Monitória 0003129-11.2011.8.17.1220 - TJPE | JusConsulta

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MonitóriaArrendamento MercantilEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/2011

Valor da Causa

R$ 78.188,19

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 04:26

Juntada de Petição de petição (outras)

18/02/2025, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

11/02/2025, 00:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/02/2025.

11/02/2025, 00:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/02/2025, 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/02/2025, 09:31

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

06/02/2025, 08:43

Realizado cálculo de custas

06/02/2025, 08:43

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

02/02/2025, 03:15

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2024, 20:32

Conclusos para despacho

07/11/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 15:25

Decorrido prazo de JEANNE BEZERRA LUSTOSA ANGELIM em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 05:46

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 05:46

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/10/2024.

14/10/2024, 16:29

Todas as movimentações(46)

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 04:26

Juntada de Petição de petição (outras)

18/02/2025, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

11/02/2025, 00:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/02/2025.

11/02/2025, 00:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

DESPACHO

•21/12/2024, 20:32

ACÓRDÃO

•27/08/2024, 10:21

06/02/2025, 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/02/2025, 09:31

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

06/02/2025, 08:43

Realizado cálculo de custas

06/02/2025, 08:43

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

02/02/2025, 03:15

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2024, 20:32

Conclusos para despacho

07/11/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 15:25

Decorrido prazo de JEANNE BEZERRA LUSTOSA ANGELIM em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 05:46

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 05:46

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/10/2024.

14/10/2024, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

14/10/2024, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: BANCO DO NORDESTE APELADO(A): JEANNE BEZERRA LUSTOSA ANGELIM ATO ORDINATÓRIO - RETORNO DO 2º GRAU Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do 2º grau, no prazo de 02 (dois). SALGUEIRO,10 de outubro de 2024. MARIA NEUDA PEREIRA MAIA DIRETORIA CÍVEL REGIONAL DO AGRESTE Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL REGIONAL DO AGRESTE R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Processo nº 0003129-11.2011.8.17.1220

11/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2024, 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2024, 11:23

Juntada de Petição de certidão (outras)

30/09/2024, 14:21

Recebidos os autos

30/09/2024, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO: JEANNE BEZERRA LUSTOSA ANGELIM RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DE ENCARGOS FINANCEIROS. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. CDC. SÚMULA 247 E 472 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. A inicial foi devidamente instruída com o contrato de abertura de crédito e demonstrativo de movimentação financeira, conforme exigência da súmula 247 do STJ. A cláusula de vencimento antecipado da dívida sem notificação prévia é abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, em conformidade com o art. 54, §2º, do CDC. A cláusula que permite a modificação unilateral dos encargos financeiros pelo credor é nula, por ser abusiva e criar uma desvantagem exagerada ao consumidor, conforme art. 51, IV e XIII, do CDC. A cláusula que prevê a cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios ou multa contratual é nula, conforme súmula 472 do STJ. Negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, reconhecendo a nulidade das cláusulas contratuais abusivas. Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003129-11.2011.8.17.1220 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos deste recurso de Apelação Cível, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível da Capital, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, tudo nos termos do voto do Relator. P. e I. Recife, data da assinatura digital. Des. Humberto Vasconcelos Relator

05/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/10/2023, 12:13

Dados do processo retificados

06/10/2023, 12:08

Alterado o assunto processual

06/10/2023, 12:08

Processo enviado para retificação de dados

06/10/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 11:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/08/2023, 12:45

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 12:42

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:25

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\apelação

11/07/2023, 16:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/06/2023, 12:04

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

05/06/2023, 20:08

Conclusos para julgamento

01/06/2023, 12:20

Conclusos cancelado pelo usuário

01/06/2023, 12:20

Conclusos para despacho

14/07/2022, 12:26

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 12:25

Expedição de intimação.

11/04/2022, 12:33

Juntada de Petição de petição em pdf

07/01/2022, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2021, 11:16

Conclusos para decisão

15/10/2021, 13:52

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 09:54

Juntada de Petição de petição

19/02/2021, 11:52

Expedição de intimação.

08/02/2021, 11:53

Juntada de Certidão de migração

08/02/2021, 11:39

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2023, 12:42

SENTENÇA

•05/06/2023, 20:08

DESPACHO

•17/10/2021, 11:16

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/02/2021, 11:39