Procedimento Comum Cível 0057143-41.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057143-41.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: CARLOS ALEXANDRE FERNANDES DE MOURA e OUTRO APELADOS: ARQUIDIOCESE DE OLINDA E RECIFE e OUTRO RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No sistema jurídico nacional, prevalece a necessidade de pagamento das despesas processuais. Por isso, o deferimento do benefício da justiça gratuita se configura uma exceção. É certo que o art. 1º da lei 1060/50 c/c o art. 98 da lei 13.105/15 prevê a possibilidade de a parte requerer o benefício da gratuidade da justiça pela sua condição, com insuficiência de recursos para pagar às custas, independentemente da sua natureza jurídica. No caso em exame, com relação ao pagamento das custas recursais, penso que o Apelante, via recurso, por estar nas suas condições financeiras insuficientes se apresenta, de forma clara, para ter os benefícios da gratuidade da justiça, como se pode observar através dos documentos que se fizeram acompanhar com a peça recursal, visto que poderá projetar valores mais que suficientes para elevar ainda mais a sua insuficiência financeira para pagar os valores referentes às custas recursais. Pelas ponderações expostas, concedo a concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Data registrada pelo sistema. DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057143-41.2022.8.17.2001 COMARCA: RECIFE/PE – 25ª VARA CÍVEL – SEÇÃO A

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: CARLOS ALEXANDRE FERNANDES DE MOURA e OUTRO APELADOS: ARQUIDIOCESE DE OLINDA E RECIFE e OUTRO RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No sistema jurídico nacional, prevalece a necessidade de pagamento das despesas processuais. Por isso, o deferimento do benefício da justiça gratuita se configura uma exceção. É certo que o art. 1º da lei 1060/50 c/c o art. 98 da lei 13.105/15 prevê a possibilidade de a parte requerer o benefício da gratuidade da justiça pela sua condição, com insuficiência de recursos para pagar às custas, independentemente da sua natureza jurídica. No caso em exame, com relação ao pagamento das custas recursais, penso que o Apelante, via recurso, por estar nas suas condições financeiras insuficientes se apresenta, de forma clara, para ter os benefícios da gratuidade da justiça, como se pode observar através dos documentos que se fizeram acompanhar com a peça recursal, visto que poderá projetar valores mais que suficientes para elevar ainda mais a sua insuficiência financeira para pagar os valores referentes às custas recursais. Pelas ponderações expostas, concedo a concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Data registrada pelo sistema. DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057143-41.2022.8.17.2001 COMARCA: RECIFE/PE – 25ª VARA CÍVEL – SEÇÃO A

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTES: CARLOS ALEXANDRE FERNANDES DE MOURA e OUTRO APELADOS: ARQUIDIOCESE DE OLINDA E RECIFE e OUTRO RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057143-41.2022.8.17.2001 COMARCA: RECIFE/PE – 25ª VARA CÍVEL – SEÇÃO A Intime-se a parte CARLOS ALEXANDRE FERNANDES DE MOURA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar arguida pela parte apelada em sede de contrarrazões. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. João José Rocha Targino Relator Substituto EAF

04/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/10/2024, 08:18

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

18/10/2024, 08:17

Decorrido prazo de VENERAVEL CONFRARIA SAO JOSE DAGONIA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:43

Decorrido prazo de ARQUIDIOCESE DE OLINDA E RECIFE em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:43

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

10/10/2024, 23:29

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

10/10/2024, 23:12

Decorrido prazo de VENERAVEL CONFRARIA SAO JOSE DAGONIA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:03

Decorrido prazo de ARQUIDIOCESE DE OLINDA E RECIFE em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/09/2024.

