Procedimento Comum Cível 0149170-09.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0149170-09.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179357431, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0149170-09.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS ADRIANO FERREIRA DE ALMEIDA Vistos, etc. MARCOS ADRIANO FERREIRA DE ALMEIDA, qualificado nos autos, através de Defensor Público, ajuizou “Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido liminar” contra o CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE também identificado, nos termos da petição inicial ID 153103469, objetivando, em síntese, a emissão do seu cartão VEM Livre Acesso. Narra ser pessoa acometida por pessoa acometida por deficiência intelectual, tendo em vista o diagnóstico de esquizofrenia não especificada (CID: F20.9), transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo leve ou moderado (CID10: F31.3). Salienta que requereu à isenção da tarifa nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife STP/RMR, contudo foi surpreendido com o indeferimento do pleito. Assegura que preenche os requisitos legais para concessão do benefício, bem como a imediata necessidade, devido aos riscos do não tratamento em razão da negativa do Estado, além de não possuir condições financeiras para custear as passagens, não restou alternativa à Parte Autora, a não ser recorrer ao Poder Judiciário a fim de ter amparada o seu direito à mobilidade gratuita, fazendo, portanto, jus à isenção da tarifa para o uso de transporte público na Região Metropolitana do Recife, nos moldes da Lei Estadual n. 14.916/2013. Pretende, inclusive em tutela antecipada, a concessão da gratuidade do transporte público. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela pretendida bem assim a condenação do réu nas verbas sucumbenciais. Pede a gratuidade da justiça, dando à causa o valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). Despacho ID 153107381 concede a gratuidade da justiça e determina citação do réu. O Consórcio réu apresentou manifestação prévia contestação ID 170315459. Defende que, por ocasião do cadastramento, no exame médico presencial realizado, foi negado o benefício do Livre Acesso. Afirma, em síntese, que as moléstias apresentadas pelo autor não o enquadram como pessoa com deficiência, nos termos do rol taxativo da Lei Estadual nº 14.916/2013. Assevera que a equipe médica contratada pelo Consórcio verificou que o demandante não possui prejuízo funcional, tampouco depende de terceiros. Diz que o demandante não preenche os requisitos legais da gratuidade de transporte. Requer a realização de perícia médica. Pugna pela improcedência. Eis o relatório. Decido. Em que pese o caso dos autos não se enquadrar, de plano, nas hipóteses de julgamento antecipado da lide, verifica-se peculiaridade formal capaz de garantir o direito da autora ao objeto perseguido na ação, concernente ao uso do benefício do VEM livre acesso, sem que, para isto, seja necessária a produção de prova pericial. Outrossim, esclareço que os autos não foram remetidos ao Ministério Público para confecção de parecer posto que o interesse público que justifica a intervenção do Parquet em juízo como fiscal da lei é um interesse relevante da coletividade, vinculado aos fins sociais e às exigências do bem comum, não estando presente tal interesse nessa fase processual, nos termos da ordem constitucional vigente, razão pela qual resta desnecessária a atividade ministerial, em hipóteses como a que ora se apresenta, mormente levando-se em consideração o fato de que em outros processos com a mesma temática, em tramitação nesta unidade o parquet tem entendido pela ausência de interesse que justifique sua intervenção. Cinge-se o mérito da demanda sobre o direito da parte autor em gozar benefício de gratuidade nas passagens de transporte público na cidade do Recife (Programa VEM livre acesso) em razão de deficiência, nos termos da Lei Estadual nº 14.916/13. Primeiramente, registro que, ao contrário do que pretende o réu, inexiste rol taxativo de doenças que caracterizam a deficiência intelectual ou física na Lei Estadual. Há, apenas, uma definição do que se entende por deficiência, com os critérios a serem atendidos. Ao que se observa dos autos, a parte autora comprova ser portadora de esquizofrenia com impacto na cognição (CID:F20.9), conforme laudo subscrito por médico do Sistema Único de Saúde (ID 1153103471 – Pág. 5). Ora, o médico cujo laudo foi acostado pelo demandante afirma que ele é pessoa com deficiência física. Além disso, consta laudo subscrito por psiquiatra mencionando que o autor é portador de transtorno bipolar (CID F31.3) e esquizofrenia (CID F20.9), sendo as patologias crônicas e irreversíveis, ID 153103471 - Pág. 6. O réu, contudo, baseia toda a sua defesa na constatação de que as enfermidades que acometem a parte autora não são enfermidades previstas na lei regedora do caso. Para tanto, se vale de exames feitos presencialmente na ocasião do recadastramento dos beneficiários, realizados por médicos vinculados ao Consórcio, no intuito de demonstrar não subsunção da doença da parte autora aos exatos termos que constam na Lei. Analisando o arcabouço legislativo que envolve a situação descrita nos autos, tem-se a Lei Estadual nº 14.916/13, a qual trata da concessão de gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife STPP/RMR às pessoas com deficiência. A referida Lei explana os tipos de deficiência, in verbis: Art. 2º Farão jus ao Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso ao STPP/RMR, sem qualquer ônus, as pessoas com deficiência. § 1º Considera-se pessoa com deficiência, para efeitos desta Lei, a que tenha: I deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, artrose severa e as doenças