Monitória 0079453-70.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0079453-70.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: DCE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189703539, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0079453-70.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A Vistos, etc... EMENTA. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CITAÇÃO VÁLIDA. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. 1. RELATÓRIO. Ação proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de DCE DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI-ME Intimada a parte autora a fim de promover a citação da parte ré, o autor restou inerte, conforme certidão de id n. 185425472. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTOS. O Código de Processo Civil preleciona: “Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando o: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...)” A promoção do ato citatório é incumbência do autor, devendo este adotar as providências necessárias a fim de dar cumprimento ao referido ato, assim como arcar com o ônus de sua inércia. Ademais, sendo a citação válida pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a sua ausência por desídia do demandante implica na extinção do feito sem resolução de mérito nos termos da Legislação Adjetiva Civil. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Custa satisfeitas. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com o imediato arquivamento e baixa dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, 29 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinado eletronicamente por: KATHYA GOMES VELOSO" RECIFE, 5 de dezembro de 2024. ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

06/12/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Todas as movimentações(53)