Embargos à Execução 0031304-82.2020.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0031304-82.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FABIO LUIS GOUVEIA SA BARRETO, MARIA JULIA GUEDES FERREIRA SA BARRETO EMBARGADO(A): WALDEMAR GOMES FILHO, KILDER PEDROSA BARRETO DE MENEZES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180568701, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031304-82.2020.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de embargos opostos por FABIO LUIS GOUVEIA SA BARRETO e MARIA JULIA GUEDES FERREIRA SA BARRETO em desfavor de WALDEMAR GOMES FILHO e KILDER PEDROSA BARRETO DE MENEZES, distribuídos por dependência ao processo de execução de título extrajudicial de nº 0087369-34.2019.8.17.2001. Preliminarmente, os embargantes pugnam pela concessão da justiça gratuita, alegam que ocorreu a prescrição da pretensão executiva refere aos débitos anteriores ao dia 17 de dezembro do ano de 2016. Demais, no mérito alegam excesso de execução Foi preferida decisão deferindo o benefício da justiça gratuita e recebendo os embargos sem efeitos suspensivos, id. 68951056. Certificada a tempestividade, 107441131. Embargados apresentaram impugnação, id. Embargantes se manifestaram, id. 76521546. Intimados para se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. i. Da prescrição. Preambularmente, é imperioso considerar a prejudicial de mérito ventilada pelos embargantes, quanto a suposta prescrição dos débitos referentes aos aluguéis cobrados ao longo do ano de 2016. Nessa esteira, sustentam que houve a prescrição trienal da pretensão de cobrança dos valores, uma vez que a ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada em 17 de dezembro do ano de 2019. Por outro lado, os embargados afirmam que a inadimplência contratual referente ao ano de 2016 foram objeto de notificação extrajudicial, mais precisamente carta escrita de próprio punho pelo locador/embargado em maio do ano de 2019 (id. 64616618), além de afirmar que ao longo das conversas registradas por WhatsApp houve a comunicação do débito em questão, sustentando, portanto, que houve a interrupção da prescrição nos termos do inciso VI do artigo 202 do código civil. Contudo, ao se debruçar tanto sobre a ata notarial de id. 64616616 quanto sobre os prints que revelam as conversas via WhatsApp de id. 64616617, não há menção expressa e específica quanto aos aluguéis do ano de 2016. Demais disso, no que se refere à notificação extrajudicial enquanto elemento de interrupção do prazo prescrição, a jurisprudência pátria é assente no sentido de que a mera notificação extrajudicial da existência de débito não tem o condão de interromper o prazo prescricional, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CRITÉRIOS FÁTICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento deste Tribunal Superior é de que a notificação extrajudicial não é hábil a interromper o prazo prescricional. 2. No caso, o Tribunal a quo analisou a questão com base nos elementos fáticos que informaram a demanda, concluindo pela ocorrência da prescrição. Desse modo, rever as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em virtude da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não há falar em revisão dos critérios fáticos sopesados para estabelecer os honorários, porque não se trata de percentual irrisório ou excessivo, apto a ensejar a intervenção desta Corte. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1656629 MT 2020/0022544-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. À luz do art. 202, VI, do CC, o prazo prescricional interrompe-se "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". 2. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o mero envio de notificação extrajudicial não constitui causa apta a interromper a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do CC, pois é necessário, para esse fim, a existência de ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor ( AgRg no REsp 1553565/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016, e REsp 1677895/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 08/02/2018). 3. Hipótese em que a Corte local considerou interrompido o prazo prescricional pelo envio por parte do autor, ora agravante, de correspondência à ré/agravada no dia 29/09/2010, sem apontar qual o ato inequívoco que manifestou o reconhecimento do direito pelo devedor. 