Procedimento Comum Cível 0097108-55.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0097108-55.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180809040, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0097108-55.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FABIANA ALVES NUNES DA SILVA Trata-se de Ação de Resilição Contratual e Revisional de Financiamento Habitacional proposta por Fabiana Alves Nunes da Silva em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão de cláusulas contratuais e a resilição do contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes. A parte autora alega, entre outros pontos, que sofreu uma drástica alteração em sua capacidade econômica, o que impossibilitou a continuidade do cumprimento das obrigações contratuais. Requer, ainda, a suspensão das parcelas vincendas e a declaração de nulidade de cláusulas abusivas. Pois bem. Antes de adentrar ao mérito da demanda, faz-se necessário examinar a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. A Caixa Econômica Federal, conforme consta dos autos, é parte ré na presente ação. Importa destacar que a referida instituição é empresa pública federal, o que atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de causas em que figurem como parte empresas públicas federais, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho." Nesse contexto, a competência da Justiça Federal se estabelece ratione personae, ou seja, em razão da pessoa jurídica que figura no polo passivo da demanda. Não há, portanto, competência da Justiça Estadual para conhecer e julgar a presente ação, uma vez que a Caixa Econômica Federal é uma empresa pública federal, atraindo a competência da Justiça Federal. Diante do exposto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Recife/PE, nos termos do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito " RECIFE, 4 de setembro de 2024. ROBERTO GONCALVES DE SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

05/09/2024, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA ALVES NUNES DA SILVA em 06/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(29)