Monitória 0094559-72.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0094559-72.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ARNOLD NILSON SCHWARZENEGGER EUSTAQUIO MIRABEAU - EPP, ARNOLD NILSON SCHWARZENEGGER EUSTAQUIO MIRABEAU DESPACHO A petição inicial da presente Ação Monitória está devidamente instruída com a prova escrita (notas fiscais acompanhadas dos respectivos comprovantes de recebimento dos bens), sem força executiva, determinando a obrigação de pagar quantia expressa em valor monetário e, assim, impondo ao réu obrigação pecuniária. Encontram-se presentes os requisitos específicos de admissibilidade do procedimento injuntivo (art. 700 do CPC). Expeça-se Mandado Citatório e Monitório ao réu para que, dentro em 15 dias, efetue o pagamento da quantia especificada na inicial devidamente atualizada monetariamente e acrescida dos juros legais de mora; bem assim arque com o adimplemento de honorários advocatícios, ora arbitrados no correspondente 5% do valor da causa, ou, em idêntico prazo, apresente embargos monitórios, nos termos do art. 701 do CPC, independentemente de segurança do juízo, restando o demandado ciente de que ficará isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado em estrita observância ao prazo outorgado. Advirta-se, outrossim, de que, diante da hipótese de não pagamento e tampouco de oposição de embargos, o mandado monitório converter-se-á em executivo, constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, passando a ser exigível a verba honorária, bem como o reembolso integral das custas processuais e procedendo-se à fase de execução na forma prevista nos artigos 523 e seguintes do NCPC. Fica, ademais, facultado o pagamento parcelado na forma do art. 701, § 5º, do CPC. Por derradeiro, ausentes o pagamento e a propositura de embargos monitórios, certifique-se nos autos e, de logo, voltem-me conclusos. Recife, 23 de agosto de 2024 Helena C M Medeiros Juíza de Direito gcoli Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810296 Processo nº 0094559-72.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PROTECAO E FERRAMENTAS EIRELI - EPP

05/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PROTECAO E FERRAMENTAS EIRELI - EPP em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROTECAO E FERRAMENTAS EIRELI - EPP em 01/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PROTECAO E FERRAMENTAS EIRELI - EPP em 01/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

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