Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001333-13.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001333-13.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 169126751, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA CLOVIS JOSE DOS SANTOS, devidamente qualificado, através de advogado legalmente constituído, ingressou em juízo com a presente Ação Ordinária contra o Estado de Pernambuco e contra a Fundação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, também qualificados, objetivando o pagamento em pecúnia de licença-prêmio não gozada quando na atividade, em ID n° 157267641. Alega que, na condição de Policial Militar do Estado de Pernambuco, tendo sido aposentado em 28.02.2020, conforme publicação da Portaria FUNAPE nº 0999 de 29.02.2020, não gozou de uma de suas licenças especiais a que teria direito em atividade, e nem utilizou para outros fins. Completa que a licença é referente ao terceiro decênio. Considera que o não pagamento de indenização em favor do autor, pelo Estado de Pernambuco, se caracteriza como “enriquecimento ilícito”, vedado expressamente pelo artigo 37, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Aduz que o plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 721.001, do Rio de Janeiro, já enfrentou a temática, pacificando o entendimento segundo o qual ao servidor é assegurado a conversão em indenização pecuniária de férias, de licenças prêmios e outros direitos de natureza remuneratória, quando estas não foram gozadas no momento oportuno, pelo que o advento da inatividade há que se assegurar a conversão em pecúnia, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Discorre sobre a aplicabilidade de danos morais ao caso em cerne. Requer, destarte, a procedência da ação, condenando o requerido ao pagamento de indenização referente a 6 (seis) meses de licenças-prêmio do terceiro decênio, bem como a compensação, a título de danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 91.901,48 (noventa e um mil, novecentos e um reais e quarenta e oito centavos). Juntou documentos. Requer gratuidade. Deferida a gratuidade e determinada a citação. O demandado apresentou resposta sob a forma de contestação, ID n° 133175292. Preliminarmente, impugna o valor atribuído à causa. Discorre sobre a conversão da licença especial em pecúnia desde o advento da EC 16/1999, aduzindo que esta veda o pagamento, em pecúnia, de licença prêmio não gozada. Alega que o demandante não promoveu qualquer requerimento administrativo de concessão e gozo de licença especial quando ainda estava em atividade, defendendo, ainda, que o Tema 635/STF, de leading case ARE 721.001, versa sobre a conversão quando o não gozo das férias, da licença prêmio, da licença especial ou de qualquer direito remuneratório tenho sido causado por conta da Administração Pública, o que defende não ter ocorrido no presente caso. Sustenta a constitucionalidade da alteração do regime jurídico da licença-prêmio. Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar e pela improcedência dos pedidos formulados na atrial. Houve réplica, em ID n° 159299392, em que o autor comenta sobre a preliminar arguida pelo demandado, bem como versa sobre a possibilidade de conversão em pecúnia de todas as licenças-prêmio, vide jurisprudência apresentada. Ao final, reitera os pedidos constantes na exordial. Em petição de ID n° 160168546, o Estado de Pernambuco sustenta que o demandante não completou trinta anos de efetivo serviço, embasando sua argumentação no documento de ID n° 160168547. Neste sentido, pugna pela improcedência dos pedidos constantes na exordial. Em ID n° 168578291, o autor apresentou certidão de não gozo da licença pleiteada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, esclareço que os autos não foram remetidos ao Ministério Público para confecção de parecer posto que o interesse público que justifica a intervenção do Parquet em juízo como fiscal da lei é um interesse relevante da coletividade, vinculado aos fins sociais e às exigências do bem comum, não estando presente tal interesse nessa fase processual, nos termos da ordem constitucional vigente, razão pela qual resta desnecessária a atividade ministerial, em hipóteses como a que ora se apresenta, mormente levando-se em consideração o fato de que em outros processos com a mesma temática, em tramitação nesta unidade, o parquet tem entendido pela ausência de interesse que justifique sua intervenção. Outrossim, tem-se que a parte demandante requereu os benefícios da Justiça Gratuita, requerimento deferido e contra tal pleito, insurgiu-se o demandado, em sede de contestação. Todavia, é assente na jurisprudência que basta a mera afirmação da parte no sentido de que não possui condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, não sendo necessária a demonstração de sua efetiva impossibilidade de suportar essas despesas. Há, portanto, uma presunção legal (relativa) de veracidade da declaração de pobreza da parte, que poderá ser impugnada pela parte contrária, a quem incumbirá provar a falsidade da afirmação. Logo, o impugnante deve fazer prova de que a parte beneficiária tem efetivamente condições de arcar com as custas processuais. Conclui-se, portanto, que compete ao impugnante produzir prova que afaste a presunção juris tantum que existe em favor daquele que declara a necessidade do benefício, o que não foi feito. O