19/09/2024, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: HILMA FERNANDES PIMENTA DE MOURA RÉU: ARQUIDIOCESE DE OLINDA E RECIFE, VENERAVEL CONFRARIA SAO JOSE DAGONIA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 17 de setembro de 2024. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057143-41.2022.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS ALEXANDRE FERNANDES DE MOURA REPRESENTANTE: CARLOS ALEXANDRE FERNANDES DE MOURA ESPÓLIO -

18/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2024, 14:24

Documentos

SENTENÇA

•26/08/2024, 09:03

DESPACHO

•11/04/2024, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: HILMA FERNANDES PIMENTA DE MOURA RÉU: ARQUIDIOCESE DE OLINDA E RECIFE, VENERAVEL CONFRARIA SAO JOSE DAGONIA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179652269, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc Espólio de Hilma Fernandes Pimenta de Moura, representado por Carlos Alexandre Fernandes de Moura, por advogado, propõe Ação de Obrigação de Entregar Coisa Certa com pedido de tutela provisória de urgência com preceito cominatório c/c ação de compensação por danos morais em virtude de ato ilícito com pedido de julgamento antecipado do mérito contra Arquidiocese de Olinda e Recife e Venerável Confraria São Jose Dagonia. Narrou, o autor, que sua falecida genitora era cessionária de uso do ossuário de nº 226 da cripta da Confraria São José D’Agonia, localizada na Basílica do Carmo, e que, pretendendo o traslado dos restos mortais lá contidos para jazigo de sua propriedade no cemitério Morada da Paz, diligenciou frente à administração da referida Confraria quanto aos procedimentos necessários para este fim. No entanto, alegou que foi surpreendido com a informação de que a Confraria não possuía livros de registro dos ossuários, não sendo possível, portanto, a identificação dos restos mortais lá depositados. Diante disso, a parte autora ingressou com a presente ação e requereu, em sede de tutela de urgência, que fosse suspensa a cobrança da taxa de manutenção do ossuário e impedida a inscrição do espólio da genitora do autor nos cadastros de proteção ao crédito até que lhe sejam entregues os documentos constantes do pedido final. Em decisão de id n. 109315335, este juízo indeferiu o pedido de tutela provisória e determinou a regularização do polo da ação. No id n. 112303073, determinou que a parte autora regularizasse a representação processual. A parte autora regularizou a sua representação processual e requereu, novamente, a tutela provisória de urgência. Em decisão de 115462276, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e designada audiência de conciliação/mediação. A parte autora ingressou com pedido de reconsideração, e este juízo manteve a decisão de id n.115462276 por suas próprias razões. Certidão de id n. 121202888, em que as partes não chegaram a um acordo. A parte demandada, VENERÁVEL CONFRARIA SÃO JOSÉ D’AGONIA, apresentou contestação, no id n. 124434424, na qual alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, e, no mérito, em resumo, que as partes firmaram uma cláusula de quitação recíproca, por meio da qual declararam resolvido e extinto o contrato originário, firmado anteriormente entre o Sr. João Glauco Ferreira de Moura e a RÉ, não sendo possível reclamarem quaisquer direitos dele decorrentes. Alegou, ainda, que à Vulnerável Confraria São José D`Agonia cabe apenas a manutenção do local, devendo manter este nos padrões estipulados e que a identificação dos restos mortais do ossuário cabe à família. A demandada, ARQUIDIOCESE DE OLINDA E RECIFE, apresentou contestação, no id n. 124437725, na qual alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, e, no mérito, em resumo, que cabe ao cessionário decidir de quem serão os restos mortais que ele irá depositar no Ossuário e que a partir do momento em que a Cedente firma o contrato de cessão do direito de usufruto, fica a administração do Ossuário a cargo do Cessionário, titular do direito de uso do local. Informou, ainda, a regularidade da cobrança da taxa de manutenção e a inexistência de danos morais. Requereu, por fim, os benefícios da justiça gratuita, o que desde já autor: os Documentos Eclesiais de Interesse Público sob Guarda e Administração da Arquidiocese de Olinda e Recife, relativos à identificação dos restos mortais de todas as pessoas contidos no Ossuário nº 226 da Confraria São José D´Agonia; os documentos necessários para o efetivo Traslado dos restos mortais de todas as pessoas contidos no Ossuário nº 226 para posterior inumação em Cemitério localizado em Paulista-PE; e condenação por danos morais. Ao analisar o Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Uso de Ossuário juntado aos autos no id n. 106222398, observo que na cláusula sexta, Do translado de restos mortais, consta que: 6.2. A responsabilidade pelas informações, pelo transporte dos restos mortais e pela solicitação da emissão da guia de