Mandado de Segurança Cível 0064860-75.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo

Partes do Processo

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (CAT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/PE 1088·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(54)

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (CAT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

PGE - SEDE

Terceiro

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA

CNPJ

Reu

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA

CNPJ

Reu

22 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/11/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

03/10/2025, 08:42

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2025, 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2025, 14:43

Juntada de Petição de petição (outras)

18/08/2025, 14:05

Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA - ME em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:04

Juntada de Petição de manifestação (outras)

14/07/2025, 08:29

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/07/2025.

12/07/2025, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

12/07/2025, 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2025, 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2025, 10:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/07/2025, 10:13

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/11/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

03/10/2025, 08:42

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Documentos

Decisão

•04/07/2025, 08:35

Sentença (Outras)

•23/04/2025, 08:37

12/09/2025, 00:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2025, 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2025, 14:43

Juntada de Petição de petição (outras)

18/08/2025, 14:05

Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA - ME em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:04

Juntada de Petição de manifestação (outras)

14/07/2025, 08:29

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/07/2025.

12/07/2025, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

12/07/2025, 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2025, 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2025, 10:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/07/2025, 10:13

Embargos de declaração não acolhidos

04/07/2025, 08:35

Conclusos para decisão

04/07/2025, 07:14

Conclusos para julgamento

03/07/2025, 09:34

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2025, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 16:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/06/2025.

12/06/2025, 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2025, 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2025, 14:07

Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:43

Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA - ME em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:43

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2025, 15:47

Juntada de Petição de manifestação (outras)

08/05/2025, 12:27

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

02/05/2025, 00:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2025, 07:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2025, 07:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/04/2025, 07:54

Concedida em parte a Segurança a GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA - CNPJ: 22.165.464/0003-52 (APELANTE).

23/04/2025, 08:37

Conclusos para julgamento

21/04/2025, 18:01

Juntada de Petição de parecer (outros)

21/04/2025, 15:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/02/2025, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 17:44

Conclusos para despacho

15/10/2024, 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2024, 12:36

Juntada de Petição de diligência

01/10/2024, 12:36

Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA - ME em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:11

Decorrido prazo de GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2024, 11:42

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 19/09/2024 23:59.

23/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 19/09/2024 23:59.

23/09/2024, 00:01

Juntada de Petição de contestação

18/09/2024, 18:50

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/09/2024.

12/09/2024, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

12/09/2024, 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2024, 08:35

Juntada de Petição de diligência

06/09/2024, 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2024, 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2024, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA - ME, GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA APELADO(A): COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (CAT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 170406291, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO 1. Diante da petição de id nº 155097348, notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender(em) devidas. 2. Cientifique-se (intime-se) do presente feito o(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) demandada(s), enviando-lhe(s) cópia da peça inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse(m) no feito, tudo nos termos do artigo 6º e 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016. 3. Com base na Instrução Normativa nº 06 do TJPE de 08.03.2017, que dispõe sobre a implantação da contrafé eletrônica no sistema eletrônico PJe, deverá a parte impetrada, para fins de acesso à petição inicial e documentos, seguir as instruções contidas no expediente de comunicação processual, conforme determina o artigo 2º da referida Instrução Normativa. 4. Intimem-se. RECIFE, 14 de maio de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 3 de setembro de 2024. ANDRE SILVA ARAUJO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0064860-75.2020.8.17.2001

04/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/09/2024, 20:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/09/2024, 20:50

Expedição de mandado (outros).

03/09/2024, 20:48

Expedição de mandado (outros).

03/09/2024, 20:48

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

03/09/2024, 20:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2024, 20:48

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 12:35

Conclusos para despacho

29/01/2024, 16:04

Processo Reativado

29/01/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição (outras)

12/12/2023, 15:11

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 18:06

Conclusos para despacho

16/08/2023, 10:04

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância

16/08/2023, 09:38

Juntada de Petição de despacho

15/06/2023, 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/07/2022, 04:27

Juntada de Petição de manifestação ministerial

03/05/2022, 08:23

Expedição de intimação.

23/04/2022, 12:04

Juntada de Petição de Contrarrazões

03/03/2022, 10:26

Expedição de intimação.

20/12/2021, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2021, 06:52

Conclusos para despacho

03/09/2021, 20:54

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 17:07

Expedição de intimação.

09/07/2021, 15:53

Expedição de intimação.

09/07/2021, 15:53

Processo Reativado

09/07/2021, 15:52

Processo Desarquivado

09/07/2021, 15:52

Arquivado Definitivamente

09/07/2021, 15:51

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 15:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/06/2021, 15:31

Conclusos para julgamento

17/06/2021, 14:16

Juntada de Petição de Contrarrazões

09/06/2021, 18:29

Expedição de intimação.

07/06/2021, 21:49

Juntada de Petição de petição

29/05/2021, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 15:25

Conclusos para despacho

12/04/2021, 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/03/2021, 16:14

Expedição de intimação.

23/03/2021, 14:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/03/2021, 12:21

Juntada de Petição de petição

12/03/2021, 16:12

Conclusos para despacho

05/02/2021, 13:00

Juntada de Petição de petição

10/11/2020, 15:37

Expedição de intimação.

19/10/2020, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 18:17

Conclusos para decisão

13/10/2020, 10:24

Distribuído por sorteio

13/10/2020, 10:24

Despacho

•29/10/2024, 17:44

Despacho

•14/05/2024, 12:35

Despacho

•25/08/2023, 18:06

Decisão\Acórdão

•11/04/2023, 12:12

Despacho

•16/02/2023, 10:54

Despacho

•06/09/2021, 06:52

Sentença (Outras)

•17/06/2021, 15:31

Outros Documentos

•29/05/2021, 12:27

Outros Documentos

•29/05/2021, 12:26

Despacho

•20/05/2021, 15:25

Sentença (Outras)

•23/03/2021, 12:21

Despacho

•14/10/2020, 18:17

Documento de Comprovação

•13/10/2020, 10:24