Cumprimento de sentença 0026548-88.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0026548-88.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SAVIA CONCEICAO AGUIAR CORREIA FRANCA, WANDERSON SOBRAL FLORENCIO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180533163, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026548-88.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VILLA MARIA INCORPORACOES LTDA - ME Vistos etc. I – VILLA MARIA INCORPORAÇÕES LTDA – ME, representada por ÂNCORA IMOBILIÁRIA LTDA, ingressou com a presente Ação de Cobrança de Alugueis e Encargos da Locação em desfavor de SÁVIA CONCEIÇÃO AGUIAR CORREIA FLORÊNCIO e WANDERSON SOBRAL FLORÊNCIO. Narra, em síntese, que firmou contrato de locação com os demandados no tocante ao imóvel localizado na Av. Boa Viagem, 848, apartamento 907, Condomínio Studio Portal de Boa Viagem, Pina, Recife – PE, com aluguel mensal no valor de R$ 1.200,00, mas os requeridos rescindiram o pacto, desocupando o bem em 16/11/2022, deixando débito de aluguel, encargos da locação, multa por rescisão antecipada (contrato estava vigente até 04/07/2024) e manutenções necessárias, com vencimento em dezembro de 2022. Esclarece que, após a desocupação e a realização de vistoria, foi observada a necessidade de reparos necessários no imóvel, sendo os réus notificados a respeito, mas se mantiveram inertes, de modo que o proprietário arcou com a execução dos serviços. Pede a condenação da parte postulada ao pagamento do montante total de R$ 4.150,88. Juntou documentos e comprovou o recolhimento das custas processuais. Regularmente citada e intimada, após audiência de conciliação/mediação onde não houve acordo, a parte demandada deixou de apresentar contestação, conforme certidão de id 180512029. É o relatório. Passo a decidir. II - A presente demanda está a merecer julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I e II, do novel Diploma Processual Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de novas provas, de modo que os documentos constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Outrossim, a revelia restou configurada. Com efeito, a parte requerida, conquanto devidamente citada, não ofereceu resposta à pretensão autoral, razão pela qual deve suportar o ônus da revelia, conforme disposto no art. 344, do Código de Processo Civil, com a presunção de veracidade da matéria fática, já que nenhuma das exceções previstas no art. 345 do mesmo diploma legal se fazem presentes. De outro turno, ainda que presentes os efeitos da revelia, não há que se falar em presunção absoluta da veracidade dos fatos arguidos pela parte autora, que podem ser relativizados diante da prova produzida nos autos. No caso dos autos, contudo, a parte demandante trouxe provas do débito juntamente com a inicial. Assim, caberia à parte demandada demonstrar que efetuou o respectivo pagamento, mas não o fez, permanecendo inerte ao chamamento judicial, de modo que, além dos efeitos da revelia, restou demonstrado o direito autoral. III – Ante o exposto e considerando tudo quanto o mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/15, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo este feito com análise de mérito, condenando a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 4.150,88 (quatro mil, cento e cinquenta reais e oitenta e oito centavos), com os encargos moratórios previstos contratualmente, desde as datas de vencimento dos títulos. Por força da sucumbência, condeno a parte demandada a arcar com o pagamento das custas processuais, já antecipadas, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta" RECIFE, 3 de setembro de 2024. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

05/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WANDERSON SOBRAL FLORENCIO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAVIA CONCEICAO AGUIAR CORREIA FRANCA em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

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