Cumprimento de sentença 0004089-92.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0004089-92.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MANUELA CAVALCANTE ZAMORANO REPRESENTANTE: MARCIA CAVALCANTE ZAMORANO EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID183315172, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004089-92.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença proferida no processo principal n.º 0080020-43.2020.8.18.2001, ingresso em 16/01/2024 por MANUELA CAVALCANTE ZAMORANO, representada por MÁRCIA CAVALCANTE ZAMORANO, objetivando o cumprimento da sentença proferida nos autos do processo de NPU n° 0080020-43.2020.8.17.2001, o qual se encontra com remessa ao TJPE para julgamento do recurso de apelação interposto pela Parte Ré. No ID de n° 158060931, a sentença exequenda, que está sub judice, fixou condenação nos seguintes termos: "Em decorrência do que foi exposto, e, com base nos ditames da legislação do consumidor (Lei nº 8.078/90) e no art. 487, I c/c o art. 355, I, esses últimos do Novo Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para o fim de confirmar os efeitos da tutela antecipada proferida no ID 73538231, condenando a Demandada a arcar integralmente e sem limitação com os custos do tratamento multidisciplinar prescrito no laudo médico de ID 72652010, em sua rede credenciada ou, em caso de a parte autora optar por permanecer com os profissionais de sua livre escolha, deverá a demandada arcar com o devido reembolso, nos termos do contrato, conforme tabela do plano de saúde demandado. Nos moldes requeridos pelo Ministério Público, a demandante deve apresentar à ré, a cada seis meses, laudo médico atualizado. Condeno, ainda, a empresa ré a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais causados à parte autora, com aplicação de juros de mora, partir da citação e correção monetária incidente a partir da prolação desta decisão. Em face da sucumbência mínima, deverá a parte demandada arcar com as custas e honorários advocatícios pela ré, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se (...)". A Demandante requereu o cumprimento de sentença a fim de que este Juízo, em razão do descumprimento da empresa ré, proceda ao bloqueio de valores nas contas da Executada, via SISBAJUD, no montante de R$ 34.159,89 (trinta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), correspondente ao tratamento realizado nos meses de abril, junho e setembro de 2023, para ressarcimento imediato dos valores despendidos com o tratamento. A autora em 02/08/24 em id 177737497 interpôs agravo de instrumento n.º 0014854-77.2024.8.17.9000 e solicitou cumprimento da liminar do 2º Grau, bloqueando o valor de R$34.159,89. Em id 177876892 é juntado malote digital contendo decisão no agravo de instrumento n.º 0014854-77.2024.8.17.9000 onde foi deferido (...) o pedido de efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento, para determinar ao plano agravado que, no prazo de 05 (cinco) dias, quite a dívida perante a Clínica prestadora do serviço, comprovando imediatamente nestes autos, sob pena de bloqueio imediato da quantia referida na declaração ID 34919998 (...) Foi determinado em id 181058156 a intimação pessoal da parte ré para tomar ciência da determinação do 2º Grau, comprovando o cumprimento da ordem da liminar recursal, sob pena de bloqueio on line. Em id 181442940 consta certidão do meirinho informando que foi intimado o plano de saúde réu em 06/09/2024. Foi juntada na data de 12/09/2024, em id 182088022, petição da parte requerida, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, onde informa que os pagamentos estão sendo efetuados pelo plano de saúde réu e os valores em aberto estariam com pagamento agendado, dentro do cronograma alinhado entre a Clínica e o plano de saúde. Solicita dilação de prazo para juntar nos autos a documentação necessária que comprove sua alegação e informa que há necessidade desse prazo uma vez que se trata de um levantamento sistêmico. Em 24/09/24, por meio da petição de id 183238489 a parte autora afirma que é má fé do plano de saúde pedir dilação de prazo, uma vez que não haveria justificativa razoável para tal pedido, inclusive, pelo fato de que não comprovação de que o plano de saúde réu esteja efetivamente fazendo negociação com a clínica. Enquanto isso, a parte autora estaria há meses sem fazer o tratamento continuado, diante disso, como está claro que houve descumprimento da tutela de urgência, requereu bloqueio por SISBAJUD, no montante de R434.159,89. É o relatório. Fazendo uma retrospectiva dos presentes autos, vejo que a parte autora ingressou com cumprimento provisório da sentença contida no processo n.º 0080020-43.2020.8.17.2001, prolatada em id 104010421, na data de 27/04.2022, onde foi confirmado os efeitos da tutela proferida no id 73538231 da ação n.