Execução de Título Extrajudicial 0001452-48.2023.8.17.8228 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001452-48.2023.8.17.8228 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESCOLA INTERNACIONAL DE ALDEIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): ALAN ANTONIO FREIRE DE ARAUJO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0001452-48.2023.8.17.8228 Vistos etc. Dispõe o art. 840 do CC que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, estabelecendo o art. 487, III, b, do CPC, que se extingue o processo com resolução de mérito quando as partes transigirem. Assim, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes e descrita na petição de acordo juntada aos autos sob o Id nº 179676558, pelo que, nos termos dos arts. 840 do CC e 487, III, b, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em vista dos termos do acordo ora homologado, procedo à transferência do valor de R$ 12.154,61, bloqueado via SISBAJUD, para uma conta de depósito judicial vinculada ao presente processo, a fim de que seja pago à parte exequente a título de entrada do referido acordo, ao mesmo tempo em que procedo ao desbloqueio do valor excedente e interrompo a ordem de bloqueio anteriormente determinada, cujos comprovantes seguem em anexo. Ressalto que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a transação firmada entre as partes no curso da execução não implica no sobrestamento do feito, mas sim na sua extinção, ante os princípios norteadores desta Justiça Especializada previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, conforme dispõe o Enunciado 89 do Fórum dos Juizados Especiais de Pernambuco, abaixo transcrito: “ENUNCIADO 89: Na fase de cumprimento de sentença ou nas hipóteses de execução de título extrajudicial, celebrado acordo entre as partes, é incabível o pedido de suspensão do processo por convenção, nos moldes do art. 922 do CPC, em razão da incompatibilidade desse pedido com os princípios que regem os Juizados Especiais. (APROVADO POR MAIORIA NO V FOJEPE-RECIFE)” É certo, porém, que eventual descumprimento do acordo acima referido poderá ensejar a reativação da presente execução, com base apenas no título ora homologado. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de transferência em favor da escola exequente para fins de levantamento do referido valor de R$ 12.154,61, conforme dados bancários fornecidos na petição de Id nº 179676557. Expedido o competente alvará, arquivem-se os autos. CAMARAGIBE, 28 de agosto de 2024 Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ALAN ANTONIO FREIRE DE ARAUJO em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Outros documentos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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