Procedimento Comum Cível 0101524-66.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0101524-66.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

14/05/2026, 10:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 05:51

Juntada de Petição de petição (outras)

27/09/2024, 09:45

Publicado Decisão em 23/09/2024.

23/09/2024, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

23/09/2024, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0101524-66.2024.8.17.2001 AUTOR(A): WILLIAM LINDBERGHT GABRIEL DE SOUZA Vistos etc. De início, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Trata-se de Ação de Indenização com causa de pedir relacionada à alegação de desfalques em sua conta PASEP, atribuída pela parte autora ao réu Banco do Brasil. A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu decisão admitindo o Recurso Especial no processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110 como representativo de controvérsia (RRC), a fim de que sejam definidas as seguintes questões de direito: - Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; - Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Diante da admissão, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias do Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), que versem sobre estas questões de direito até o pronunciamento do STJ. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PRESENTE FEITO até o pronunciamento pelo STJ. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 19 de setembro de 2024 José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0101524-66.2024.8.17.2001 AUTOR(A): WILLIAM LINDBERGHT GABRIEL DE SOUZA Vistos etc. De início, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Trata-se de Ação de Indenização com causa de pedir relacionada à alegação de desfalques em sua conta PASEP, atribuída pela parte autora ao réu Banco do Brasil. A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu decisão admitindo o Recurso Especial no processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110 como representativo de controvérsia (RRC), a fim de que sejam definidas as seguintes questões de direito: - Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; - Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Diante da admissão, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias do Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), que versem sobre estas questões de direito até o pronunciamento do STJ. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PRESENTE FEITO até o pronunciamento pelo STJ. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 19 de setembro de 2024 José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/09/2024, 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/09/2024, 10:25

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

19/09/2024, 10:25

Conclusos para despacho

17/09/2024, 19:55

Juntada de Petição de requerimento (outros)

14/09/2024, 07:50

Publicado Despacho em 06/09/2024.

12/09/2024, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

12/09/2024, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: BANCO DO BRASIL DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0101524-66.2024.8.17.2001 AUTOR(A): WILLIAM LINDBERGHT GABRIEL DE SOUZA Vistos etc. A assistência jurídica gratuita só pode ser deferida se efetivamente comprovada a insuficiência de recursos da parte que a requereu, como exige disposição Constitucional em seu art. 5º, LXXIV, não sendo suficiente a mera declaração de pobreza. Diante disto, o Juízo necessita de elementos para avaliar se a parte requerente faz jus à concessão deste benefício, razão pela qual determino a intimação da parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da declaração de imposto de renda, carteira de trabalho, contracheque, dentre outros, que comprovem a alegada hipossuficiência econômica. Ultrapassado o prazo sem manifestação da demandante ou sem comprovação do pagamento das custas processuais, o pleito de benefício da justiça gratuita restará indeferido e será cancelada a distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Recife, 04 de setembro de 2024. Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•19/09/2024, 10:25

Decisão

•19/09/2024, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0101524-66.2024.8.17.2001 AUTOR(A): WILLIAM LINDBERGHT GABRIEL DE SOUZA Vistos etc. De início, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Trata-se de Ação de Indenização com causa de pedir relacionada à alegação de desfalques em sua conta PASEP, atribuída pela parte autora ao réu Banco do Brasil. A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu decisão admitindo o Recurso Especial no processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110 como representativo de controvérsia (RRC), a fim de que sejam definidas as seguintes questões de direito: - Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; - Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Diante da admissão, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias do Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), que versem sobre estas questões de direito até o pronunciamento do STJ. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PRESENTE FEITO até o pronunciamento pelo STJ. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 19 de setembro de 2024 José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 30/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Publicado Despacho em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Todas as movimentações(21)