Execução Fiscal 0003949-23.2022.8.17.2100 - TJPE | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2022

Valor da Causa

R$ 941.921,22

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Execução Fiscal · 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima

Partes do Processo

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(50)

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

BABYKIDS ARTIGOS INFANTIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Desarquivado

03/11/2025, 09:47

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 09:47

Arquivado Provisoramente

03/11/2025, 09:46

Decretada a indisponibilidade de bens

28/07/2025, 12:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/07/2025, 12:55

Conclusos para decisão

17/07/2025, 14:18

Conclusos para despacho

17/07/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2025, 16:17

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:25

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2025, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

24/01/2025, 17:06

Publicado Decisão em 21/01/2025.

24/01/2025, 17:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/01/2025, 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/01/2025, 17:46

Todas as movimentações(54)

Processo Desarquivado

03/11/2025, 09:47

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 09:47

Arquivado Provisoramente

03/11/2025, 09:46

Decretada a indisponibilidade de bens

28/07/2025, 12:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/07/2025, 12:55

Documentos

Decisão

•28/07/2025, 12:55

Decisão

•13/01/2025, 17:46

Conclusos para decisão

17/07/2025, 14:18

Conclusos para despacho

17/07/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2025, 16:17

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:25

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2025, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

24/01/2025, 17:06

Publicado Decisão em 21/01/2025.

24/01/2025, 17:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/01/2025, 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/01/2025, 17:46

Conclusos para decisão

07/01/2025, 13:28

Conclusos 5

11/12/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição (outras)

09/09/2024, 17:02

Expedição de Comunicação via sistema.

19/08/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 10:20

Conclusos para despacho

14/08/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 15:25

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição (outras)

27/06/2024, 21:51

Juntada de Petição de petição (outras)

27/06/2024, 15:41

Publicado Decisão em 18/06/2024.

18/06/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): BABYKIDS ARTIGOS INFANTIS LTDA - ME DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 318193692 Processo nº 0003949-23.2022.8.17.2100 Vistos etc., Considerando que a parte executada BABYKIDS ARTIGOS INFANTIS LTDA - ME, CNPJ n. 22.890.723/0001-46, embora citada, não realizou o pagamento no prazo

17/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2024, 09:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/06/2024, 09:40

Conclusos para despacho

07/06/2024, 09:42

Juntada de Petição de petição (outras)

04/03/2024, 18:39

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/02/2024, 19:52

Alterada a parte

29/02/2024, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 13:44

Conclusos para despacho

07/12/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 13:22

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

12/09/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 08:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/09/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 13:53

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

11/05/2023, 16:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/05/2023, 21:37

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

31/03/2023, 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2023, 11:37

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

02/03/2023, 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/03/2023, 12:47

Expedição de despacho\citação\citação (outros).

28/02/2023, 15:49

Mandado enviado para a cemando: (Abreu e Lima Varas Cemando)

28/02/2023, 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2023, 15:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/02/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 10:05

Conclusos para decisão

16/12/2022, 21:50

Distribuído por sorteio

16/12/2022, 21:50

Decisão

•13/01/2025, 17:46

Despacho

•19/08/2024, 10:20

Despacho

•19/08/2024, 10:20

Decisão

•14/06/2024, 09:40

Decisão

•14/06/2024, 09:40

Despacho

•11/12/2023, 13:44

Despacho

•19/12/2022, 10:05