Tutela Antecipada Antecedente 0004506-44.2019.8.17.2640 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0004506-44.2019.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/01/2025, 08:07

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

20/01/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 08:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/12/2024, 05:33

Decorrido prazo de LUIZ DE BARROS SILVA NETO em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/10/2024.

31/10/2024, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

31/10/2024, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LUIZ DE BARROS SILVA NETO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, MUNICIPIO DE GARANHUNS, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172922846, conforme segue transcrito abaixo: " [Apresentado Recurso de apelação por qualquer uma das partes, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0004506-44.2019.8.17.2640 intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, a fazenda pública, Defensoria e Ministério Público no prazo de 30(trinta) dias e o jurisdicionado no prazo de15 (quinze) dias. Juntada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Garanhuns, 07 de junho de 2024 Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito] " GARANHUNS, 23 de outubro de 2024. JOAO ROBERTO DA SILVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

24/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/10/2024, 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/10/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 15:12

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de LUIZ DE BARROS SILVA NETO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:07

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/09/2024.

11/09/2024, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

11/09/2024, 15:41

Documentos

SENTENÇA

•10/06/2024, 11:05

DESPACHO

•25/10/2022, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ DE BARROS SILVA NETO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, MUNICIPIO DE GARANHUNS, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172922846, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0004506-44.2019.8.17.2640 Vistos, etc. Cuida-se de Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ ARTHUR OTTO DE BARROS PAES, menor impúbere de 04 (quatro) meses de idade, representado por seu pai, o Sr. LUIZ DE BARROS SILVA, contra o ESTADO DE PERNMBUCO e o MUNICÍPIO DE GARANHUNS, alegando, em síntese, a proteção ao direito individual à vida e à saúde do autor que sofre da patologia conhecida como ALERGIA A PROTEÍNA DO LEITE DE VACA, razão por que o seu médico lhe prescreveu O ALIMENTO LEITE PREGOMIN PEPTI 400G, necessário ao tratamento desta patologia. Alegou que se trata de medida de urgência e por isso requereu a concessão da Tutela de Urgência para que o Estado de Pernambuco e o Município de Garanhuns forneçam o suplemento alimentar supramencionado. Contestação do Estado de Pernambuco alegando: ofensa aos princípios da isonomia, da separação dos poderes, da universalidade de acesso à saúde e da reserva do possível, da necessidade de fixação de prazo razoável e da apresentação de receituário periódico. Contestação do Município de Garanhuns aventando ausência de laudo que justifique o direito requerido. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica rebatendo os argumentos da peça de defesa e reiterando os pedidos da inicial. Concessão dos efeitos da antecipação da tutela. (ID: 52952860). É o relatório. DECIDO. DA EXISTÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA; OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA UNIVERSALIDADE DE ACESSO À SAÚDE E DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA NEXCESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL E DA APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO PERIÓDICO. A parte autora alegou em sua exordial que tentou obter o alimento/medicamento diretamente dos órgãos estatais pertencentes ao Sistema Único de Saúde - SUS, sem, no entanto, obter êxito. O fato de existir Sistema de Atendimento à saúde, não impede que o paciente ingresse na via judicial, uma vez que a demora no fornecimento dos medicamentos, faz o mesmo efeito do não fornecimento deste, pois como dispõe José Afonso da Silva, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, acrescentando que, tratando-se de um direito positivo, exige prestações do Estado e impõe aos entes públicos a realização de determinadas tarefas, de cujo cumprimento depende a própria realização do direito [1][1]. Verifique-se, outrossim, que diante da necessidade da prestação do medicamento em meio a patologia que acomete o paciente, cabe ao Estado cumprir com seu dever legal de fornecimento dos fármacos, abstendo-se de causar embaraços a efetiva prestação do serviço, eximindo-se de condicionar o cumprimento da obrigação ao preenchimento de requisitos, os quais impossibilitam o acesso à saúde do indivíduo mais necessitado. Logo, diante do exposto acima, também rejeito esta última alegação. Neste sentido é a jurisprudência: TRF5-101341) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde, que, in casu, ante o grau de enfermidade, pode se converter no próprio direito à vida. Não há que se falar em ingerência do Poder Judiciário no Executivo, mais precisamente na execução das políticas públicas de saúde, vez que, mesmo sendo atribuído ao Poder Executivo estruturar e manter o Sistema Único de Saúde - SUS, em conformidade com as políticas e diretrizes de governo, cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, tutelar os direitos fundamentais à vida e à saúde, previstos constitucionalmente. Preponderância do direito à saúde (art. 196, CF), mormente o fato de que, diante das provas produzidas pela agravante e dos prejuízos decorrentes da não utilização do medicamento solicitado, restaram configurados os requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela pleiteada pela parte. Precedentes do STJ e desta Corte. Agravo de instrumento provido. (AGTR nº 109318/RN (0012308-43.2010.4.05.0000), 2ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Paulo Gadelha. j. 30.11.2010, unânime, DJe 09.12.2010). TJPE-046444) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO DE PLANO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INDISPENSÁVEL. PACIENTE CARENTE. OBRIGAÇÃO DO SUS POR QUALQUER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA COMUM. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para a concessão de liminar, em mandado de segurança, mister é a concorrência do periculum in mora com a demonstração de direito líquido e certo e da legalidade alegada; 2. No caso em apreço, restou sobejamente demonstrada a premência do impetrante, que, acometida de patologia, não contava com meios de custear o tratamento prescrito como necessário por profissional de saúde da Fundação Altino Ventura. 3. Infirmado o argumento recursal do Estado em torno da falta de prova pré-constituída da necessidade de adoção do tratamento, consistente na realização de cirurgia oftalmológica, com a implantação do tubo de Ahmed. Esperar uma declaração literal garantindo 100% de certeza de sucesso do procedimento seria, no mínimo, antiético, além de juridicamente insustentável, posto que a obrigação do profissional da saúde é de meio, não de fim. 4. No que concerne à relevância da fundamentação dos argumentos aduzidos pelo impetrante, é de se ressaltar que a mesma se afigura presente, tendo em vista a natureza do interesse em litígio, inerente à manutenção da saúde, a qual tem sede constitucional e configura-se como dever assistencial do Poder Público, através dos seus órgãos de execução, e direito dos cidadãos, sobretudo se carentes de recursos financeiros. 5. Tratando-se a lide em apreço do direito à manutenção da saúde, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, a comprovada necessidade do tratamento em apreço e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do impetrante em buscar a tutela jurisdicional, face o amparo por meio de dispositivo constitucional. 6. Ponderada a premência do impetrante ao sacrifício financeiro do Estado que, frise-se, além de pontual, é transitório, patenteia-se a situação muito mais periclitante do autor; 7. Súmula nº 18 desta Corte de Justiça: "É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial", além de jurisprudências do Supremo Tribunal Federal. 8. Agravo Regimental ao qual, unanimemente, nega-se provimento. (Agravo Regimental nº 0019596-39.2011.8.17.0000, 1º Grupo de Câmaras Cíveis do TJPE, Rel. Luiz Carlos Figueirêdo. j. 09.11.2011, unânime, DJe 18.11.2011). RECURSOS DE APELAÇÃO. MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTO. DEVER DE FORNECIMENTO, AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO PELAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO MÉDICO. PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. IMPOSIÇÃO DADA A IMPORTÂNCIA DO DIREITO LITIGIOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 80 DE 1994. OVERRULING. VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO. TAXA JUDICIÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO SEM IMPORTAR EM REFORMATIO IN PEJUS, EM RAZÃO DO EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145 DESTE E.TJERJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Hipossuficiência econômica demonstrada. Prova inquestionável do mal que acomete a parte autora e da prescrição médica dos medicamentos. Demonstrada a necessidade dos medicamentos e a imprescindibilidade de seu uso, não podendo a parte autora arcar com os custos para sua aquisição, impõe-se ao Poder Público o dever de fornecer os medicamentos de que aquele necessita, gratuitamente. No que diz respeito à existência de alternativas terapêuticas na rede pública de saúde, tem-se que, analisando-se a inicial, a parte autora não rejeitou a possibilidade obter os fármacos disponibilizados pelo SUS, mas esclareceu que não vem conseguindo o seu fornecimento por questões burocráticas. Tem-se, portanto, que incumbia ao Poder Público, em contestação se manifestar a respeito dos entraves relatados pela parte autora para a obtenção dos medicamentos disponibilizados pelo SUS, decerto que, não o fazendo, exsurge o dever de fornecer os medicamentos, tais como pleiteados na inicial, para que não reste comprometido o tratamento da parte autora. Nada obstante, entendo que deve ser aberta a possibilidade de substituição dos medicamentos por aqueles disponibilizados pelo SUS - já que essa possibilidade não foi afastada pela própria autora-, desde que haja indicação médica nesse sentido, ou seja, desde que o médico que acompanha a autora ateste a eficiência das substâncias disponíveis pela rede pública. Importante salientar, que o critério que deve nortear o procedimento adequado a ser empregado não é o administrativo, tampouco o pecuniário, mas o critério médico. Registre-se que não se desconhece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, do REsp 1.657.156/RJ, referente ao tema repetitivo nº. 106 do STJ, e, que a corte fixou os requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Todavia, diante das afirmações contidas na inicial, não se mostra razoável o indeferimento do fornecimento dos medicamentos apontados, já que a própria parte não exclui a possibilidade de receber os fármacos alternativos disponíveis