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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.668,96

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina

Partes do Processo

ANA LUCIA MARQUES DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

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Partes do Processo(49)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/07/2024

Decorrido prazo de ANA LUCIA MARQUES DA SILVA em 16/07/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 986

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedição de intimação.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 986)

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio