Procedimento Comum Cível 0063720-98.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0063720-98.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 172109498, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO KARLLA SUENIA DOS ANJOS LIMA, FABIO JUNIOR LEITE MARTINS, ARMANDO ALVES DE MENEZES e MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA CLAUDINO VIANA, já qualificados nos autos, através de advogado, propuseram AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos na peça de ingresso. Os autores requerem, em apertada síntese, em sede de tutela provisória, a exclusão na base de cálculo do imposto de renda das gratificações de locomoção e da gratificação de difícil acesso, sob o fundamento de que possuem natureza indenizatória. O demandado manifestou-se acerca do pedido de tutela antecipada (ID nº 136016364). Passo ao exame da controvérsia. AUTOR: ESTADO DE PERNAMBUCO RÉU: RENATA LOPES TRINDADE E OUTROS RELATOR: DES. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO e LOCOMOÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS REFERIDAS GRATIFICAÇÕES. JURISPRUDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0063720-98.2023.8.17.2001 AUTOR(A): KARLLA SUENIA DOS ANJOS LIMA, FABIO JUNIOR LEITE MARTINS, ARMANDO ALVES DE MENEZES, MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA CLAUDINO VIANA Defiro, inicialmente, os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC (Lei n.º 13.105/15). O pedido de tutela provisória de urgência, seja de natureza cautelar ou antecipada, depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Impõe-se à parte, para demonstrar esta probabilidade do direito, a apresentação de elementos mínimos de prova que permitam a formação de juízo positivo de valor. Caso não existam tais provas com a inicial ou sejam insuficientes, apenas o curso da instrução poderá lançar a pretendida luz sobre os fatos alegados na petição inicial. Quanto ao alegado óbice legal à concessão de liminares contra o Poder Público que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação, tal disposição se refere à impossibilidade do retorno da situação ao que era antes. Este não é o caso, eis que viável o restabelecimento dos descontos e a cobrança em folha dos valores eventualmente devidos. A propósito, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.[…] 2. O art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, que estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, refere-se “às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação” ( REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 1.3.2007, p. 230). Na presente hipótese, contudo, não ficou demonstrada a irreversibilidade da medida. […] (STJ, Segunda Turma, REsp n.º 1.615.687/SC, rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9/9/2016) É firme a jurisprudência sobre a não incidência do IR quando haja pagamento de verba indenizatória. A questão tratada nos autos é saber ser as chamadas gratificações pagas aos professores, difícil acesso e locomoção, são remuneração ou indenização. No primeiro caso, seria legítimo o desconto do IR como opera o Estado. Caso se entenda pela indenização, tal desconto é ilegítimo, devendo o servidor receber as gratificações em sua integralidade. Conforme decidiu o TJPE: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO N.º 0023627-46.2017.8.17.2990 Trata-se de Reexame Necessário em face da sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito Dra. Eliane Ferraz Guimaraes Novaes, da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Olinda, que, nos autos da Ação Ordinária de Declaração de Inexistência de Relação Jurídico Tributária com Pedido de Repetição de Indébito C/C Pleito de Antecipação de Tutela, distribuída sob o nº 0023627-46.2017.8.17.2990, confirmando a tutela antecipada, julgou procedente o pedido autoral, para declarar a NATUREZA INDENIZATÓRIA das verbas denominadas de “GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO e GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO”, e CONDENAR o Estado de Pernambuco, à restituição do indébito referente aos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre as referidas gratificações/parcelas, dos autores. 2. Segundo o art. 43 do CTN, o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, ou seja, tem como fato gerador o acréscimo patrimonial. Dessa forma, afigura-se imperioso perscrutar a natureza jurídica das verbas percebidas pelos professores estaduais sob o designativo de gratificação de Locomoção e de Difícil Acesso, a fim de verificar se há efetivamente uma manifestação de riqueza no caso. 3. No caso sub examine, constata-se que os autores/recorridos, são professores da rede estadual de ensino e seus vencimentos são compostos de diversas verbas com naturezas jurídicas diversas (remuneratórias, indenizatórias, etc). Em decorrência da condição de servidores públicos, o Estado de Pernambuco, efetua a retenção mensal em seus vencimentos, do Imposto de Renda, inclusive sobre verbas que teriam caráter indenizatório. 4. Os recorridos, recebem, em virtude do local onde residem/trabalham, por preenchimento dos requisitos legais, as gratificações de DIFÍCIL ACESSO e de LOCOMOÇÃO e que tais verbas possuem previsão legal no Estatuto do Magistério Público do Estado de Pernambuco, Lei Nº 11.329, de 16 de janeiro de1996. 5. Sustentam o autores, que referidas verbas teriam caráter indenizatório, razão pela qual, consoante o art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda não incidiria sobre elas, por não haver acréscimo patrimonial e por decorrência lógica inescusável as verbas de caráter indenizatório não podem sofrer a tributação do referido imposto tendo em vista que apenas consubstanciam uma recomposição do status quo anterior. Reforçando que as gratificações de difícil acesso e de locomoção são recebidas pelos demandantes apenas e tão somente em virtude das condições adversas de realização de suas atividades, não podendo se negar o intuito do legislador em compensá-los, ou em termos jurídicos, indenizar-lhes por tais adversidades. 6. Portanto, a ação versa, em sua essência, sobre a possibilidade ou não de incidência de IMPOSTO DE RENDA sobre as parcelas de GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO, GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. Pois bem, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que as verbas de caráter indenizatório não devem compor a base de cálculo para a incidência do Imposto de Renda, eis que são pagas, não para melhor remunerar os servidores, gerando renda nova, mas sim para servir, nitidamente, de REPOSIÇÃO PATRIMONIAL ou RESTITUIÇÃO DE DESPESA TIDA PELO SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. 7. As gratificações em comento não se enquadram como vantagens inerentes ao cargo, mas decorrem do exercício em condições especiais, como os que trabalham nas escolas não servidas por transporte coletivo ou localizadas em áreas íngremes ou em logradouros distantes em mais de 1,5 km (um quilometro e meio) dos corredores e vias de transporte coletivo e em escolas fora da Região Metropolitana do Recife, onde seja necessária a locomoção de um município para o outro, o que inevitavelmente lhes confere natureza transitória e retirável. As gratificações de difícil acesso e de locomoção são recebidas pelos professores apenas e tão somente em virtude das condições adversas de realização de suas atividades. 8. Nessa contextura, a partir da análise do dispositivo legal (art.31 do Estatuto do Magistério Público do Estado de Pernambuco) e com base na jurisprudência desta Corte de Justiça, verifica-se que as gratificações de DIFÍCIL ACESSO E DE LOCOMOÇÃO possuem caráter indenizatório, porquanto servem para compensar o servidor público pelo prejuízo e pela dificuldade encontrados em determinados locais de trabalho com circunstâncias desfavoráveis para o exercício funcional, pelo período em que figurar sob essa condição enquanto estiver na atividade. 9. Concluindo-se então, pela natureza indenizatória das gratificações acima referidas, não será hipótese de incidência do IRPF, já que não haverá acréscimo patrimonial para tributar, mas apenas uma compensação ou recomposição de patrimônio, seja ele material ou moral. Precedentes. 10. Vale referir, que a Lei n° 7.713/1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, dispõe, em seu art. 6°, I, que não incide Imposto de Renda sobre rendimentos percebidos a título de transporte, o que é o caso da gratificação de Locomoção na espécie. 11. Quanto aos consectários, correto o julgador, ainda, quando consignou que os juros e a correção monetária devem seguir o disposto nos Enunciados Administrativas nºs 09, 13, 18 e 23 da Seção de Direito Público do TJPE. 12. Reexame Necessário desprovido. Decisão Unânime. Esta decisão da 1ª Câmara de Direito Público transitou em julgado no dia 16 de junho de 2021. Diante deste precedente, vislumbro a probabilidade de sucesso da parte autora na sua demanda. A urgência se mostra nos autos diante do desconto de uma verba indenizatória que o servidor deveria receber integralmente a cada mês para compensar o prejuízo suportado. Desta forma, DEFIRO a tutela provisória para determinar a suspensão do desconto do IR sobre as gratificações de difícil acesso e localização dos Autores. Fixo o prazo de 30 dias para cumprimento, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo em caso de descumprimento. Cite-se. Deixo de remeter a causa à mediação em razão da indisponibilidade do direito. Esta Decisão servirá como Mandado para seu fiel cumprimento. Vencido o prazo, ou apresentada petição, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Recife, 30 de maio de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE José André Machado Barbosa Pinto Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital". RECIFE, 4 de setembro de 2024. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA CLAUDINO VIANA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR LEITE MARTINS em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO ALVES DE MENEZES em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARLLA SUENIA DOS ANJOS LIMA em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(53)