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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. - ME EXECUTADO(A): CHRYSTIE GABRIELY DE MOURA OLIVEIRA DESPACHO A parte exequente pede a penhora de veículo de titularidade da parte executada, CHRYSTIE GABRIELY DE MOURA OLIVEIRA. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0040070-17.2021.8.17.8201 Trata-se do automóvel de placa QEG3B01, marca/modelo VW/Novo Fox TL ME, ano 2016, objeto de restrição de transferência via Renajud, consoante ID 164643052. Em ofício ID 187740647, o credor fiduciário, BANCO DO BRASIL, informou a situação atual do contrato: a devedora pagou 43 parcelas e se encontra inadimplente em relação a 5 parcelas, totalizando um débito de R$ 4.985,34. Em se tratando de bem com alienação fiduciária, é certo que não se encontra na esfera patrimonial do devedor fiduciante. Não obstante, é perfeitamente possível que a penhora recaia sobre os direitos do devedor decorrentes do contrato de alienação (art. 835, XII, do CPC). Assim, quando o contrato for quitado ou resolvido junto ao banco credor é que se poderá falar efetivamente em pagamento ou em leilão. Mantenho, pois, a penhora dos direitos aquisitivos, já deferida no despacho ID 164643042. Intime-se a executada, para, à vista da penhora deferida, querendo, oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se ao BANCO DO BRASIL, dando-lhe ciência do inteiro teor do presente despacho, bem como do Renajud ID 164643052, determinando-lhe que informe quando ocorrer a quitação. Intime-se e arquive-se. Recife, 19 de novembro de 2024. Maria Thereza Paes de Sá Machado Juíza de Direito