Embargos à Execução 0042980-62.2010.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0042980-62.2010.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/10/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: LAURY'S INDUSTRIA E COMERCIO DE JEANS LTDA - ME, ALUIZIO LAURIANO DE MELO EMBARGADO(A): BANCO DO NORDESTE DECISÃO Certifique a DIRCIVET o decurso do prazo para manifestação da parte apelada. Em seguida, conforme sentença prolatada, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para o regular processamento do feito, após as anotações de estilo (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente 3 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0042980-62.2010.8.17.0001

22/10/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 21:13

Expedição de Comunicação via sistema.

21/10/2024, 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2024, 09:52

Outras Decisões

21/10/2024, 09:52

Conclusos para decisão

19/10/2024, 00:36

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:53

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:48

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: LAURY'S INDUSTRIA E COMERCIO DE JEANS LTDA - ME, ALUIZIO LAURIANO DE MELO EMBARGADO(A): BANCO DO NORDESTE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada/demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 24 de setembro de 2024. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042980-62.2010.8.17.0001

25/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/09/2024, 01:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/09/2024, 01:45

Juntada de Petição de apelação

20/09/2024, 19:43

Documentos

DECISÃO

•21/10/2024, 09:52

DECISÃO

•21/10/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: LAURY'S INDUSTRIA E COMERCIO DE JEANS LTDA - ME, ALUIZIO LAURIANO DE MELO EMBARGADO(A): BANCO DO NORDESTE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180340278, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042980-62.2010.8.17.0001 Vistos, etc. LAURY'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE JEANS LTDA – ME e ALUÍZIO LAURIANO DE MELO, ambos qualificados nos autos, por meio de seu advogado, opuseram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO contra o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, aduzindo os motivos expostos na exordial. De início, em sede de preliminar, arguem os embargantes incompetência do juízo, uma vez que o foro escolhido foi o da Comarca de localização da agência do Banco (Paulista/PE). Em seguida, alega que a relação existente com o embargado é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e, no mérito, pleiteia que seja declarada nula a cédula de crédito industrial por vício de vontade e por colocar o consumidor em desvantagem, determinando a repactuação dos valores contratados. Devidamente intimado, ao ID 91069112/91069113, apresenta o embargado sua impugnação pleiteando, de início, a rejeição dos embargos com base no art. 739-A, §5º, do CPC/1973. Ato contínuo, assevera que houve inadequação da via eleita, pois a incompetência territorial deveria ter sido arguida por meio de ação autônoma. No mérito, aduz que a cédula que instrui a ação principal é certa, líquida e exigível e que que não há vício de consentimento. Ao final, afirma ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Réplica, ao ID 91069116. Ao ID 150064553, tentativa de conciliação e pedido de suspensão para que fosse viabilizado o acordo. Determinação de conclusão dos autos para sentença, ao ID 165533948. Em seguida, ao ID 167988465, informa a parte embargante que restou infrutífera a tentativa de acordo. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se o presente feito de ação regularmente distribuída, registrada e autuada, com apresentação de impugnação e réplica. Como é cediço, os embargos do devedor consistem em um meio de defesa do executado, tendo o Código de Processo Civil atribuído a estes a forma de uma ação de conhecimento. No caso em tela, destaco que a presente demanda comporta desde já o julgamento da lide no estado em que se encontra. Da rejeição liminar dos embargos Conforme o embargado, o cerne da questão trazida pelos embargantes consiste em excesso de execução, uma vez que reconhecem a existência do negócio firmado, mas não nos termos propostos na execução. Ora, por certo, ao pleitear a repactuação e afirmar que no título há cobranças indevidas, tal afirmação configura excesso de execução, razão pela qual deveria ter a parte embargante indicado o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, como preceitua o art. 739-A, §5º, do CPC/1973. No entanto, como o excesso de execução não é o único fundamento dos embargos, necessário se faz afastar a rejeição liminar dos embargos suscitada pelo banco, a fim de analisar as demais questões levantadas pelos embargantes. Desde já, esclareço que este juízo, com base no artigo acima mencionado, deixa de apreciar, no mérito, o fundamento dos embargantes acerca da redução dos encargos, pelas razões já expostas. Da preliminar de incompetência relativa Em sua exordial, alega a parte embargante incompetência deste juízo em razão do território, uma vez que o foro escolhido foi o da Comarca onde se localiza a agência do Banco, qual seja: Paulista/PE. No entanto, a despeito de a parte embargante afirmar na réplica que o CPC de 2015 possibilita a alegação de incompetência em sede de preliminar, como bem assevera o embargado, há nítida inadequação da via eleita para arguir a incompetência levantada pela embargante, uma vez que esta, nos termos do art.112, do CPC/1973, deveria ter sido suscitada por por meio de exceção e não como preliminar nos presentes embargos. Assim, como os atos processuais são regidos pela lei em vigor no momento em que são praticados, por força do art. 114, do CPC/1973, prorroga-se a competência. A propósito, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. REVELIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Em se tratando de incompetência relativa, o seu acolhimento dependia de manifestação da parte por meio de exceção, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie. Não tendo a requerida se valido do procedimento adequado ao exame da questão relativa à incompetência territorial, até porque se quedou revel, prorrogou-se a competência do juízo onde foi a ação apresentada, consoante o disposto no art. 114 do mesmo diploma legal citado. Prefacial repelida. