Procedimento Comum Cível 0037919-49.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0037919-49.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA - EPP, ESTADO DE PERNANBUCO RÉU: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172888424, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO 1. PABLO HENRIQUE MACIEL LEITE, CPF nº 070.403.623-17, devidamente qualificado nos autos, mediante advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente Ação Ordinária c/c pedido de tutela de urgência contra o ESTADO DE PERNAMBUCO e o INSTITUTO AOCP, devidamente qualificados, objetivando, na qualidade de candidato no Concurso Público para o cargo público de Oficial da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), posto de 2º Tenente, a anulação das questões nº 28 de Informática e nº 23 de Estatística, ambas da Prova Objetiva tipo 01 por ele prestada, e a consequente atribuição da pontuação correspondente, com sua reclassificação e prosseguimento nas demais etapas do certame. Aduz que o autor que se inscreveu para participar do referido processo seletivo (Inscrição nº 4020134087), buscando o cargo de Oficial da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), na posição de 2º Tenente, concorrendo a uma das vagas disponíveis para a ampla concorrência. Segundo a exordial, “Após alcançar uma pontuação de 44 pontos na prova objetiva, o autor, com o objetivo de evitar prejuízos e aumentar suas chances de estar mais próximo das vagas imediatas, realizou uma revisão minuciosa das questões e identificou erros significativos em duas delas. Na questão de informática, foi constatada a presença de duas alternativas corretas, indicando um equívoco por parte da banca examinadora. Na questão de estatística, verificou-se uma falta de integralidade na fórmula apresentada, resultando em possíveis ambiguidades ou incorreções no cálculo esperado. Diante dessas constatações, o autor considera essencial questionar tais questões e solicitar uma revisão por parte da organização responsável pelo concurso.”. Adiciona que, quanto à questão de Informática, há duas respostas corretas e, quanto à questão de Estatística, há erro crasso quanto à fórmula ali apresentada. Requereu, assim, a anulação das questões em comento e a atribuição da pontuação correspondente em sua nota. Com a inicial, juntou documentos. 2. Contestação apresentada pelo Estado de Pernambuco, que requereu a improcedência dos pedidos ao argumento de inexistência do direito invocado ante a regularidade das questões da prova, que, segundo alega, não estão eivadas de vícios. 3. Contestação apresentada pelo Instituto AOCP. Sustenta o ente demandado a regularidade das questões combatidas e sua pertinência com o edital, além da impossibilidade de sua revisão pelo Poder Judiciário. Sustenta, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito das questões, ante a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo. Do mérito. 4. Pela presente demanda, busca o autor a anulação a anulação das questões nº 28 de Informática e nº 23 de Estatística, ambas da Prova Objetiva tipo 01 por ele prestada em sede do Concurso Público da PMPE, ao argumento de que estão eivadas de vícios de duplicidade de resposta e de erro crasso, respectivamente. Em casos como o presente, há que se esclarecer inicialmente que o controle jurisdicional da conduta da banca examinadora quando da avaliação de provas e questões prestadas pelo candidato, no âmbito de concurso público para provimento originário de cargos (ou mesmo em seleção interna), só deve ocorrer nas situações em que haja comprovado erro grosseiro ou ilegalidade, consubstanciada no descumprimento do edital do certame. De acordo com o entendimento pacífico da jurisprudência, adentrar no mérito da avaliação de provas seria adentrar no próprio mérito administrativo e na discricionariedade do Poder Público de selecionar aqueles com melhor desempenho e aptidão. Veja-se a esse respeito: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) A regra, portanto, é a de que o Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, não podendo substituir o entendimento da banca examinadora. Tal preceito, nos termos do entendimento do STF, está expresso na tese fixada em sede do TEMA 485, de Repercussão Geral, que assim consignou: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. Do precedente de natureza “vinculante” por força do disposto no art. 927, III, do NCPC, dessume-se que a regra geral é a impossibilidade do Poder Judiciário se imiscuir no exame do ato administrativo que corrige questões de concurso público. A regra, entretanto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não é absoluta e comporta exceções, admitindo-se a intervenção judicial nas seguintes hipóteses excepcionais: (a) inobservância das regras editalícias, como, por exemplo, quando a banca examinadora extrapolar os limites do conteúdo programático previsto em edital; e de (b) erro crasso na elaboração de questão, conforme precedentes do STJ (STJ, RMS 33.725/SC. Rei. Ministro Humberto Martins. Segunda Turma, julgado em 12/04/2011. DJe de 26/04/2011; REsp 731.257/RJ, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. DJe de 05/11/2008). Pois bem. Quanto à questão nº 23 da prova