4. Mantida a decisão agravada que, afastada a causa interruptiva do prazo prescricional, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame desta questão, observado o entendimento jurisprudencial acima explicitado. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1826395 RJ 2019/0204169-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) Portanto, é imperioso o reconhecimento da prescrição trienal das parcelas referentes ao ano de 2016, nos termos do 206, § 3º, I, do Código Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito no tocante aos valores relativos aos vencimentos de 05.01.2016 a 05.12.2016. ii. Do excesso de execução. Inicialmente, os embargantes reconhecem que existe uma dívida a ser solvida junto aos embargados, contudo, afirmam que que na condição de locatários sempre aceitaram receber o pagamento do aluguel com certo atraso, de modo que a cobrança de multa se mostra desleal. Ainda, os embargantes sustentam que durante entre os meses de junho de 2017 e dezembro de 2019, para o valor de R$ 4.000 (quatro mil reais), em decorrência de um ajuste firmado entre as partes, nesse sentido juntou ata notarial com o registro das conversas via WhatsApp entre as partes (doc. 03). Nessa toada, os embargantes invocam o princípio da boa-fé e o instituto jurídico da supressio, afirmando que o valor devido para fins de satisfação da pretensão executiva dos embargados corresponde à quantia de R$ 17.170,00 (dezessete mil cento e setenta reais). Antes de adentrarmos efetivamente no mérito da demanda, é necessário verificar os elementos de prova que embasam tanto a pretensão executiva quando os embargos à execução. Nesse sentido, da breve análise do contrato de locação firmado entre as parte, verifica-se que, na cláusula quarta há previsão no contrato de que o aluguel mensal é no valor de R$ 4.500 (quatro mil e quinhentos reais), incluindo despesas de condomínio e IPTU. Demais, além do aluguel há previsão expressa de que o pagamento da taxa de prevenção e extinção de incêndio (TPEI) e foro e taxas cobradas pela DSPU serão de responsabilidade do locatário. Por fim, merece destaque a cláusula nona, segundo a qual as eventuais tolerâncias não serão consideradas modificação dos termos contratuais. Demais disso, ao analisar o demonstrativo de débito atualizado (55656659), apresentado no feito executivo, pelos embargados, verifica-se que entre os meses de julho do ano de 2018 e julho de 2019 o próprio exequente afirma que os alugueis foram pagos no valor de R$ 4.000 (quatro mil reais), sem haver indicação de cobrança de encargos decorrentes do atraso no pagamento, tampouco de cobrança dos R$ 500,00 (quinhentos reais) que, em tese, seriam cabíveis para fins de pagamento do valor fixado no contrato. Nessa toada, a despeito da cláusula nona, presente no contrato de locação, os documentos acostados aos autos dos embargos corroboram com a tese dos embargantes de que durante o período supramencionado houve um reajuste no valor do aluguel, que ensejou o desconto no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), além de que o locador, ao receber o valor de R$4.000 (quatro mil reais), sem, contudo, cobrar encargos decorrentes do atraso no pagamento, adotou uma postura de tolerância, o que foi registrado inclusive em conversas trocadas via WhatsApp e registradas em ata notarial, expressando verdadeira concordância tácita do locador. Atente-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - EMISSÃO DE RECIBOS SEM RESSALVA - QUITAÇÃO - COBRANÇA POSTERIOR DE MULTAS - NÃO CABIMENTO - RECONVENÇÃO - FUNDO DE RESERVA - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR - RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1- Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se o Juiz analisou as provas juntadas aos autos e mencionou os motivos que o levaram à decisão recorrida. 2 - Emitidos recibos de pagamento de alugueres sem qualquer ressalva quanto à inadimplência do valor da multa, conclui-se ter havido concordância tácita do locador com o pagamento do valor locatício sem a multa. 