Execução de Título Extrajudicial 0031879-25.2019.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0031879-25.2019.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO(A): FLAVIA CLEMENTINO FARIAS DA SILVA, LUZINETE GOMES BURGO SENTENÇA I - RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0031879-25.2019.8.17.2810 Vistos etc. Trata-se de ação execução de título extrajudicial promovida por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em face da FLAVIA CLEMENTINO FARIAS DA SILVA e LUZINETE GOMES BURGO, ambos qualificados na inicial. A primeira executada não foi citada (144589615). A segunda executada, de igual forma, não foi citada, mas ela em razão de ter falecido, consoante certidão de óbito de ID 144707585. Em despacho de ID. 166742355, suspendeu-se o feito, intimando-se exequente para promover a habilitação do espólio ou herdeiros no polo passivo do feito. Certidão de ID. 179177757, noticiando que a parte autora não atendeu à determinação acima indicada. É o que tinha a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme se vê do acima relatado, o feito fora suspenso, diante do falecimento da ré, a fim de que seu causídico manifestasse interesse na sucessão processual, bem como promovesse a habilitação do seu espólio, sucessores ou herdeiros, no polo passivo do feito, deixando transcorrer in albis o prazo para atendimento, o que leva a extinção do feito, sem resolução do mérito, segundo dicção do inciso II, do §2º, do art. 313, do CPC. Reitero que, após a notícia do falecimento da ré, o feito foi devidamente suspenso, conforme exegese do §1º, do art. 313, do CPC, a fim de que fosse dada oportunidade para promover a sucessão processual, com consequente regularização do polo passivo da demanda, o que leva a extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto válido e regular do processo. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO RÉU. SUSPENSÃO DO FEITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INEXISTÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Constatado o falecimento do réu antes da citação, impõe-se a suspensão do processo para regularizar o polo passivo da demanda, diante da regra estabelecida nos arts. 110 e 313, §§ 1º e 2º, do CPC/15. 2. Determinada a emenda à inicial para promover a habilitação dos sucessores do réu, a parte autora deve indicar a qualificação adequada de todos os herdeiros. 3. Inviabilizada a citação por inércia da parte autora, correta a extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07061024320198070007 DF 0706102-43.2019.8.07.0007, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa ordem de ideias, não procedida com a regularização do polo passivo da demanda, ausente está pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, caso que não exige a aplicação do art. 485, §1º, do CPC, ou seja, não se faz necessária a intimação pessoal do demandado para posterior extinção do feito. Sobre a matéria já se pronunciou o TJPE, como se pode visualizar nas seguintes ementas, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO, TAMBÉM DENOMINADO DE AGRAVO LEGAL - FUNGIBILIDADE QUE DECORRE DA SÚMULA 42 DO TJPE - FALHA NA INDICAÇÃO DE ENDEREÇO APTO PARA CITAÇÃO DO RÉU - TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS - ÔNUS DA PARTE PROMOVENTE NA CORRETA LOCALIZAÇÃO DAS DEMANDADAS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FALTA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZ DE ENSEJAR QUALQUER REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO - DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. Sabe-se que para a validade do processo indispensável é a citação inicial do réu. Inteligência do art. 214 do Diploma Processual Civil. 2. Não tendo sido formada a relação processual, ante a falta da citação do réu, é possível que o magistrado, de ofício, proceda à extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de existência e validade do processo (CPC, art. 267, IV). 3. Como é consabido, desnecessária é a intimação pessoal da parte quando se trata de extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nessa perspectiva, a regra inserta no § 1º do art. 267 do CPC evidentemente não se aplica à hipótese do art. 267, inciso IV, do CPC. 4. Ademais, em última análise, a ausência de endereço competente para a implementação da medida judicial deferida, bem como capaz de promover a citação da demandada viola o disposto nos artigos 282 e 284 do CPC. 5(...). (Agravo Regimental nº 0071208-74.2012.8.17.0810 (365648-4), 1ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Josué Antônio Fonseca de Sena. j. 10.02.2015, maioria, Publ. 09.03.2015). Assim, carecendo o feito de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV e IX, do CPC. III - DISPOSITIVO Posto isto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, com espeque no art. 485, incisos IV e IX, do Código de Processo Civil, em relação a LUZINETE GOMES BURGO. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se nos autos, e promova a retirada da parte no sistema PJe. No mais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a citação da parte requerida FLAVIA CLEMENTINO FARIAS DA SILVA, sob pena de extinção parcial do feito, sem resolução do mérito. Datada e assinado eletronicamente. mmm

05/09/2024, 00:00

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Expedição de citação (outros).

Expedição de citação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de diligência

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