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A demandante, conquanto pudesse ter se valido da ação monitória, não estava a ela adstrita, haja vista o procedimento eleito (ação de cobrança), igualmente, se revelar adequado ao alcance de sua pretensão (recebimento de quantia aposta em cheque), apenas diferenciando-se do procedimento especial relativamente ao detalhamento e à comprovação da relação jurídica, necessários na demanda de cobrança, e prescindíveis na monitória, que não exige demonstração da causa subjacente da dívida, sendo suficiente a juntada do título desprovido de eficácia executiva. Desacolhimento da insurgência, por se revelar absolutamente apropriada a ação da qual se valeu a autora. Preliminar repelida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Desacolhimento do pedido de redução dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da demandante, por não se mostrarem excessivos (15% sobre o valor do débito de R$ 1.500,00), mas sim adequados ao labor desenvolvido pelo profissional da advocacia na causa, devendo ser mantidos. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Concessão do benefício da gratuidade judiciária à recorrente, porquanto evidenciada a sua situação de hipossuficiência financeira, auferindo ganhos mensais de pouco mais de dois salários mínimos, fazendo jus ao benefício. Recurso provido no ponto. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70070596911, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 13-12-2016). Dessa maneira, afasto a preliminar de incompetência suscitada pelos embargantes. Do mérito Vencidas as preliminares, alega a parte embargante que a relação jurídica existente entre as partes se encontra subsumida ao conceito de relação de consumo, razão pela qual requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por certo, não há dúvidas de que o CDC se aplica às operações bancárias. No entanto,não se pode admitir a sua aplicação ao presente caso, uma vez que se tratando de empréstimo para fins comerciais, ou seja, incrementar a atividade produtiva da empresa, não é possível qualificá-la como destinatária final do financiamento, sendo, portanto, inexistente a relação de consumo. Neste sentido, vejamos o que dispõe o art.2º, do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Sobre o tema, colaciono os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Não se aplicam as normas protetivas quando a pessoa jurídica não for consumidora final, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, por utilizar dos serviços contratados em sua atuação comercial, como insumo de sua produção. Necessidade de o consumidor ser o destinatário final fático e econômico da prestação de serviços contratada para aplicação da legislação consumerista. Não demonstrada situação de hipossuficiência da parte embargante em relação à instituição financeira. Eventual incidência do Código de Defesa do Consumidor não desonera a parte de comprovar os fatos constitutivos de seu direito ou, ao menos, a sua verossimilhança. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70078467594, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 30-08-2018) Data de Julgamento: 30-08-2018 Publicação: 04-09-2018. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não tendo havido a concretização da pretendida substituição do avalista, permanece hígida a obrigação, não havendo falar em ilegitimidade passiva. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. O fato de ter o credor habilitado o seu crédito junto à falência do devedor principal não afasta a responsabilidade do avalista, podendo a execução prosseguir contra o garantidor. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Não se aplicam suas disposições à relação contratual em que o valor mutuado se destina à capitalização da pessoa jurídica. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. Possibilidade. Incidência da Súmula n.º 93 do STJ. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. MULTA CONTRATUAL. Validade da contratação de 10%, nos termos do art. 58 do Decreto-lei nº 413/69. Não incidência do CDC na espécie. JUROS MORATÓRIOS. Cabível a sua incidência, à taxa de 1% ao ano, forte no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 413/69. INDEXADOR MONETÁRIO. Pedido genérico. Recurso não conhecido no aspecto. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70004144705, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 19-08-2004. Data de Publicação: 20.04.2015. Assim, não sendo os embargantes consumidores finais, inaplicável o CDC ao caso sob exame. No que diz respeito ao vício de consentimento suscitado, sob o argumento de que os embargantes não tiveram a liberdade de contratar e precisavam aumentar a sua produção, o que verifico, na verdade, é que o contrato foi firmado de forma espontânea e houve efetivo recebimento dos valores. Nesse momento, destaco que não há nos autos qualquer elemento probatório passível de indicar que, à época da contratação, os embargantes tivessem sido submetidos a eventual erro, dolo, coação ou lesão, capazes de anular a cédula de crédito industrial por vício de consentimento, como preceitua o art. 171, II, do CC. Dessa maneira, como os embargantes não se desincumbiram de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado (art. 333, II, CPC/1973), necessário se faz deixar de acolher a tese por eles levantada, devendo prevalecer a forma contratada pelas partes em observância ao princípio do pacta sunt servanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os embargos para determinar o prosseguimento da execução de nº 0023933-05.2010.8.17.0001. Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais (Custas iniciais satisfeitas ao ID 91069098) e ao pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores do embargado, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art.1.010, §1º, do CPC). Após, com o pronunciamento da apelada ou decorrido o prazo sem manifestação, o que certificará a DIRCIVET, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para o regular processamento do feito, após as anotações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente 3" RECIFE, 2 de setembro de 2024. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

04/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 26/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

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