, de eficácia discutível, o que desprestigiaria a necessária universalização da saúde. Quando se analisa o âmbito deste direito, deve-se ter em mente que a ação exigível do Estado é a ação indispensável, o que de fato ocorre no caso sob comento, pois estava o autor representado com quadros clínicos graves, com indicação médica de procedimento cirúrgico em virtude de tumor cerebral grave (consoante documento de ID nº 144675741). Resta assim consignado que o paciente necessitava, ao tempo da propositura da ação, do tratamento requerido por expressa indicação de profissional competente e não tinha condições financeiras de custeá-lo. É irretorquível a obrigação do Estado, por qualquer de seus entes, de provê-lo. Como se sabe, compete ao Estado conjuntamente com a União e os Municípios velar pelo respeito à vida e à saúde, direitos esses constitucionalmente garantidos, cabendo-lhes, inclusive, no desempenho dessa tarefa, o provimento dos tratamentos adequados aos portadores de doenças graves que podem levar a sério comprometimento de sua qualidade de vida como é o caso. Proferir decisão favorável ao fornecimento do pleiteado não vai de encontro à universalidade de acesso à justiça e nem constitui uma ofensa à isonomia entre os assistidos pelo SUS, vez que o Princípio da Universalidade deve ser entendido da seguinte forma: todas as pessoas devem ter direito à saúde gratuita e de qualidade independentemente de qualquer contra requisito por parte do Estado, e o que diz o dispositivo constitucional, art. 196. Por fim, devo analisar o pedido de indenização a título de dano moral. Não vislumbro, no caso, os pressupostos para condenação em danos morais. Ressalte-se que o risco que correu ao autor não foi causado diretamente pelo Estado, se deu pela doença que o levou a necessitar do procedimento cirúrgico. É certo que cabe ao Estado o atendimento a situações de urgência, contudo, esta circunstância não é suficiente para ensejar a reponsabilidade civil em razão da ameaça à saúde, pois vislumbra-se que o réu desencadeou a prestação de serviço de saúde visando a atender a urgência, conforme as circunstâncias apresentadas, mormente diante da existência de outras situações que demandavam atendimento, inclusive prioritário. No direito brasileiro há de se observar o princípio da causalidade adequada a luz do que dispõe o art.403 do CC, que embora se referindo a responsabilidade contratual, aplica-se por analogia a responsabilidade civil aquiliana. Não se vislumbra, assim, o nexo de causalidade capaz de caracterizar a responsabilidade do Estado pelos danos morais alegados. Ante o acima expendido, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, ratificando a liminar concedida, e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Diploma Processual Civil. Custas ex lege. Condeno o réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), em razão da parte autora ter sucumbido em parte mínima do pedido, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, e do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Recife, data e assinatura por certificado digital Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito [1] SARLET, Ingo Wolfgang. Algumas considerações em torno do conteúdo, eficácia e efetividade do direito à saúde na Constituição de 1988. Disponível em: <http://www.direitopublico.com.br>. Acesso em: 09 abr. 2005." RECIFE, 3 de setembro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

04/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Alterada a parte

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 16/10/2024

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DE LEMOS RODRIGUES em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE CAVALCANTI PADILHA DE MELO em 26/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

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