Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003147-87.2021.8.17.2220 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003147-87.2021.8.17.2220 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUNPREMARC FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE ARCOVERDE, MUNICIPIO DE ARCOVERDE APELADO(A): JOSE GOMES DOS SANTOS INTEIRO TEOR Relator: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Relatório: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Segunda Turma Recursal da Câmara Regional de Caruaru Gabinete Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Apelação Cível n° 0003147-87.2021.8.17.2220 Recorrente: Fundo Previdenciário do Município de Arcoverde (Funpremarc) Recorrido: José Gomes Dos Santos Relatora: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley RELATÓRIO Recorrente: Fundo Previdenciário do Município de Arcoverde (Funpremarc) Recorrido: José Gomes Dos Santos Relatora: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Passo à análise do mérito. A presente apelação interposta pelo Fundo Previdenciário do Município de Arcoverde - FUNPREMARC tem por objetivo a reforma da sentença que determinou a reimplantação das verbas remuneratórias (quinquênios e gratificações incorporadas) nos proventos de aposentadoria do recorrido, José Gomes dos Santos, bem como o ressarcimento dos valores descontados desde agosto de 2019. O recorrente sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada devido à (i) suposta ausência de provas suficientes para o deferimento do pleito inicial e a (ii) nulidade do decisum pela falta de documentos essenciais. Alegou, ainda, (iii) que a Fazenda Pública não pode sofrer os efeitos da revelia, dada a natureza indisponível dos direitos em discussão, e (iv) que o recorrido não faria jus à aposentadoria integral com paridade de vencimentos, uma vez que não teria cumprido todos os requisitos exigidos pela Emenda Constitucional nº 47/2005. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a supressão das verbas discutidas ocorreu em agosto de 2019, sem qualquer aviso prévio ou procedimento administrativo adequado, sendo que o recorrido vinha percebendo os valores correspondentes ao quinquênio e à gratificação incorporada desde a data de sua aposentadoria, conforme a carta de concessão acostada aos autos. Em que pese os argumentos do recorrente, observo que a decisão administrativa de revisão dos proventos foi realizada de forma unilateral, sem a devida fundamentação legal ou apresentação de qualquer justificativa robusta que demonstrasse a suposta ilegalidade na concessão das verbas ora questionadas. O recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a suposta irregularidade que fundamentaria a revisão dos proventos, limitando-se a afirmar, de forma genérica, a inexistência de direito ao pagamento integral das verbas. Destaca-se que, conforme a sentença recorrida, o FUNPREMARC foi revel no processo, não apresentando contestação válida, o que acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. No entanto, mesmo afastando-se a aplicação da revelia contra a Fazenda Pública, como sustenta o recorrente, este não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para afastar o direito do recorrido. De fato, a jurisprudência pátria reconhece que os efeitos materiais da revelia não se aplicam automaticamente à Fazenda Pública, dado o caráter indisponível dos direitos envolvidos. Contudo, no caso dos autos, o recorrente, mesmo após ser devidamente citado, optou por não contestar os fatos alegados pelo recorrido, limitando-se a invocar a ilegitimidade passiva. A ausência de contestação específica quanto ao mérito da ação implica na aceitação tácita das alegações autorais, especialmente quando o recorrente falha em trazer aos autos qualquer prova que infirme as assertivas do recorrido. Ademais, a presunção relativa dos fatos alegados na inicial, decorrente da revelia, somada à inércia do recorrente em apresentar contestação válida, reforça a convicção de que o direito pleiteado pelo autor deve ser reconhecido. A jurisprudência mencionada pelo recorrente não afasta a necessidade de prova contrária aos fatos alegados, mas apenas relativiza os efeitos da revelia. No caso concreto, o recorrido apresentou provas suficientes, como a carta de concessão da aposentadoria e a planilha de cálculos, que demonstram o direito à manutenção das verbas suprimidas. Prosseguindo no voto, o recorrente sustenta que a sentença é nula, pois não foram apresentados documentos essenciais à análise do mérito, como a portaria de concessão da aposentadoria e o processo administrativo correspondente. Argumenta que essa ausência induziu o juízo a erro, resultando em decisão desfavorável ao Funpremarc. