Execução de Título Extrajudicial 0048118-78.2008.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0048118-78.2008.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO EXECUTADO(A): ELIAS ALVES DE LIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 166953379, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA 1. Relatório. O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de ELIAS ALVES DE LIRA, objetivando executar a multa imposta no Processo instaurado no Tribunal de Contas do Estado, Processo TC n° 9502361-6. Na aludida decisão, determinou ao executado o pagamento, a título de multa, do valor atualizado de R$ 65.544,38 (sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos) de acordo com a Certidão de Débito anexa nos autos. Devidamente citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade no Id 91196302. O exequente apresentou impugnação à exceção. Foi proferida decisão de Id 91196324 que indeferiu a exceção de pré-executividade. O executado requereu o parcelamento do débito. O exequente informou que o valor total do débito objeto de execução foi pago, contudo requereu a complementação do depósito no Id 128638092 referente aos honorários advocatícios. Devidamente intimado, o executado comprovou a complementação do valor no Id 155537869. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação. Compulsando os autos, verifico que a parte executada cumpriu a obrigação de PAGAR, consoante se observa no documento de Id 155537869 e a informação trazida pela parte exequente, satisfazendo, assim, o objeto da obrigação. Assim, restando satisfeita a execução, conforme indicado pelo próprio exequente, verifico tratar-se da hipótese do art. 924, inciso II, do NCPC. 3. Dispositivo. Tendo o réu promovido o perfeito cumprimento da obrigação a ele imposta, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do NCPC. Condeno a parte executada em custas processuais e honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2ºe 3º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito " RECIFE, 3 de setembro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0048118-78.2008.8.17.0001

04/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/08/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 27/09/2024

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS ALVES DE LIRA em 09/04/2025 23:59.

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