Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJPE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/09/2021
Valor da Causa
R$ 1.506,12
Orgao julgador
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina
Partes do Processo
MARIA DO SOCORRO MARCELINO MONTEIRO
CPF 972.***.***-72
Autor
ESTADO DE PERNAMBUCO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL CARUARU
Terceiro
PROCURADORA GERAL DO ESTADO
Terceiro
DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
14/03/2025, 09:48
Conclusos cancelado pelo usuário
14/03/2025, 07:15
Conclusos para despacho
13/03/2025, 10:04
Transitado em Julgado em 22/01/2025
13/03/2025, 10:04
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MARCELINO MONTEIRO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025, 00:17
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MARCELINO MONTEIRO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025, 00:17
Decorrido prazo de PGE - 2ª procuradoria regional - Petrolina em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024, 00:03
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2024.
10/11/2024, 12:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
10/11/2024, 12:12
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2024, 17:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2024, 17:45
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/11/2024, 17:45
Conclusos cancelado pelo usuário
24/07/2024, 13:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA
Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0011802-34.2021.8.17.3130 AUTOR(A): MARIA DO SOCORRO MARCELINO MONTEIRO
Vistos, etc. 1. RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada objetivando a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sis