º 0080020-43.2020.8.17.2001 (...) condenando a Demandada a arcar integralmente e sem limitação com os custos do tratamento multidisciplinar prescrito no laudo médico de ID 72652010, em sua rede credenciada ou, em caso de a parte autora optar por permanecer com os profissionais de sua livre escolha, deverá a demandada arcar com o devido reembolso, nos termos do contrato, conforme tabela do plano de saúde demandado (grifos nossos). A tutela referida estabeleceu que: (...) Destarte, atento aos riscos que ameaçam a saúde mental e física da Autora, DEFIRO, com suporte nos artigos 297, 298, 300 e 537 do NCPC, PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para compelir a Ré, Sul América Seguro Saúde S/A, a custear os tratamentos descritos na inicial e prescritos pela médica, que deverão ser realizados por profissionais credenciados, conveniados ou da rede própria da Operadora Ré e que sejam especialistas nas técnicas apontadas, sem qualquer tipo de limitação ao número de sessões necessárias para o tratamento. Alternativamente, sob a mesma condição quanto ao número de sessões necessárias para o tratamento, faculto à parte autora optar por manter os tratamentos indicados com profissionais por ela indicados, mediante o sistema de reembolso submetido aos limites remuneratórios das condições gerais do seguro. Fixo como pena de multa única, para a hipótese de descumprimento, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) (...) (grifos nossos). A decisão referente ao presente processo n.º 004089-92.2024.8.17.2001, em id 165251464 analisou que: (...) Por conseguinte, restou consignado que, em caso de a Parte autora optar por permanecer com os profissionais de sua livre escolha, o reembolso se daria nos termos do contrato, conforme tabela do plano de saúde demandado. Outrossim, consoante alegado pela própria Demandante, a Ré efetivou o reembolso parcial. Portanto, em uma análise preliminar, não constato a ocorrência de descumprimento da tutela confirmada na sentença exequenda. RESSALTO, ainda, que a Parte Ré indiciou Clínicas da rede credenciada, nas quais a Demandante pode acessar o tratamento de que necessita e, nesse caso, haverá custeio integral, não havendo prova robusta de que tais estabelecimentos não estejam aptos ou mesmo que recusaram a prestar o atendimento prescrito para a Autora. Feitas estas considerações, em princípio CUIDO que não há descumprimento de decisão apta a ensejar o bloqueio de valores nas contas da Executada. No entanto, considerando a presença de incapaz no presente feito, ORDENO a abertura de vistas dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10(dez) dias (...) Ocorre que por meio de agravo de instrumento n.º 0014854-77.2024.8.17.9000, interposto pela autora, o 2º Grau deferiu (...) efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento, para determinar ao plano agravado que, no prazo de 05 (cinco) dias, quite a dívida perante a Clínica prestadora do serviço, comprovando imediatamente nestes autos, sob pena de bloqueio imediato da quantia referida na declaração ID 34919998. (grifos nossos). Foi juntado malote digital de id 177876893 contendo a determinação contida na decisão do 2º Grau, onde deferiu o efeito suspensivo ativo ao recurso como já mencionado. Ocorre que nos documentos anexos em id 177737497 assim como no malote digital de id 177876893 não consta, salvo melhor juízo, a referida declaração de id 34919998, indicada pelo 2º Grau no citado recurso, a qual será baseada para efetivar o bloqueio ordenado. Dessa maneira, restando evidente que o plano de saúde réu não cumpriu a determinação judicial do 2º Grau, o qual, entendo que, seria o órgão competente para a parte demandada solicitar prazo para juntada de comprovação de que estaria pagando os serviços da clínica determinada, determino que seja expedido ofício ao Relator da decisão de id 177876893, do agravo de instrumento n.º 0014854-77.2024.8.17.9000, solicitando que encaminhe a esse juízo a declaração de id 34919998, indicada pelo 2º Grau no citado recurso, para fins de realização de bloqueio, conforme determinado pelo Desembargador Relator Adalberto de Oliveira Melo. Intimações necessárias. Cumpra-se. Recife, 25 de setembro de 2024. Ana Paula Lira Melo Juíza de Direito" RECIFE, 7 de outubro de 2024. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MANUELA CAVALCANTE ZAMORANO REPRESENTANTE: MARCIA CAVALCANTE ZAMORANO EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181058156, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004089-92.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença proferida no processo principal n.º 0080020-43.2020.8.18.2001, ingresso em 16/01/2024 por MANUELA CAVALCANTE ZAMORANO, representada por MÁRCIA CAVALCANTE ZAMORANO, objetivando o cumprimento da sentença proferida nos autos do processo de NPU n° 0080020-43.2020.8.17.2001, o qual se encontra com remessa ao TJPE para julgamento do recurso de apelação interposto pela Parte Ré. A Demandante requer o cumprimento de sentença a fim de que este Juízo proceda ao bloqueio de valores nas contas da Executada, via SISBAJUD, no montante de R$ 34.159,89 (trinta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), correspondente ao tratamento realizado nos meses de abril, junho e setembro de 2023, para ressarcimento imediato dos valores despendidos com o tratamento. A requerida informa que não descumpriu a ordem judicial e a parte requerente insiste que houve descumprimento, razão pela qual em decisão de id 165251464 esse juízo em 26/03/24, em uma primeira análise não observou a solidez da informação de descumprimento e portanto considerou que não havia necessidade de bloqueio e ao final foi determinado que os autos fossem ao Ministério Público. Parquet Estadual em id 167712433 entende que o plano de saúde réu não apresentou comprovação a respeito da capacidade técnica de toda equipe indicada para realizar o tratamento do menor, que as terapias interdisciplinares estariam disponíveis dentro da rede credenciada e que existe vaga dedicada ao paciente e condições para o tratamento seja realizado de forma determinada no laudo. Ao final, opinou pelo bloqueio requerido e solicitou que antes da sentença que o feito fosse dada vista ao Ministério Público. Certidão de id 171193616 informando que as partes não se manifestaram apesar de intimadas. Nova petição juntada pela autora em 02/08/24 em id 177737497 informando a interposição de agravo de instrumento n.