demandado, pois, não instruiu a contestação com nenhum documento, tampouco argumento, capaz de demonstrar as suas alegações, não se desincumbindo do ônus estampado no art. 373, II, do CPC/2015, razão porque mantenho a gratuidade judicial concedida. Cabe aqui observar, quando da análise meritória do caso em questão, a configuração de três situações distintas, porém convergentes: (a) se houve, de fato, a prestação de serviço pelo tempo necessário à aquisição do direito ao gozo de licença-prêmio; (b) se há existência de direito adquirido à percepção em pecúnia da licença-prêmio ora pleiteada, face à legislação atualmente vigente; c) se o fato do suplicante ter sido APOSENTADO, afasta o direito ao recebimento. A regulamentação da Licença Prêmio dos militares fundamenta-se na Lei nº 10.426/90 (Lei de Remuneração da PMPE), que estabelecia no Art. 109: Art. 109. “Ao servidor militar é assegurado o recebimento do valor das licenças-prêmio não gozadas, correspondente cada uma a seis meses da sua remuneração integral à época do pagamento, em caso de falecimento ou ao se transferir para a inatividade, quando a contagem do aludido tempo não se torne necessária para efeito de inatividade. Parágrafo único. O valor previsto neste artigo será calculado: a) em caso de falecimento, com base na remuneração integral do servidor militar, como se na ativa estivesse à época do pagamento; b) no caso de transferência para a reserva remunerada a reforma, com base nos proventos integrais à época do pagamento, fixados por acórdão de Tribunal de Contas do Estado”. In casu, analisando os autos com a minudência exigida, constato que demandado (em ID n° 160168547) e demandante (em ID n° 168578291) apresentaram certidão referente à licença-prêmio requerida. Neste diapasão, indica o documento trazido pela parte ré que o suplicante, incluído na Corporação em 01.05.1990, adquiriu o direito ao primeiro decênio em 27.04.2000 e ao segundo decênio em 24.04.2010 e ao terceiro decênio em 09.02.2021, não completando, todavia, trinta anos de efetivo serviço (aponta a aposentadoria em 28.02.2020, consoante Portaria FUNAPE n° 0999). O documento anexado pela parte autora, por sua vez, não discrimina a data de aquisição de cada decênio, limitando-se a apontar o ingresso do demandante na Corporação em 06.03.1990 e a aposentadoria em 28.02.2020, conforme Portaria FUNAPE n° 0999. Descreve, ainda, que o autor conta com 30 (trinta) anos, zero (00) mês e 02 (dois) dias, como tempo de efetivo serviço na PMPE. Entretanto, este se estabelece como incorreto, na medida em que, calculando o tempo transcorrido entre as datas apresentadas, tem-se 29 (vinte e nove) anos, 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias como período de efetivo serviço. Outrossim, verifica-se que embora haja divergência entre os documentos quanto à data de ingresso do demandado, este, em ambos os cálculos, não completou os trinta anos de efetivo serviço necessários para obter o direito à licença-prêmio do terceiro decênio. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, não houve qualquer violação ao direito da personalidade. Quando ocorre essa violação, deve-se observar repercussão do ilícito nas relações existenciais da vítima. Essas relações existenciais guardam estreita relação com o mínimo de garantias e de direitos fundamentais reconhecidos à pessoa para que possa viver dignamente. Quando o dano afeta apenas relações patrimoniais, sem ter reflexo nesse mínimo existencial ou na vida digna da pessoa, não se concebe a existência de um dano moral. Confundir o dano moral com qualquer espécie de desfalque ou prejuízo patrimonial é inverter toda lógica do sistema jurídico, vez que se passa a conferir patrimonialidade ao que deveria ser extrapatrimonial. E, na espécie, verifica-se que não se demonstrou nos autos que a conduta do réu impingiu ao autor a privação de um bem que integra o seu mínimo existencial. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0001333-13.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLOVES JOSE DOS SANTOS Ante o exposto e considerando tudo quanto o mais dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4°, inc. III, do CPC/15. Tal condenação fica suspensa haja vista o disposto no § 3º, art. 98, do mencionado diploma legal, em face do benefício da gratuidade da justiça deferido. Intimem-se Em caso de recurso de embargos de declaração em face da referida sentença, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões ao recurso pela parte embargante, no prazo legal. Em caso de recurso de apelação em face da referida sentença, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões ao recurso. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para análise do juízo de admissibilidade e demais apreciações, consoante dispõe o Novo Código de Processo Civil, nos arts. 1.010, 1.011 e 1.012, em seus incisos e parágrafos. Caso não apresentado recurso, aguarde-se o transito em julgado e arquivem-se os autos, com anotações de estilo. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Cumpra-se Recife, data e assinatura por certificado digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 3 de setembro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

04/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de RPV.

Transitado em Julgado em 05/12/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Todas as movimentações(63)