transferência é exclusiva do CESSIONÁRIO, ficando o cessionário sujeito às cominações cíveis e criminais pertinentes ao ato em decorrência de informações inverídicas e atos atentatórios ao respeito dos mortos. O contrato faz referência, ainda, à responsabilidade da placa de identificação do ossuário, conforme cláusula sétima: 7.2 No preço aludido no item 3.2 da Cláusula Terceira não está inclusa a confecção da placa de identificação do falecido, que será unicamente de responsabilidade do CESSIONÁRIO, devendo ser confeccionada obedecendo orientação da administração da cedente quanto ao padrão, tipo e formato das letras que serão utilizadas. Assim, observo que o contrato estipulado entre a partes não faz qualquer menção quanto à responsabilidade da identificação dos restos mortais contidos no ossuário por parte das demandadas, bem como quanto a documentos referentes à transferência. O que verifico é, conforme item 9.1, a responsabilidade da demandada quanto aos reparos de ordem geral necessários à manutenção, como limpeza, pintura e lavagem. Desta forma, em se verificando a inexistência de conduta ilícita pela instituição financeira com base nos documentos suficientemente comprovados nos autos, revelam-se improcedentes os pedidos requeridos pela parte autora. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057143-41.2022.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS ALEXANDRE FERNANDES DE MOURA REPRESENTANTE: CARLOS ALEXANDRE FERNANDES DE MOURA ESPÓLIO - defiro. Réplica no id n. 129947539. Em decisão de id n. 132402142, este determinou que as partes informassem se ainda tinham provas a serem produzidas e se havia interesse em conciliar. As partes informaram que não havia mais provas a produzir. As parte não apresentaram alegações finais. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Comporta o feito julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, encontrando-se o fato principal evidenciado com os documentos colacionados. Primeiramente, faz-se mister registrar que o processo, que nada mais é do que uma relação jurídica, para ter existência válida se subordina a certos requisitos, sem a coexistência dos quais o instrumento da jurisdição não oferece sustentação para a decisão de mérito. Por isso mesmo, antes de entrar no exame do mérito, incumbe ao Julgador verificar se a relação processual, que se instaurou, desenvolveu-se regularmente (pressupostos processuais), e, se o direito de ação pode ser validamente exercido, no caso concreto (condições da ação). In casu, as demandadas apresentaram preliminares as quais passo, nesse momento, a decidir. Inépcia da inicial Alegou a demandada que a parte autora alegou de forma genérica o pedido de danos morais, sem quantificar o valor pretendido. Verifico que a peça inaugural descreveu os fatos e os fundamentos do pedido a atende aos requisitos legais, possibilitando o pleno exercício de defesa. Ademais, o arbitramento dos danos morais compete exclusivamente ao juiz. Assim, não assiste razão à parte demandada, pois a inicial atende ao que dispõem os artigos 319 e 320 do Novo Código de Processo Civil. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da petição inicial. Ilegitimidade passiva da ARQUIDIOCESE DE OLINDA E RECIFE Informou a parte ré ser parte ilegítima para figurar na avença, tendo em vista tratar-se de discussão acerca de negócio jurídico em que não faz parte. Conforme documento juntado aos autos pela parte autora, no id n. 129947539: “No âmbito do território da Arquidiocese de Olinda e Recife existem jazigos e ossuários sob a administração da Comissão Arquidiocesana de Intervenção das Irmandades e Confrarias, coordenada pela Gerência Geral das Irmandades. Consta, ainda, que (...)as regras de funcionamento, administração, recolhimento de taxas, bem como os interesses dos titulares dos jazigos e ossuários na circunscrição arquidiocesana são regidos por decretos, publicados por esta arquidiocese(...) Assim, rejeito a preliminar apresentada. Passo a julgar o mérito. Trata-se de ação de obrigação de entregar coisa certa combinado com pedido de compensação por danos morais, em que a parte autora requer que seja disponibilizado ao Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito deste processo, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme art.85, §2º do NCPC. Após, arquivem-se Recife/PE, data e assinatura digitais." RECIFE, 3 de setembro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

04/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Decorrido prazo de VENERAVEL CONFRARIA SAO JOSE DAGONIA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARQUIDIOCESE DE OLINDA E RECIFE em 10/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de VENERAVEL CONFRARIA SAO JOSE DAGONIA em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARQUIDIOCESE DE OLINDA E RECIFE em 26/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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