Ação Penal - Procedimento Sumário 0000026-16.2022.8.17.5001 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000026-16.2022.8.17.5001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Recife AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, 4º ANDAR - ALA VERDE - Funcionamento: Segunda a Sexta das 9h às 18h - [email protected], ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31813274 Processo nº 0000026-16.2022.8.17.5001 ANA PATRICIA DA CUNHA MOURA - OAB PE28701 CLEDIOMAR JOSE MENDES JUNIOR - OAB PE25178 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, observo que o acusado foi devidamente citado em 16/08/2023 (I.D. 141272640) e, por meio de Advogado legalmente habilitado, apresentou resposta à acusação no feito em 23/08/2023 (I.D. 142010948). Posteriormente, em 25/10/2023, por meio de outra Advogada legalmente constituída, a Defesa do acusado apresentou nova resposta à acusação, ocasião em que pugnou pela absolvição sumária do réu, nos termos do art. 397, III, do CPP, alegando ausência de materialidade quanto ao crime de lesão corporal e ausência de dolo específico em relação ao crime de ameaça (I.D. 149247611). Instada a se manifestar, a representante do MP retificou a data do fato contida na denúncia, acostou os laudos traumatológicos realizados na vítima e no acusado e pugnou pelo indeferimento dos pedidos formulados pela Defesa, argumentando que a denúncia satisfaz as exigências do art. 41 do CPP e por não ter vislumbrado qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP (I.D. 151633207). Sucintamente relatado. Decido. O Código de Processo Penal, em seus arts. 396, 396-A e 397 do CPP, preceitua que, após a apresentação de resposta à acusação, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; quando extinta a punibilidade do agente. Considerando que a Defesa já havia apresentado resposta à acusação anteriormente, este juízo poderia não conhecer da petição de I.D. 149247611, diante da preclusão consumativa, uma vez que o ato já havia sido praticado no prazo legal, não cabendo, portanto, sua repetição. Contudo, a bem do debate jurídico, passo a fazer as seguintes considerações sobre os principais pontos da petição de I.D 149247611. Inicialmente, observo existir no inquérito policial a informação de que a vítima ficou lesionada, tendo sido devidamente encaminhada ao IML para perícia. Existia apenas a pendência da juntada do laudo traumatológico, que já foi acostado aos autos pelo MP consoante I.D. 151633213. De todo modo, faz-se importante destacar que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal do crime a ele atribuído. Logo, caso a vítima não tivesse realizado a perícia ou caso o exame de corpo de delito não constatasse a ocorrência de lesões, poderia ocorrer a desclassificação do crime, com atribuição de definição jurídica diversa, inclusive em sede de sentença independente de manifestação das partes. Dito isto, destaco que a denúncia descreve, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários para instauração da ação penal, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP, existindo ainda indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade delitiva, que encontram fundamentos não apenas na palavra da vítima, mas também nos depoimentos das testemunhas arroladas pelo parquet e nos demais elementos constantes dos autos, inclusive no laudo pericial posteriormente acostado, não havendo, portanto, que se falar em ausência de justa causa ou mesmo se acolher a tese de absolvição sumária no que tange ao delito de lesão corporal por suposta ausência de materialidade. Ressalto, ademais, que a alegação de ausência de dolo específico em relação ao crime de ameaça e os demais argumentos trazidos pela Defesa na petição de I.D. 149247611 demandam regular instrução probatória para que sejam demonstrados de modo concreto, não sendo razoável considerá-los neste momento processual. Desta feita, considerando o acima exposto, indefiro os pedidos formulados pela Defesa constantes na petição de I.D. 149247611. No mais, recebo como aditamento à denúncia a retificação da data do fato constante na manifestação ministerial de I.D. 151633207. Considerando que se tratou de correção de pequeno erro material, não acarretando prejuízo de qualquer natureza ao réu, deixo de determinar nova citação do acusado e intimação da Defesa para apresentação de nova resposta à acusação no feito. Intimem-se o MP e a Defesa desta decisão. Por fim, designe-se, para a primeira data possível, audiência presencial de instrução e julgamento, providenciando-se as intimações e requisições de estilo, dando-se ciência ao MP e à Defesa. Cumpra-se com urgência. Recife/PE, data conforme assinatura eletrônica. Ana Marques Veras Juíza de Direito

04/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/05/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Bom Jardim Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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