Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000164-91.2021.8.17.2810 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000164-91.2021.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Jaboatão dos Guararapes. Apelado: Samuel Moura Moreira. EMENTA: ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. ARREMATANTE IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA PARA DESVINCULAÇÃO DOS DÉBITOS ANTERIORES À ALIENAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E ADEQUADO. APELO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. O cerne da controvérsia reside em verificar o cabimento da indenização por danos morais face a demora do Município em providenciar a baixa nas pendências existentes junto ao órgão de trânsito estadual, impossibilitando a transferência do veículo adquirido em leilão para o arrematante. 2. Das cláusulas constantes no Edital, verifica-se ser da Secretaria Executiva de Mobilidade e Ordem Pública da municipalidade a RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA pela entrega dos documentos necessários a transferência do veículo, bem como o fato de NÃO caber ao arrematante qualquer outro débito vencido até a realização do leilão. 3. No caso sob exame, o apelado adquiriu veículo proveniente do referido leilão em 29.02.2020, conforme aponta a nota de venda, todavia, em completa desconformidade com as disposições acima elencadas, até a data do ajuizamento da ação (08.01.2021), quase 01 (um) ano depois da arrematação do bem, ainda havia no DETRAN/PE restrições impossibilitando a sua transferência. 4. Caberia a municipalidade comunicar, previamente, os órgãos públicos responsáveis acerca do leilão para que formalizassem a desvinculação dos ônus incidentes sobre os veículos, pois os débitos incidentes antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, consoante disposições inseridas nos §§ 8° e 9° do art. 328 do CTB. 5. O município não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a realização da comunicação prévia ao órgão de trânsito estadual competente, pelo contrário, anexou aos autos documentação encaminhada meses após a realização do leilão (28.07.2020), em desconformidade com a orientação legislativa. 6. Evidenciada a violação ao direito do arrematante, pois este foi impedido de providenciar a regularização do veículo adquirido, devendo o causador de dano ressarcir os prejuízos a que deu causa, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 7. No tocante à quantificação da indenização por danos morais, o montante fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) se revela adequado às peculiaridades do caso em análise, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da reprimenda, como também se encontra em sintonia com precedente desta 4ª Câmara de Direito Público. 8. É inadmissível o pedido de reforma da sentença em sede de contrarrazões, pois a referida peça processual serve apenas para impugnar os fundamentos levantados no recurso interposto. 9. Apelo desprovido, mantida a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação à VIP Gestão e Logística S/A em razão de sua ilegitimidade passiva e, no mais, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o Município de Jaboatão a promover a baixa das pendências tributárias vencidas até 29/02/2020 e ao pagamento de danos extrapatrimoniais arbitrados no patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súm. 362/STJ) e juros de mora desde a data do evento danoso. Em face da sucumbência recíproca, condenada a municipalidade ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, os quais restaram fixados em 15% do valor da condenação. De outro lado, condenado o particular ao pagamento de 20% das custas e honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em 10% do valor da sucumbência. 10. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Apelação Cível n° 0000164-91.2021.8.17.2810 – Comarca de Jaboatão dos Guararapes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n° 0000164-91.2021.8.17.2810, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

04/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(6)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2025.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(148)