Execução de Título Extrajudicial 0001375-98.2012.8.17.0670 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001375-98.2012.8.17.0670 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO(A): ANA LEANDRA BEZERRA DE VASCONCELOS - ME DECISÃO (com força de mandado/ofício) I. Considerando não ser o interessado representante da Fazenda Pública como também não ser beneficiário da justiça gratuita, estes amparados pela isenção de custas e taxas judiciais, bem como considerando que sobre os pedidos protocolados a partir de 01/01/2023 (Nota Técnica nº 001/2022 – Comitê Gestor de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco) incidirão as cobranças das taxas previstas no artigo 1º, Anexo I, do Provimento do Conselho da Magistratura de Pernambuco nº 02/2022 (DJe/PE, 11/03/2022), determino: II. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0001375-98.2012.8.17.0670 Intime-se a parte Autora, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher os valores referentes às taxas, a fim de que seja expedido o referido ato (SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, SIEL e congêneres), tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020, sob pena de indeferimento do pedido ou extinção do feito sem resolução do mérito. O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo “Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres”, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O não recolhimento das referidas custas/taxas acarreta a aplicação da multa prevista no art. 22, da referida Lei Estadual, caso já tenha sido expedido o ato, dentre outras cominações legais. III. Recolhidas as custas, requisite-se o endereço da demandada para consulta pelos meios de sistema em convênio com o TJPE IV. Não havendo o CPF ou qualificação da parte que possibilite a pesquisa, intime-se a parte interessada para fornecê-los no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. V. Encontrado o endereço diferente do que consta nos autos, conclusos. VI. Não encontrando nenhum endereço válido, proceda da seguinte forma: a. Cite-se por edital, com prazo de 30 dias (NCPC, art. 257, III) a contar da publicação, cumprindo os requisitos do art. 257, do NCPC. b. Se a parte ré não apresentar resposta, nem nomear defensor, operando-se a revelia, nomeio curador especial para fins do art. 72, do NCPC, o defensor público oficiante nesta comarca, devendo este ser intimado com vista dos autos para patrocinar a defesa da parte demandada (NCPC, Art. 72, Parágrafo Único). VII. Ultrapassado o prazo para defesa, em havendo contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes para, querendo, pugnem pela produção de prova, no prazo legal. Após, conclusos. VIII. Expedientes necessários. Gravatá, data de assinatura eletrônica Thaís Maia Silva Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Gravatá Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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legal

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