3 - Nos termos do art. 22, inc. X, e parágrafo único, alínea g, da Lei 8.245/91, o pagamento do fundo de reserva é obrigação legalmente imposta ao locador. (TJ-MG - AC: 10000221125321001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 16/02/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2023) CONTRATOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. EXTINÇÃO DO DESPEJO FRENTE À DESOCUPAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. MULTA E ENCARGOS COBRADOS DE UMA VEZ SÓ DEPOIS DE VINTE MESES DE INÉRCIA DO LOCADOR. CONFIGURADA A ACEITAÇÃO TÁCITA QUE SE COADUNA COM ALEGADO ACORDO VERBAL DA DATA DE VENCIMENTO DOS ALUGUÉIS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 11393026220168260100 SP 1139302-62.2016.8.26.0100, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 25/06/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2018) Ementa: Apelação Cível. Ação de despejo c/c cobrança. Apelantes locatários e fiadores que se insurgem contra a sentença que os condenou a pagar encargos moratórios e multa contratual em razão do pagamento de alugueres após a data do vencimento. Despejo que perdeu o objeto com a entrega das chaves no curso do processo. Contrato que previa expressamente tolerância no pagamento dos alugueres de até cinco dias após o vencimento. Prova dos autos que indica que o pagamento das obrigações locatícias vinha sendo feito pelo locatário após a data do vencimento sem oposição. Mudança repentina e desmotivada do locador que passou a exigir o pagamento no vencimento cobrando retroativamente encargos e multa contratual dos meses em que recebera os alugueres fora das datas de vencimento sem objeção. Comportamento omissivo que gera na parte contrária a legítima expectativa de que o direito não mais será exercido. Existência de supressio como limitação ao exercício de direitos. Inteligência dos arts. 112, 113 e 422 CC. Precedentes no TJRJ. Irrazoabilidade da cobrança de multa equivalente a três alugueres vigentes mais 20% de honorários advocatícios pelo simples atraso no pagamento de alguns alugueres. Sanção contratual que se dirige ao descumprimento substancial do pacto, não observado na hipótese. Reversão em favor dos réus da sucumbência. Apelo a que se dá provimento. (TJ-RJ - APL: 00214161520168190210, Relator: Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 10/12/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2019-12-12) Por conseguinte, assiste razão aos embargantes, devendo ser considerado indevida a cobrança tanto do que valor que complementa os aluguéis pagos no valor de R$ 4.000 (quatro mil reais), quantos os encargos decorrentes da mora no pagamento, visto os embargados além de tolerar o pagamento nesse valor por aproximadamente um ano, não cobravam nenhum encargo decorrente do atraso no pagamento. Por outro lado, os embargantes, além de não comprovar o pagamento de caução no valor de R$ 1.000 (mil reais), aduzem, de maneira genérica, que o valor devido é de R$ 17.170,00, sem, contudo, apresentar demonstrativo de débito atualizado com os encargos devidos, com base nos termos do contrato, ou seja, multa, índice de atualização monetária, percentual devido para fins de cobrança judicial dentre outros, tampouco merece ser acolhido o pedido formulado para que os embargantes apresentem extratos de conta corrente, a fim de comprovar o pagamento do débito. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os presentes embargos à execução para reconhecer a prescrição dos aluguéis referentes ao ano de 2016, reconhecer que houve tolerância e aceitação por parte dos embargados quanto aos meses em que os aluguéis foram pagos no valor de R$ 4.000 (quatro mil reais), sem nenhum indicativo de cobrança de encargos decorrentes de mora, portanto indevida a sua cobrança no feito executivo. No que se refere as demais parcelas que restam EM ABERTO, ou seja, EFETIVAMENTE PENDENTES DE PAGAMENTO, devem as partes embargadas, apresentar demonstrativo de débito atualizado no feito executivo, aplicando os encargos previstos no contrato de locação. Uma vez configurada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes a dividirem as custas processuais, nos termos do art. 86 do CPC/2015. No que se refere aos honorários sucumbenciais, condeno ambas as partes no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma das partes. Contudo, no que se refere à parte beneficiária da justiça gratuita, suspensa a exigibilidade suspensa. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão nos autos da execução e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, com o pronunciamento da apelada ou decorrido o prazo sem manifestação, o que certificará a secretaria, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para o regular processamento do feito, após as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Assinado e datado eletronicamente gdd" RECIFE, 4 de setembro de 2024. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

05/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(66)