Cumprimento de sentença 0000195-72.2017.8.17.3030 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000195-72.2017.8.17.3030 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: GLAFITON MAGALHÃES COELHO LINS E OUTROS RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000195-72.2017.8.17.3030 Trata-se de Recurso Especial (ID 36047509) interposto contra acórdão proferido em sede de apelação cível (ID 34853931). De início, esta 1ª Vice-Presidência, após viabilizar à Recorrente a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da justiça gratuita (ID 37237732), por meio da decisão de ID 38515395, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou a intimação da parte Recorrente para comprovar o recolhimento, na forma simples, das custas devidas ao TJPE e ao STJ, sob pena de deserção. Os Recorrentes, apesar de devidamente intimados, deixaram transcorrer o prazo legal sem se manifestar nos autos, conforme se depreende do contido na certidão de ID 39945380. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de considerar deserto o recurso que não teve a comprovação do preparo realizada no prazo concedido para saneamento do vício anteriormente detectado. Nesse sentido colaciono julgados recentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR. NÃO RECOLHIMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É deserto o recurso cuja comprovação do preparo não foi realizada no prazo concedido para o saneamento de vício anteriormente detectado, em cumprimento ao disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015. Precedentes. 2. O princípio da primazia do julgamento de mérito deve ser prestigiado e almejado durante todo o processo, o que, contudo, não isenta as partes do atendimento às regras previstas no Código de Processo Civil de 2015. Assim, tratando-se de vício que se tornou insanável, diante de falha imputada à própria parte - que mesmo após sua intimação para saneamento do feito não regularizou o preparo adequadamente -, não é possível invocar o referido princípio. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.484.708/SP. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. 3ª Turma. DJe de 23.05.2024.) Negritei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. DOCUMENTO NOS AUTOS ORIGINAIS. INAPLICABILIDADE. DESERÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça, ter pago o preparo no momento da interposição ou feito o recolhimento determinado no prazo assinalado pelo Juízo. 4. Apesar de intimada, na forma dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, para reparar o vício, a parte deixou de juntar a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, o que obsta o conhecimento do recurso, tendo em vista a impossibilidade de uma segunda intimação para correção do novo defeito. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.444.951/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) omissões e negritos nossos. Assim, diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal - STJ e TJPE -, que é um dos pressupostos objetivos da admissibilidade recursal, impõe-se o reconhecimento da deserção, não cabendo nova oportunidade para regularizá-lo. Ante o exposto, desatendido o apontado requisito extrínseco de admissibilidade recursal, a saber o preparo recursal, INADMITO o presente recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Recife, data e hora da assinatura digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

03/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de termo de autuação

Arquivado Definitivamente

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de LIMONGI SIAL & REYNALDO ALVES - ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIMONGI SIAL & REYNALDO ALVES - ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA em 24/01/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos 5

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(62)