Embargos à Execução 0014510-83.2020.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0014510-83.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: EXATA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, AUGUSTO CESAR BENVINDO CALDAS, CARLA QUEIROZ ALVES DA SILVA, ELDA BENVINDO CALDAS, JOAO BOSCO AZEVEDO CALDAS EMBARGADO(A): BANCO DO NORDESTE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178467308, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014510-83.2020.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se o presente feito de ação de embargos à execução opostos por EXATA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, AUGUSTO CÉSAR BENVINDO CALDAS, CARLA QUEIROZ ALVES DA SILVA, JOÃO BOSCO AZEVEDO CALDAS e ELDA BENVINDO CALDAS em face de BANCO DO NORDESTE, todos qualificados na inicial, distribuída por dependência à ação executiva nº 0087501-91.2019.8.17.2001. A ação executiva apensa possui como títulos executivos “CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL nº 44.2015.2029.14048”, “NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL nº 44.2015.607.13458”, “CONTRATO PARTICULAR nº 44.2015.3046.14789”, “CONTRATO PARTICULAR nº 44.2015.2306.14436”, “CONTRATO PARTICULAR nº 44.2015.2091.14231” e “CONTRATO PARTICULAR nº 44.2016.361.15049”, celebrados entre os embargante e embargado. Os embargantes alegaram, no mérito, ilegalidade das cláusulas contratuais, além de excesso de execução em mais de 100% (cem porcento) do montante que seria devido, através de excesso nas “taxas de juros, Recursos RECIN e Recursos FNE”, requerendo, assim, o reconhecimento do excesso e a condenação do banco embargado no pagamento em dobro dos valores cobrados. Custas devidamente pagas ID 60850686. Os embargos foram recebidos pela decisão de ID 76359207, sem atribuição de efeito suspensivo. A tempestividade da presente ação foi certificada nos autos ID 75606594. Devidamente intimado para apresentar impugnação, o exequente/embargado deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos ID 90812038. Intimados para informar o interesse na produção de provas ID 94757870, o embargado quedou-se inerte ID 117203499. Já os embargantes requereram a produção de prova pericial contábil para quantificação do valor devido, bem como identificação do excesso alegado ID 101082274. Requerem, por fim, a isenção do pagamento dos honorários periciais, com fulcro no art. 95, § 3º do CPC. Nestes termos vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, INDEFIRO o pedido dos embargantes/executados de gratuidade dos honorários periciais, uma vez que a previsão consignada no art. 95, § 3º do CPC, restringe-se às partes beneficiárias dos benefícios da justiça gratuita, não sendo esse o caso dos ora embargantes. Diante da ausência de conhecimento técnico deste juízo quanto às alegações trazidas pelos embargantes, bem como da complexidade em apurar-se o quantum debeatur, sendo imprescindível à resolução da presente demanda, DEFIRO a realização da perícia contábil requerida. Para tanto, com fundamento no artigo 465 do CPC, nomeio o perito contador Albérico Xavier de Morais Pinto - CPF: 763.262.334-53 – RG: 4067095 SSP/PE, registrado no CRC/PE sob nº PE-017244/0-1, endereço eletrônico: [email protected], endereço comercial Av. Professor Andrade Bezerra, Nº 1519- Salgadinho- Olinda/PE- CEP:53.110-110, Telefone:(81)2125-6400 e Cel nº (81)9.92827952, para realizar a perícia contábil nos títulos executivos acostados à inicial do processo exequendo. As informações de contato da perita nomeada se encontram no sistema SIAJUS. De acordo com o disposto nos arts. 82 e 95 do CPC, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial adiantar o pagamento da remuneração do profissional, ou ao autor quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. Considerando que a parte embargante não é beneficiária da justiça gratuita, e o requerimento é excluso seu, deve arcar com os honorários periciais. Em continuidade, intimo as partes para, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 465, I, II e III do CPC: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Após, a manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos para fixação dos quesitos a serem analisados pelo perito, bem como do prazo para entrega do laudo. P.R.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juiz(a) de Direito mmmf" RECIFE, 4 de setembro de 2024. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

05/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de CARLA QUEIROZ ALVES DA SILVA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELDA BENVINDO CALDAS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BOSCO AZEVEDO CALDAS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR BENVINDO CALDAS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EXATA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA em 11/05/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ALBERICO XAVIER DE MORAIS PINTO em 13/04/2026 23:59.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(95)