Execução de Título Extrajudicial 0090440-68.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0090440-68.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: E. L. C. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180118572, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0090440-68.2024.8.17.2001 AUTOR(A): I. U. H. S. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada com fundamento no Dec. Lei nº 911/69, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia, cuja peça inicial foi instruída com os devidos documentos: cédula de crédito bancário, comprovação da expedição da notificação extrajudicial para adimplemento da mora, direcionada ao endereço indicado pela ré no contrato, e, ainda memória descritiva do débito. O contrato de alienação fiduciária em garantia transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao fiduciário (credor), ficando o fiduciante (devedor) com a posse direta. A mora ou o inadimplemento do devedor torna ilegítima a posse sobre a coisa alienada em garantia. Assim, comprovada a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário a faculdade de, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, de 01.10.69, perseguir a coisa confiada ao devedor mediante busca e apreensão. Complemente-se que o STJ fixou tese ao julgar o Tema 1132 (DJe 20/10/2023), resolvendo que, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Perceba-se que por oportunidade do julgamento dos recursos paradigmas (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS), analisava-se situação em que a notificação retornou ao remetente com anotação de “não procurado”. Ainda assim, ficou consignado no voto vencedor que a tese fixada abarca como consectário lógico situações em que a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reforçando que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Com essas considerações, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, determinando a expedição do competente mandado a ser cumprido por qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: a) BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial, que se encontra em poder da ré ou de terceiro; Autorizo reforço policial, caso necessário. b) ENTREGA do bem apreendido à pessoa do representante legal da parte autora, ou alguma pessoa por ela indicada, que desde já será nomeado como depositário particular, sob as penas da lei; c) Efetivada a medida, CITE-SE a parte ré, nos termos do art. 3º, em seus parágrafos 1º ao 3º, do DL nº 911/69, alterado pelo art. 56, da Lei nº 10.931/2004, para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, e/ou oferecer contestação, entregando-lhe cópia desta decisão e da petição inicial. Ressalto que fica desde já DEFERIDO os favores dos parágrafos do art. 212, do CPC, desde que justificada a medida; d) Proceda-se de imediato à inclusão do gravame de circulação do veículo referenciado na atrial junto ao sistema RENAJUD; e) Defiro a tramitação do feito sob sigilo, em razão do risco de se frustrar o cumprimento da medida liminar acaso o devedor fiduciário tenha conhecimento prévio da diligência. Deve a Diretoria Cível adotar as providências cabíveis; f) Providencie-se as necessárias anotações pertinentemente à exclusividade de comunicações processuais conforme requerido. ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: O prazo para pagamento da dívida é de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus. Não sendo adimplida a dívida nesse prazo, - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (STJ-REsp 1418593/MS) - ficará automaticamente consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do devedor fiduciário (par. 1o. do art. 3o. do Dec. Lei 911/69, na redação que lhe deu o art. 56 da Lei 10.931/04). b) O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos (art. 3º e § 1º a 4º do DL nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004); c) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte ré como verdadeiros os fatos alegados na inicial. d) DILIGENCIE-SE. e) Cópia desta Decisão servirá como mandado. Recife (PE), 26 de agosto de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito em exercício" RECIFE, 4 de setembro de 2024. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

05/09/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(49)