objetiva, da disciplina de Estatística, entendo que, diante da argumentação apresentada, o pedido autoral merece acolhimento. Há que se reconhecer que a questão combatida está, ao que tudo indica, eivada de erro grosseiro. A celeuma já é objeto de diversas outras ações neste juízo e nos demais juízos fazendários desta Capital, sendo de conhecimento deste juízo diversos pareceres de especialistas no sentido de que o quesito contraria os preceitos básicos da disciplina em comento. Os pareceres contrários ao entendimento da banca quanto à apontada questão de Estatística, assinados por experts da mais alta titulação acadêmica, apontam erro na apresentação da fórmula e se constituem como fortíssimos fundamentos para embasar o pedido do autor. Veja-se, nesse sentido, que a disciplina de Estatística se trata de ciência exata, que não comporta entendimentos alternativos ou conceitos subjetivos, e, havendo erro na aplicação da fórmula apresentada no quesito, como de fato parecer ser o caso, há que se considerar sua ilegalidade e consequente nulidade. Outrossim, ante a necessidade de uniformização das decisões judiciais e em respeito à segurança jurídica, levo em consideração as decisões já proferidas pelos juízos da 4ª e da 7ª Varas da Fazenda Pública sobre o exato caso em comento. Inclusive, transcrevo, parte da decisão do juízo da 7ª VFPC no processo nº 0025885-42.2024.8.17.2001 no pedido de reconsideração feito por outro candidato: “Em análise ao pedido em comento, verifico que tem razão o Requerente no pedido de reconsideração. É sabido que o precedente do Supremo Tribunal Federal - STF - no Tema 485, em sede de Repercussão Geral, assentou em afastar a possibilidade de revisão de avaliação de questões de concursos públicos, exceto quando haja flagrante divórcio entre o conteúdo e o Edital. Todavia, o candidato afirma que não haveria alternativa correta para a questão impugnada, pois teria sido usado um parâmetro incompleto para se definir outliers. O Instituto AOCP, após revisão dos recursos, manteve a questão combalida, confirmando a resposta da Letra "E", tendo inclusive demonstrado, em sua peça de defesa - ID 165086366 - a resolução da questão com indicação da referência bibliográfica. Por sua vez, a parte Autora juntou aos autos pareceres e laudos técnicos, de vários especialistas da área, concordando que todos os itens desta questão estão incorretos, portanto não há resposta para a questão em tela. Debruçando-me na referência bibliográfica apontada pela banca, verifico que uma das referências utilizadas por esta é o Livro que aborda o tema da questão em discussão (Morettin, Pedro A. e Wilton de O. Bussab. Estatística básica. Disponível em: Minha Biblioteca, 9ª edição. Editora Saraiva, 2017. Capítulo 3, páginas 51 e 52. O Professor Emérito do Departamento de Estatística da Universidade de São Paulo, Pedro A. Morettin, tendo sido consultado sobre a questão objeto dos autos, apresentou parecer técnico (ID 165438005 – Pág.3) concluindo que o item "E" da questão sob revisão é incorreto e a questão deve ser invalidada. Logo, não seria razoável, que a questão não seja invalidada, tendo em vista que a própria banca fez menção ao Autor Pedro A. Morettin, quando da correção da questão, em sua peça defesa (ID 165086366 – Pág. 11).” A intervenção judicial, na hipótese da questão de Estatística, encontra-se, portanto, devidamente justificada. De outra banda, no que se refere à questão nº 28 de Informática, entendo que não assiste razão ao autor em seu inconformismo. Quanto a este quesito em específico, o que se verifica das razões expostas na inicial é que se busca uma interpretação e reanálise aprofundada da matéria abordada. Os argumentos levantados pelo autor, neste ponto, são insuficientes em demonstrar que os quesitos estariam eivados de erro crasso, mas indicam tão somente a possibilidade de interpretações alternativas mediante um exercício de elasticidade de entendimento, o que, por si só, afasta a hipótese de erro grosseiro, que, por definição, deveria ser material e evidente. E, ausente a demonstração de erro crasso, resta impossibilitada a intervenção judicial nesta hipótese em particular. 5. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0037919-49.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PABLO HENRIQUE MACIEL LEITE ESPÓLIO - Diante do exposto, com fundamento no art. 300, do CPC, por considerar presentes os requisitos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a anulação da questão de Estatística, identificada como sendo a questão de nº 23 da prova tipo 01, prestada pelo autor/candidat no Concurso Público da PMPE, e, por conseguinte, determino que lhe seja atribuída a correspondente pontuação em sua nota final na prova objetiva, procedendo-se à sua consequente reclassificação. 6. Intime-se a parte ré para ciência e cumprimento do presente decisum. 7. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica às contestações no prazo legal. a parte autora. Recife, 07 de junho de 2024. Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito" RECIFE, 4 de setembro de 2024. AYLLA SAMARA GOMES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE MACIEL LEITE em 14/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(80)