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de documentos essenciais. A análise dos autos revela que o recorrido juntou aos autos documentos suficientes para a comprovação de seu direito, incluindo a carta de concessão da aposentadoria e a planilha de cálculos que detalha a composição de seus proventos. Estes documentos, por si só, permitem a verificação dos valores que deveriam compor os proventos de aposentadoria do recorrido, inclusive as verbas que foram suprimidas unilateralmente pelo Funpremarc. A alegação de ausência de portaria de concessão não se sustenta, visto que o próprio documento de concessão de aposentadoria já demonstra os termos em que a aposentadoria foi concedida, e as verbas que compunham os proventos à época. A portaria de concessão, neste contexto, seria meramente complementar e não indispensável à formação do convencimento do juízo. Ademais, o recorrente, ao longo de todo o trâmite processual, não demonstrou qualquer esforço para juntar tal documento aos autos, o que caracteriza evidente desídia. Ainda, o apelante sustenta que o recorrido não cumpria os requisitos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 47/2005 para a concessão de aposentadoria integral com paridade de vencimentos, especialmente no que tange ao tempo de contribuição. Alega que o recorrido não possuía os 35 anos de contribuição exigidos pela norma e, portanto, não faria jus à integralidade dos proventos. A análise dos documentos apresentados nos autos, especialmente a carta de concessão da aposentadoria e as planilhas de cálculo, demonstram que o recorrido tinha direito à manutenção dos valores que foram suprimidos. A alegação do recorrente de que o recorrido não possuía tempo suficiente de contribuição carece de comprovação documental e foi ventilada apenas em sede recursal, sem que tenha sido alegada ou provada em momento oportuno. Importante destacar que o recorrido já vinha recebendo as verbas questionadas desde a concessão de sua aposentadoria, e que tais verbas foram suprimidas sem o devido processo administrativo, em flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A decisão administrativa que suprimiu essas verbas, portanto, deve ser desconsiderada, restabelecendo-se o status quo anterior, conforme decidido pelo juízo de origem. Por fim, no que tange à pretensão recursal relativa à inexistência de dano material, entendo que esta não merece igualmente prosperar. O apelante argumenta que não há provas suficientes para justificar a condenação ao ressarcimento das parcelas suprimidas dos proventos de aposentadoria do recorrido, alegando que a sentença foi baseada em suposições. Contudo, o dano material causado pela supressão das verbas remuneratórias está claramente evidenciado nos autos através de documentos como a planilha de cálculos e a carta de concessão da aposentadoria, demonstrando a ilegalidade da supressão. A sentença de primeiro grau, ao determinar o ressarcimento dessas parcelas com juros e correção monetária, está devidamente fundamentada e em conformidade com o direito aplicável. A supressão das verbas remuneratórias sem a devida realização de processo administrativo e sem permitir ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa constitui uma violação aos princípios constitucionais fundamentais que regem a Administração Pública, especialmente o devido processo legal e a segurança jurídica. A jurisprudência pátria é uníssona ao proteger os direitos adquiridos no ato de aposentadoria, estabelecendo que tais verbas, como quinquênios e gratificações incorporadas, não podem ser retiradas unilateralmente sem o devido processo. Nessa toada, a decisão de primeira instância que ordenou a reimplantação das verbas suprimidas e o ressarcimento dos valores descontados indevidamente está em conformidade com a legislação vigente e com os princípios constitucionais aplicáveis, devendo ser mantida na íntegra. A ausência de documentos refutando as alegações do recorrido por parte do apelante reforça a presunção de veracidade dos fatos apresentados pelo recorrido, justificando a manutenção da sentença. Recorrente: Fundo Previdenciário do Município de Arcoverde (Funpremarc) Recorrido: José Gomes Dos Santos Relatora: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO UNILATERAL DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. QUINQUÊNIOS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. EFEITOS RELATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PELO RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que os efeitos materiais da revelia não se apliquem automaticamente à Fazenda Pública, a ausência de contestação específica e a falta de provas por parte do recorrente implicam na aceitação das alegações autorais. 2. A supressão unilateral de verbas, sem prévio processo administrativo e sem a devida fundamentação legal, configura violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Não há nulidade na sentença por ausência de documentos essenciais. A carta de concessão da aposentadoria e a planilha de cálculos são suficientes para comprovar o direito do recorrido às verbas suprimidas. 