º 0014854-77.2024.8.17.9000 e que solicitou a liminar perante o 2º Grau para que fosse efetivado o bloqueio nas contas da operadora de plano de saúde no valor de R$34.159,89. Em id 177876892 é juntado malote digital contendo decisão no agravo de instrumento n.º 0014854-77.2024.8.17.9000 onde foi deferido (...) o pedido de efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento, para determinar ao plano agravado que, no prazo de 05 (cinco) dias, quite a dívida perante a Clínica prestadora do serviço, comprovando imediatamente nestes autos, sob pena de bloqueio imediato da quantia referida na declaração ID 34919998 (...) Em id 177857340 cumprindo decisão do 2º Grau foi determinada a intimação da parte ré da decisão contida no agravo de instrumento n.º 0014854-77.2024.8.17.9000. Certidão da DC em id 178434699 informando que a parte ré foi notificada da decisão do 2º Grau. Nova petição da parte autora em id 180841906 solicitando o bloqueio dos valores em atraso das contas da Executada, por meio do SISBAJUD, no montante de R$ 34.159,89 (trinta e quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos) OU subsidiariamente que o juízo em urgência determine a intimação pessoal da parte ré por oficial de justiça. É o relatório. No ID de n° 158060931, a sentença exequenda fixou condenação nos seguintes termos: "Em decorrência do que foi exposto, e, com base nos ditames da legislação do consumidor (Lei nº 8.078/90) e no art. 487, I c/c o art. 355, I, esses últimos do Novo Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para o fim de confirmar os efeitos da tutela antecipada proferida no ID 73538231, condenando a Demandada a arcar integralmente e sem limitação com os custos do tratamento multidisciplinar prescrito no laudo médico de ID 72652010, em sua rede credenciada ou, em caso de a parte autora optar por permanecer com os profissionais de sua livre escolha, deverá a demandada arcar com o devido reembolso, nos termos do contrato, conforme tabela do plano de saúde demandado. Nos moldes requeridos pelo Ministério Público, a demandante deve apresentar à ré, a cada seis meses, laudo médico atualizado. Condeno, ainda, a empresa ré a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais causados à parte autora, com aplicação de juros de mora, partir da citação e correção monetária incidente a partir da prolação desta decisão. Em face da sucumbência mínima, deverá a parte demandada arcar com as custas e honorários advocatícios pela ré, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se (...)". Compulsando o feito verifico que, antes de qualquer comando executivo no feito, em id 159171476 foi determinada a vista da parte devedora para se manifestar sobre o pedido da credora. Devidamente intimada a devedora em id 162566304 apresentou justificativa, a qual a parte credora rebateu em id 163383815, tendo o juízo se posicionado em id 165251464 na data de 26/03/24, motivo da interposição do agravo de instrumento n.º 0014854-77.2024.8.17.9000. Ora, a despeito de não ter sido proferido o comando do cumprimento de sentença em id 165251464 pelo 1º Grau, o fato é que em decisão de id 177876893, o Relator do agravo de instrumento n.º 0014854-77.2024.8.17.9000, ordenou que esse juízo, utilizando-se da decisão prolatada no feito que tramita no 2º Grau, comunica-se ao devedor que teria o prazo de 05 dias para quitar a dívida perante a Clínica prestadora de serviço, comprovando de imediato nos autos, sob pena de iminente bloqueio. Verifico que a certidão de id 178434699 analisou e certificou a intimação efetuada pelo próprio 2º Grau. Destarte, a fim de evitar nulidade, DETERMINO que, COM A URGÊNCIA que o caso requer, se expeça mandado de intimação pessoal à empresa devedora para cumprir a determinação do 2º Grau, no agravo de instrumento n.º 0014854-77.2024.8.17.9000, qual seja: (...) Nestes termos, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento, para determinar ao plano agravado que, no prazo de 05 (cinco) dias, quite a dívida perante a Clínica prestadora do serviço, comprovando imediatamente nestes autos, sob pena de bloqueio imediato da quantia referida na declaração ID 34919998 (...) Ato contínuo, esgotado o prazo, deverá a DC fazer a certidão necessária nos autos. Intimem-se as partes da presente decisão, dando-se ciência ao Ministério Público. Recife, 3 de setembro de 2024. Ana Paula Lira Melo Juíza de Direito" RECIFE, 4 de setembro de 2024. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

05/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MANUELA CAVALCANTE ZAMORANO em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/04/2026.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/12/2025.

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