Procedimento Comum Cível 0000905-76.2024.8.17.2180 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000905-76.2024.8.17.2180 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL-AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Altinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180933336, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av João Cassiano, 170, Centro, ALTINHO - PE - CEP: 55490-000 Vara Única da Comarca de Altinho Processo nº 0000905-76.2024.8.17.2180 AUTOR(A): MARIA SELMA DE MENESES ALVES Vistos, etc.Trata-se de demanda judicial envolvendo contrato consignado, sendo evidenciada, no caso concreto, a necessidade de cautelas especiais diante do contexto atual de intensificação de demandas predatórias no sistema judiciário brasileiro. A prática reiterada de demandas massivas, muitas vezes com fins abusivos ou protelatórios, tem se mostrado prejudicial à prestação jurisdicional eficiente, afetando tanto o devido exercício do contraditório e ampla defesa quanto o alcance das metas do Conselho Nacional de Justiça, em especial a Meta 1.A judicialização excessiva e predatória, notadamente em relação a questões envolvendo contratos consignados, compromete a capacidade das instituições financeiras em responder de forma adequada a um volume incomum e súbito de ações ajuizadas em massa. Esse cenário cria um desequilíbrio, prejudicando não apenas a agilidade processual, mas também o acesso à justiça de outras partes envolvidas em litígios legítimos.CONSIDERANDO que é dever deste Juízo zelar pela dignidade da Justiça e controlar os processos de forma eficiente, evitando abusos de direito:O Poder Judiciário possui o dever de identificar e reprimir práticas de litigância predatória que comprometam a eficiência do sistema e prejudiquem a prestação jurisdicional. Diante disso, é imprescindível a adoção de medidas que coíbam demandas repetitivas ou predatórias, em consonância com a Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual orienta os tribunais a adotarem cautelas para reprimir a judicialização predatória, que pode limitar a liberdade de expressão e cercear a defesa.CONSIDERANDO o poder geral de cautela do juiz previsto no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC):Tal como delineado no dispositivo legal supracitado, o juiz possui o poder de adotar medidas cautelares assecuratórias necessárias e adequadas, de ofício, mesmo quando não expressamente previstas no CPC, com o intuito de garantir o cumprimento de ordens judiciais e prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça. Dessa forma, o magistrado é autorizado a indeferir postulações manifestamente protelatórias e a adotar medidas que visem assegurar a lisura e a legitimidade dos processos judiciais.ANTE O EXPOSTO, DETERMINO:Intime-se a parte autora a comparecer pessoalmente ao cartório da Vara no prazo de 10 (dez) dias, a fim de confirmar os termos da procuração apresentada nos autos. Tal providência visa assegurar a regularidade do mandato conferido ao(s) advogado(s) constituído(s), considerando o contexto de intensificação de demandas predatórias.Com o devido cumprimento ou decurso do prazo fixado, voltem os autos conclusos.Altinho/PE, data da assinatura eletrônica. Jorge William FrediJuiz de Direito [1] Recomendação nº 127/2022 do CNJ:https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/12560 ALTINHO, 4 de setembro de 2024. FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Regional do Agreste

05/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de apelação

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Audiência de conciliação realizada conduzida por JORGE WILIAM FREDI em/para 08/04/2025 09:42, Vara Única da Comarca de Altinho.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL BRITO BECK DA SILVA em 20/03/2025 23:59.

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