Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001296-63.2022.8.17.2580 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001296-63.2022.8.17.2580 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE EXU RECORRIDA: ANTONIA DINALVA SOARES DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO N. 0001296-63.2022.8.17.2580 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Público em apelação, integrado por embargos de declaração. O cerne do debate reside em apreciar a forma de contagem do prazo prescricional no ajuizamento de ação de execução individual promovida contra a Fazenda Pública. Eis a ementa do acórdão combatido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO INDIVIDUAL, QUE COMEÇA A CORRER PELA METADE. SÚMULAS N. 150 E 383 DO STF. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DOS BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO. PRECEDENTES STJ. 1. Em conformidade com as Súmulas nº 150 do STF, a Ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. 2. Todavia, o ajuizamento do Cumprimento de Sentença Coletivo pelo Sindicato da categoria interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos (EREsp 1.121.138/RS, rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/06/2019). 3. In casu, denota-se que i) a sentença da Ação Coletiva teve o trânsito em julgado certificado em 01.03.2016; ii) o Sindicato formulou pedido de Cumprimento de Sentença coletivo na data de 21.03.2018, dentro do prazo prescricional quinquenal, por conseguinte e iii) as apelantes ajuizaram o pedido de Cumprimento Individual de Sentença em 27.09.2022, antes do decurso dos dois anos e meio da data interruptiva – trânsito em julgado da sentença extintiva do Cumprimento de Sentença Coletivo (09.03.2022), razão pela qual desavém cogitar de prescrição in casu. 4. Recurso de Apelação provido, à unanimidade. Em suas razões recursais, o município recorrente alega a ocorrência de ofensa aos artigos 1º e 9º do Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932, ao art. 240 do Código de Processo Civil (CPC) e art. 40 da Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980. Defende ter o acórdão recorrido afastado indevidamente a prescrição, destoando do enunciado da Súmula 150 do STF e das teses fixadas no RESP 1.388.000/PR (Tema 877) e REsp 1273643/PR (Tema 515). Pontua se tratar de cumprimento de sentença coletiva transitada em julgado em 13.4.1998, tendo a autora apenas ajuizado a ação em 1º de março de 2016. Contrarrazões ofertadas. Recurso tempestivo e com preparo dispensado por força de lei. Brevemente relatado, decido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282, do STF Conforme se depreende da leitura do acórdão recorrido, a matéria referente ao art. 240 do Código de Processo Civil e art. 40 da Lei nº 6.830/1980, sequer foi debatida ou deliberada pelo órgão colegiado deste Tribunal. Logo, não houve o necessário prequestionamento do referido dispositivo legal, a configurar impedimento à admissibilidade deste recurso, em face da incidência, por analogia, do enunciado da Súmula nº 282 do STF, ao qual dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilado, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Impossibilidade de interposição de recurso especial por violação a enunciado de súmula. Como sabido, o recurso especial não se presta a sanar contrariedade a enunciado de súmula. Conforme relatado, o recorrente alega que a decisão colegiada atacada contrariou o entendimento previsto na súmula 150 do STF. No entanto, súmulas de tribunais superiores não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 105, III, “a” da Constituição Federal. Sendo assim, ao suscitar que o acórdão atacado representa afronta a enunciado de súmula, o Recorrente esbarra no óbice previsto no Enunciado 518 da Súmula do STJ, a qual dispoe: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE NÃO É APTA, POR SI SÓ, PARA SUSTENTAR A TESE RECURSAL. CARÁTER GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA.1. A indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente nas razões do apelo nobre.2. Não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ Agravo interno improvido.”(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.167.251/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). (Original sem destaques) Logo, o presente recurso não merece admissão. Da incidência da Súmula n. 7 do STJ Importa ainda anotar que a pretensão recursal demanda, invariavelmente, reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Para refutar as conclusões adotadas pela 1ª Câmara de Direito Público e acolher a tese sustentada pelo recorrente é imprescindível reexame do conjunto probatório dos autos, vedado na estreita via do recurso especial, conforme previsto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo a qual “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.” As informações contidas na documentação acostada ao processo indicaram a não ocorrência da prescrição. Nesse sentido, destaco precedente do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I – (...) V - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. É o que se observa pelos seguintes trechos da decisão: "(...) Somente após a cessação do auxílio-doença, o quadro se tornou claro, aplicando-se no particular as disposições contidas no art. 86 da Lei nº 8.213/91, quando específica como requisito a consolidação das moléstias." VI - Para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório desses mesmos elementos assentados no acórdão recorrido, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VII - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual é firme no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. (...). IX - Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2054563 SP 2022/0012138-1, Data de Julgamento: 15/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) (Original sem destaques) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial. Publique-se. Recife, data da assinatura digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (26)

05/09/2024, 00:00

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Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(31)