Cumprimento de sentença 0000187-26.2024.8.17.2230 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000187-26.2024.8.17.2230 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA WALTER DA SILVA, devidamente qualificado, propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e BANCO DO BRASIL S/A alegando, em suma, que fez consulta no Serasa e constatou uma anotação promovida indevidamente pela instituição financeira ré por uma suposta dívida no valor de R$ 34.333,15 (trinta e quatro mil trezentos e trinta e três reais e quinze centavos) por força do contrato de n. 4001185, de 25.11.2011, tendo o primeiro réu por titular. Informa que a primeira ré teria adquirido os supostos créditos do Banco do Brasil, porém informa que nunca firmou qualquer negócio jurídico com este, desconhecendo a origem da dívida. Diante disso, pugna pela declaração de inexistência dos referidos débitos, desconstituição da negativação e condenação da ré em reparação por danos morais. Instruiu a inicial com documentos. Citado, o réu ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS apresentou contestação (Id. 168248673). Em sede preliminar, impugnou a ausência de interesse de agir. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pleitos autorais. Igualmente citado, o Banco do Brasil contestou (Id. 168803593). Em caráter preliminar, impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do autor e sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela total improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica às contestações (Ids. 169820848 e 169820858). Intimadas as partes, não solicitaram dilação probatória. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça uma vez que a mera alegação de que o autor não comprovou seu estado de miserabilidade jurídica não é capaz de desautorizar a concessão do benefício. Cabia ao impugnante demonstrar a capacidade da parte adversa em suportar os custos do processo, o que não o fez. Rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil para integrar o polo passivo da ação, uma vez que, muito embora não mais seja titular dos débitos cedidos ao corréu, o negócio jurídico que supostamente originou o débito foi de lavra desta instituição financeira, integrando a cadeia de consumo e, assim, respondendo solidariamente pelos vícios do serviço creditício por si prestado, nos termos do art. 18 do CDC. Por derradeiro, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois, apesar de o autor ter se baseado em tese ainda não transitada em julgado no âmbito no Superior Tribunal de Justiça a respeito da impossibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas, o caso em questão versa sobre a potencial ocorrência de cobrança abusiva com a utilização de outros meios além da inscrição no serasa, como também a utilização de ligações para saldar o débito. Ou seja, a causa de pedir abrange outros aspectos que dispensam análise jurisdicional. No mérito, a questão de fundo diz respeito ao pleito de declaração de inexistência de débitos e consequente reparação civil por seu protesto indevido, matéria relativa aos danos morais, corolário dos direitos fundamentais à intimidade, imagem e honra, todos constitucionalmente assegurados nos incisos do art. 5º da Carta Magna e art. 186, CC. Estando a relação jurídica sub judice albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, e, ainda, em se tratando de responsabilidade por serviços, o referido codex regulamenta o tema em seus artigos 14 e 20, aquele tratando da responsabilidade civil pelo fato do serviço e este da responsabilidade civil pelo vício do serviço. Aqui, despicienda é a distinção entre defeito e vício, pois o prestador do serviço sempre será o responsável, quer em caso de defeito (art. 14), quer em caso de vício (art. 20). Desta feita, com fundamento na Teoria do Risco Integral, o CDC consagra a responsabilidade em sua espécie objetiva, responsabilizando o prestador do serviço independentemente da existência de culpa, garantindo-se ao consumidor a reparação integral dos danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, CDC). Ainda, para a configuração do dano é necessário o preenchimento de seus requisitos, quais sejam, a existência de dano, conduta lesiva e nexo causal entre ambos. Na situação vertente, não visualizo nos autos qualquer documento que corrobore de modo cabal a existência de declaração de vontade por parte do autor em relação à suposta contratação realizada, seja com o Banco do Brasil ou mesmo com a corré que adquiriu o direito de cobrança dos referidos débitos, conforme estabelece o art. 373, II do CPC. Como é cediço, é dever da instituição financeira trazer cópia do instrumento contratual que dá fundamento à cobrança das dívidas, sob pena de tomar-se como presumida a ocorrência de fraude ou golpe, conforme já sedimentou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: Súmula 132 É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato. Postas estas premissas, forçoso reconhecer a inexistência da relação jurídica indicada na petição inicial, bem como a ilicitude da manutenção dos débitos em desfavor do autor por quaisquer plataformas, seja de negociação ou cobrança, sob pena de caracterização de cobrança vexatória e indevida por débito inexistente. Por outro lado, quanto ao dano moral, compreendo que a ré comprovou de modo inequívoco que não foi responsável por qualquer registro da autora nos órgãos de proteção ao crédito, conforme os extratos de consulta obtidos nas plataformas oficiais do SPC/SERASA. Assim, descabido atribuir-lhe conduta lesiva à dignidade da autora. Destarte, não é possível inferir que o print screen em tela do “serasa.com.br”, também conhecido como “Serasa Limpa Nome”, com a mera indicação de débito pretérito e oferta de negociação para saldar o referido débito constitua fato gerador de lesão à sua dignidade a fim de merecer reparo em sede extrapatrimonial, tal como juntado ao feito pela parte autora. Essa foi a compreensão encampada pelo Superior Tribunal de Justiça: RESPCIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNICA. INCLUSÃO OU PERMANÊNCIA DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A plataforma Serasa Limpa Nome tem por finalidade a facilitação de acordos de dívidas, sem imputação pública da condição de inadimplente, sendo o acesso aos dados sigiloso obtido somente pelo credor e consumidor mediante login e senha próprios, não caracterizando, portanto, cobrança extrajudicial nem cadastro negativo. Precedente.2. Agravo interno não provido.