Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008661-11.2022.8.17.8226 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008661-11.2022.8.17.8226 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PETROLINA INVESTIGADO(A): FRANCIMARIO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 60 dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Juizado Especial Criminal da Comarca de Petrolina, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a FRANCIMARIO DA SILVA, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à PÇ SANTOS DUMONT, CENTRO, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200, tramita o Processo Judicial Eletrônico - PJe 0008661-11.2022.8.17.8226. Assim, fica INTIMADO para tomar ciência da sentença de ID 151367718. teor da sentença: [...] "POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, e CONDENO o réu FRANCIMARIO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso na pena do art. 331, do Código Penal Brasileiro. Passo à aplicação da pena. APLICAÇÃO DA PENA 1. DOSIMETRIA: a) Circunstâncias Judiciais (art.59, CP): a.1) culpabilidade: DESFAVORÁVEL, eis que o acusado agiu com dolo direto. a.2) antecedentes: FAVORÁVEL, eis que não há registro de sentença com trânsito em julgado em desfavor do réu, conforme certidão de fls. Num. 128690905 - Pág. 1. a.3) conduta social: prejudicado, pois não há como aferir, considerando que consta dos autos. a.4) personalidade: prejudicado, pois não há como aferir, considerando que consta dos autos. a.5) motivos do crime: prejudicado, pois não há como aferir, considerando o que consta dos autos. a.6) circunstâncias do crime: prejudicado, pois não há como aferir, considerando que consta dos autos. a.7) consequências do crime: FAVORÁVEL, pois sem consequências que extravasem o tipo penal. a.8) comportamento da vítima: DESFAVORÁVEL, porquanto a vítima, por seu comportamento, não deu causa à perpetração do delito. b) Dosimetria (art.68, CP): b.1) pena-base: considerando as circunstâncias judiciais, em dois itens desfavoráveis a ré, fixo-a em 20 (VINTE) DIAS-MULTA, FIXANDO O VALOR DO DIA-MULTA EM UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO DA ÉPOCA DO FATO, por entender ser o necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, bem como considerando a parca renda da autora do delito. b.2) agravantes e atenuantes: Não se aplica ao sistema bifásico da pena de multa. b.3) causas de aumento e diminuição: Não se aplica ao sistema bifásico da pena de multa. b.4) pena definitiva: fixo-a em 20 (VINTE) DIAS-MULTA, FIXANDO O VALOR DO DIA-MULTA EM UM DÉCIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO DA ÉPOCA DO FATO. 2. CUSTAS PROCESSUAIS: Dispensadas em primeiro grau no JECRIM. 3. PROVIMENTOS FINAIS. Uma vez certificado o trânsito em julgado desta sentença, com a intimação pessoal do réu acerca deste julgado, providencie-se: 8.1- remessa dos Boletins Individuais ao setor de estatísticas criminais; 8.2- ofício à justiça eleitoral para suspensão dos direitos políticos do condenado durante a execução da pena (Art.15, III, CF/88); 8.3- comunicação à distribuição; 8.4– intimação da condenada para, em 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença, pagar a pena de multa. Sem o pagamento espontâneo, certifique-se nos autos e comunique-se ao Ministério Público, via ofício, instruindo-o com cópia da sentença, certidão de trânsito e memorial de cálculos dos dias multas, ARQUIVANDO-SE os presentes autos. PETROLINA, (data da assinatura eletrônica). Juiz(a) de Direito". Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. PETROLINA, 4 de setembro de 2024. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário PÇ SANTOS DUMONT, CENTRO, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 Juizado Especial Criminal da Comarca de Petrolina Processo nº 0008661-11.2022.8.17.8226

05/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Conclusos para despacho

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(116)