4. A supressão das verbas remuneratórias comprovada nos autos justifica a condenação ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, configurando ato ilícito por parte do FUNPREMARC. 5. A alegação de que o recorrido não cumpria os requisitos da Emenda Constitucional nº 47/2005 para aposentadoria integral carece de comprovação documental e foi ventilada tardiamente, sem respaldo fático nos autos. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0003147-87.2021.8.17.2220 Trata-se de apelação interposta pelo FUNPREMARC - Fundo Previdenciário do Município de Arcoverde, em face de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Revisão e Restabelecimento de Benefício Previdenciário, movida por José Gomes dos Santos, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde/PE. Na origem, o recorrido ajuizou ação visando o restabelecimento de verbas remuneratórias, especificamente quinquênios e gratificações incorporadas, que foram suprimidas unilateralmente dos seus proventos de aposentadoria pelo FUNPREMARC, em agosto de 2019, sem aviso prévio ou processo administrativo. O autor sustentou que a supressão dessas verbas ocorreu de forma arbitrária e ilegal, uma vez que tais valores já integravam seus proventos desde a concessão da aposentadoria, em 02/01/2017, e que não foi oportunizado contraditório ou defesa antes da referida exclusão. A sentença (id. 25671945) proferida pelo Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido do autor, determinando a reimplantação das verbas suprimidas nos proventos do recorrido, bem como o ressarcimento dos valores descontados indevidamente a partir de agosto de 2019, nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que o MUNICÍPIO DE ARCOVERDE E O Fundo Previdenciário do Município de Arcoverde, procedam com a reimplantação do quinquênio e gratificação incorporada, aos vencimentos do Sr. José Gomes dos Santos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta, fixando multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento do presente decisum. Doutra banda, julgo procedente o pedido de ressarcimento das verbas excluídas indevidamente a partir de Agosto de 2019, acrescida de juros de mora que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, e correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, EXTINGUINDO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Custa processuais na forma da lei e honorários advocatícios à base de 20%, pelas requeridas. Decorrido o prazo de recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio TJPE, ante a remessa necessária. P.R.I.” Inconformado, o FUNPREMARC interpôs o presente recurso de apelação (id. 25671947), argumentando, em síntese, que a sentença deve ser reformada por ausência de provas suficientes para a concessão do pedido inicial, bem como por nulidade decorrente da falta de documentos essenciais para a análise do pleito. Alegou, ainda, que a Fazenda Pública não pode sofrer os efeitos da revelia, dada a natureza indisponível dos direitos em discussão, e que o recorrido não faria jus à aposentadoria integral com paridade de vencimentos, uma vez que não teria cumprido todos os requisitos exigidos pela Emenda Constitucional nº 47/2005. Em contrarrazões (id. 25671953), o recorrido pugnou pelo improvimento do recurso, alegando que a sentença deve ser mantida, uma vez que a supressão das verbas remuneratórias ocorreu sem qualquer justificativa válida ou procedimento administrativo prévio. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. Caruaru/PE, data registrada no sistema. Desa. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Relatora 09 Voto vencedor: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Segunda Turma Recursal da Câmara Regional de Caruaru Gabinete Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Apelação Cível n° 0003147-87.2021.8.17.2220 Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau que determinou a reimplantação das verbas remuneratórias e o ressarcimento dos valores descontados indevidamente. Considerando que o Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido e condenou a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento), deixo de majorar os honorários sucumbenciais em grau recursal, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015, para evitar a extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 09 Demais votos: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Segunda Turma Recursal da Câmara Regional de Caruaru Gabinete Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Apelação Cível n° 0003147-87.2021.8.17.2220 Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 09 Proclamação da decisão:: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY], 28 de agosto de 2024 Magistrado

05/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Juntada de Petição de documentos diversos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(20)