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Apelação CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 6.850,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Verdejante

Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ 11.***.***.0001-00

Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

DER

Terceiro

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:05

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação (Outros) em 24/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 11.554.474/0001-00 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão (outras)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Conclusos para julgamento

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIONOR ANTONIO DA SILVA em 17/07/2024 23:59.

Conclusos para o Gabinete

legal