no SUS, e só apresentou como entrave, a grande demora para a realização de consulta médica com o profissional a fim de verificar a prestabilidade dos medicamentos disponibilizados na rede pública. Trata-se de uma circunstância que deve ser considerada, pois, de fato, condicionar o fornecimento do medicamento pleiteado à realização da consulta médica em que se averiguará a possibilidade de substituição pela alternativa constante do SUS, poderia causar prejuízos ao tratamento da parte autora, diante da enfermidade que a acomete. Não há que se falar em violação à súmula vinculante nº. 10, que prevê a observância à cláusula de reserva de plenário para afastamento da aplicação de lei. Com efeito, a determinação de fornecimento de medicamento não incluído em lista prévia do SUS não afasta a aplicação da Lei nº. 8.080/90, mas de sua interpretação à luz da Constituição, de modo que apenas seja impreterível a substituição do medicamento na hipótese de comprovação da sua adequação ao quadro do necessitado, o que não ocorreu. Não se pode transferir qualquer risco ao paciente, sendo defeso causar prejuízo ao seu tratamento. Por fim, como atentou o Parquet, a multa diária fixada, que possui caráter inibitório, somente incidindo na hipótese de descumprimento da obrigação imposta, comporta manutenção, valendo ressaltar ter sido arbitrada em valor módico, R$50,00 (cinquenta reais) por dia (documento eletrônico nº 26), motivo pelo qual não merece ser afastada. Honorários advocatícios. É pacífico o entendimento de que a Defensoria Pública não pode ser considerada um mero órgão da Administração Direta. A Defensoria Pública goza de autonomia funcional, administrativa e orçamentária, ex vi do art. 134, § 2º, da CF/88, o que confere a ela o status de órgão autônomo. Inclusive, como órgão autônomo, o repasse dos recursos destinados à Defensoria Pública, assim como ocorre com o Judiciário, com o Legislativo e com o Ministério Público, é uma imposição constitucional, devendo ser efetuada sob a forma de duodécimos, até o dia 20 de cada mês, conforme previsto no art. 168 da CF/88. Dessa forma, a Defensoria Pública possui orçamento próprio e autonomia para geri-lo, revelando-se descabida a alegada confusão quando o Poder Público é condenado a pagar honorários em favor da r. instituição, considerando que os seus recursos não se confundem com os do ente federativo. In casu, a sentença determinou o fornecimento de medicação, de modo que não há valor da condenação. Ademais, não é possível mensurar o proveito econômico obtido. O valor da causa, por sua vez, foi fixado em R$ 23.928,00, quantia notadamente irrisória considerando-se a importância do direito litigioso, o fornecimento de medicação para o tratamento de câncer de próstata, motivo pelo qual serviria de parâmetro ao arbitramento de honorários advocatícios. Considerando, por sua vez, o condão repetitivo da lide, fixo os honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública em R$500,00, nos termos do art. 83, § 5º, do NCPC. Taxa judiciária. No tocante à taxa judiciária, a isenção cinge-se na hipótese de a Fazenda Pública figurar como autora da ação e desde que comprove a reciprocidade de isenção tributária, ex vi art.115, parágrafo único, do Código Tributário Estadual. Todavia, em relação ao Estado do Rio de Janeiro, há confusão patrimonial. Apesar de a taxa judiciária ser destinada ao Poder Judiciário, através do Fundo Especial do Estado do Rio de Janeiro, o sujeito ativo da relação tributário é o Estado do Rio de Janeiro, não podendo, então, figurar, igualmente, no polo passivo tributário. Essa é a exegese do enunciado de súmula nº. 76 deste Tribunal de Justiça, que isenta as próprias autarquias estaduais do pagamento da taxa. Recursos parcialmente providos. (TJ-RJ - APL: 00079206820178190052, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 17/05/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021) Desse modo, pelo que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao ESTADO DE PERNAMBUCO e ao MUNICÍPIO DE GARANHUNS, através das respectivas SECRETARIAS DE SAÚDE, que forneçam a forneçam O ALIMENTO LEITE PREGOMIN PEPTI a LUIZ DE BARROS SILVA NETO que sofre da patologia conhecida como ALERGIA A PROTEÍNA DO LEITE DE VACA, conforme laudo médico constante nos autos, ou seja, enquanto perdurar a necessidade de consumo do mesmo, no prazo de 10 (dez), conforme laudo médico constante nos autos, sob pena de sequestro de valores para efetivação da medida, ficando a aparte autora ou seu representante legal obrigados a apresentação periódica de laudo médico a cada 06(seis) meses para comprovar a necessidade de manutenção do tratamento, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela concedida. Sem condenação em custas. Condeno os réus ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 3.000,00(três mil reais). Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 15(quinze) dias. Apresentado Recurso de apelação por qualquer uma das partes, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, a fazenda pública, Defensoria e Ministério Público no prazo de 30(trinta) dias e o jurisdicionado no prazo de15 (quinze) dias. Juntada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Garanhuns, 07 de junho de 2024 Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito [1][1] In. Comentário Contextual à Constituição. 2ª Ed. pág. 768, Ed. Malheiros, 2006." GARANHUNS, 3 de setembro de 2024. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de LUIZ DE BARROS SILVA NETO em 19/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ DE BARROS SILVA NETO em 27/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

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