(STJ. AgInt no REsp n. 2.123.899/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) E RESP 2.094.303) Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DISTINÇÃO ENTRE O SERASA LIMPA NOME E O CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1. Nas relações de consumo a distribuição do ônus da prova não está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos processos envolvendo lide de consumo, vigorando o princípio da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII), o que deve prevalecer na seara da distribuição do ônus da prova é o princípio da racionalidade ou razoabilidade.2. Hipótese em que a parte autora alega que teve seu nome inscrito na plataforma “Serasa Limpa Nome” por débito já quitado, acostando à exordial carta de quitação. Por outro lado, o réu alega que a inscrição decorreu de débito vinculado a contrato diverso. Apresentou, com a contestação, contrato de sessão de crédito em que não consta explicitamente o contrato indicado.3. A plataforma “Serasa Limpa Nome” diferencia-se do cadastro de inadimplentes da Serasa, apresentando-se como um serviço ofertado ao consumidor, que pode consultar a existência de dívidas, negativadas ou não, e negociá-las com o credor, sem que haja disponibilização para terceiros do seu conteúdo para fins de concessão de crédito.4. A simples inclusão do nome do consumidor na plataforma da “Serasa Limpa Nome”, por não se equiparar à inscrição nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, não configura dano moral in re ipsa, devendo ser analisada casuisticamente a existência de ofensa aos direitos da personalidade.5. Apelação parcialmente provida.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0024415-44.2022.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.Recife,Fábio Eugênio Dantas de Oliveira LimaDesembargador Relator(Apelação Cível 0024415-44.2022.8.17.2001, Rel. FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), julgado em 16/08/2024, DJe ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DÉBITO INCLUÍDO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 169 DO TJPE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.O “Serasa Limpa nome” é um portal de negociação que coloca os consumidores em contato com as empresas. As ofertas de acordo para pagamento de “contas atrasadas” visualizadas na plataforma não podem ser confundidas com a negativação no cadastro de inadimplentes.A plataforma Limpa Nome não reduz a pontuação, mas o pagamento da dívida pode aumentar o score do consumidor, como uma bonificação.Tendo em vista que a demandante não demonstrou ter sido negativada, tampouco que sofreu qualquer prejuízo em razão da existência de débito na plataforma SERASA Limpa Nome, não há que se falar em danos morais.Súmula 169 deste TJPE: “não configura dano moral a mera cobrança indevida ao consumidor, sem a efetiva inscrição em cadastro restritivo de crédito, desde que inexista má-fé”.Apelo não provido.ACÓRDÃOVisto, relatado e discutido os presentes recursos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado.Recife, data registrada no sistema.Desembargador Ruy Trezena Patu JúniorRelator04(TJPE. Apelação Cível 0074648-45.2022.8.17.2001, Rel. RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC), julgado em 13/08/2024, DJe ) Diante do panorama apresentado, não merece prosperar o pleito de reparação por danos morais em razão da conduta perpetrada pela instituição financeira. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Barreiros R D. Luis, 346, Centro, BARREIROS - PE - CEP: 55560-000 - F:(81) 36755734 Processo nº 0000187-26.2024.8.17.2230 (A) AUTOR(A): WALTER DA SILVA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a inexistência da dívida com número de contrato nº 4001185, de 25/11/2011, no valor de R$ 34.333,15 (trinta e quatro mil trezentos e trinta e três reais e quinze centavos), tendo por credor a ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e como contratado originário o Banco do Brasil S/A. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes, proporcionalmente, em custas na ordem 50% (cinquenta por cento). Outrossim, condeno a parte autora e o réu em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte autora em sede de honorários advocatícios, nos termos do arts. 85 e 86 do CPC. Entretanto, suspendo a execução das despesas processuais pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Interposto Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte adversa para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Transitada em Julgado a Sentença, CERTIFIQUE-SE, OFICIE-SE, se for o caso, a Fazenda Pública Estadual para procedimentos administrativos que entender cabíveis e, ao final, ARQUIVEM-SE os autos e restituam-se os valores depositados em Juízo em favor da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiros/PE, data da assinatura. RODRIGO CALDAS DO VALLE VIANA Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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