Procedimento Comum Cível 0037065-55.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0037065-55.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171806494, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0037065-55.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MASAKO FUKUSHIMA Vistos etc. MASAKO FUKUSHIMA, suficientemente qualificada, ingressou com a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PARA RESTITUIÇÃO DE ICMS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA, pretendendo sua declaração na condição de portadora de condição especial em virtude de enfermidade, capaz de ensejar a obtenção de benefícios fiscais (isenção) de IPVA na aquisição de veículo automotor (CHASSI Nº 84DFCAP15RB144660). Narra a parte autora que é portadora de deficiência auditiva bilateral em grau profundo em ouvido direito e severo no ouvido esquerdo, com perda auditiva maior que 41dB em 500, 1000, 2000 e 3000 Hz Bilateral, conforme atestado médico. Afirma que em virtude da sua condição de pessoa com deficiência, adquiriu um veículo automotor, destinado ao seu uso pessoal, contudo, lhe fora negado o direito à isenção do ICMS. Juntou documentos. O Estado de Pernambuco manifestou-se sobre o pedido de tutela de urgência (ID nº 168131514). É o que interessa relatar. Passo ao exame da controvérsia. No artigo 300, do Código de Processo Civil estão contidos os requisitos da concessão da tutela de urgência de caráter antecedente, quais sejam, a existência de probabilidade do direito e da existência de dano ou risco ao resultado útil do processo Volvendo-me ao caso concreto, numa análise percuciente dos argumentos expendidos pela Promovente, e confrontando-se com os argumentos trazidos à baila pelo requerido, desde logo, verifico, MESMO NA ATUAL FASE PROCESSUAL, que inexiste, à evidência dos elementos constantes dos autos, probabilidade preponderante, isto porque as questões apontadas demandam apreciação de elementos probatórios e confronto entre os dados apresentados pelas partes, em especial aparente necessidade de realização de perícia médica judicial com vistas a aferir a incapacidade alegada e eventual necessidade de adaptação veicular. Assim sendo, não estando presentes a probabilidade preponderante ut occuli nem o risco ou perigo ao resultado útil do processo, com fundamento no art. 300 do CPC, NEGO a concessão antecipada dos efeitos da tutela de urgência pretendida. Intimem-se as partes para que fiquem cientes do inteiro teor da decisão. Cite-se a parte demandada, para, querendo, oferecer resposta no prazo legal. Recife, 28 de maio de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE José André Machado Barbosa Pinto Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital " RECIFE, 4 de setembro de 2024. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(50)