do sistema nervoso central ou periférico que prejudiquem a capacidade de deambulação ativa, a apreensão ou a sustentabilidade da pessoa, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções II deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000HzIII deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica baixa visão, na qual a acuidade visual situase entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores IV deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente menor que a média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a 02 (duas) ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação b) cuidado pessoal c) habilidades sociais d) utilização dos recursos da comunidade e) saúde e segurança f) habilidades acadêmicas g) lazer h) trabalho V - deficiência múltipla: associação de 02 (duas) ou mais deficiências de que tratam os incisos I a IV do §1º do caput deste artigo Das disposições, infere-se que a Lei traz as especificações quanto as doenças a serem consideradas como deficiência, para fins de obtenção do benefício concedido por ela. Entretanto, existe, também, a previsão de como será realizada a aferição de deficiência das pessoas para os fins de enquadramento na norma supracitada. Deve ocorrer, portanto, a submissão do usuário pleiteante a uma avaliação em que deverá ser aferida a deficiência da qual ele afirma ser portador. Vejamos o mesmo art. 2º da Lei, agora em seu parágrafo 2º: (...) § 2º A concessão do benefício da gratuidade do Livre Acesso ao STPP/RMR avaliação do tipo e do grau da deficiência, realizada por uma junta médica credenciada e acompanhará os seguintes documentos: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 15.552, de 14 de julho de 2015.) (...) VI laudo de equipe de saúde multidisciplinar, composta pelo mínimo de 03 (três) profissionais, sendo 01 (um) médico especialista, 01 (um) assistente social, 01 (um) psicólogo ou fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional, previamente credenciada pelo CTM, à sua escolha entre profissionais do serviço público ou privado, competentes para emissão de laudo médico específico e padronizado, no qual deve constar: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 15.552, de 14 de julho de 2015.) a) o tipo e o grau da deficiência, com sua respectiva CID (Classificação Internacional de Doenças). b) se a deficiência é permanente ou temporária c) se há efetiva necessidade de acompanhante para assistência ininterrupta à pessoa com deficiência e d) a assinatura de, no mínimo, 03 (três) profissionais da equipe de saúde multidisciplinar. Ora, ao se analisar toda a disposição legislativa acima, verifica-se que existe uma questão formal primordial a ser observada no caso dos autos, notadamente quanto à negativa de fornecimento do uso do cartão-VEM, baseados nos exames periciais realizados pelo Consórcio. Verifica-se que o exame realizado presencialmente, o qual serviu de subsídio para gerar o indeferimento ao benefício do acesso gratuito ao STPP/RMR, não observou os requisitos legais pertinentes à composição/qualificação da equipe médica responsável pela sua realização e subscrição. De fato, da análise da ficha de atendimento médico a que se submeteu o requerente, ID 170315461 e reavaliação médica ID 170315462, apreende-se que não há indicação de que as médicas são detentoras da especialidade exigível para a aferição da deficiência em questão. Ademais, na reavaliação, não houve a co-participação de assistente social, psicólogo, fisioterapeuta ou terapeuta (malgrado exista espaço para aposição de assinatura, consoante exigência da lei). É cediço que a Administração tem o poder-dever de anular os seus atos administrativos, nos termos das Súmulas 346 e 473, do STF. E assim deve proceder sempre. Na espécie, o réu CONSÓRCIO GRANDE RECIFE, na condição de ente público integrado por pessoas jurídicas de direito público, submete-se às regras que regem o processo administrativo, que disciplinam as relações entre a Administração Pública e o particular, especialmente aquelas que se mostrem instrumentais para a proteção dos direitos dos administrados. No caso em tela, cumpria o Consórcio Réu observar estritamente as regras que disciplinam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual previstas na Lei Estadual n° 11.781/2000. Deveras, quando a anulação do ato ou tem repercussão direta na esfera jurídica dos administrados, v. g. revisão ou extinção de direito já reconhecido e usufruído pelo particular, a Administração tem, necessariamente, de observar o “devido processo legal”. O devido processo legal é princípio maior insculpido no Ordenamento Jurídico pátrio a partir da Constituição Federal (art. 5º, LIV), tendo como corolários lógicos os demais princípios, também constitucionais, tais como o do “contraditório” e o da “ampla defesa” (art. 5º, LV). Esses princípios devem ser cumpridos efetivamente, na sua essência, sob pena de macular-se o “devido processo legal”. In casu, nem mesmo o procedural due process foi satisfatoriamente observado, porquanto, por ocasião do ato de análise para a concessão do benefício, o Consórcio Réu não observou os requisitos legais pertinentes à composição/qualificação da equipe médica responsável pela sua realização e subscrição, como dito alhures. Aliás, esses requisitos se põem como essenciais à motivação do ato administrativo. Com efeito, a inobservância deles equivale a ausência de motivação, o que, à luz do art. 50, inciso I, da Lei Estadual n° 11.781/2000, macula de nulidade o ato de revisão em questão. Dessa forma, vislumbra-se um caso de ilegalidade e não submissão dos procedimentos formais de aferição de deficiência aos termos da lei regedora, o que causa a invalidade de todo o procedimento realizado para indeferimento e bloqueio do cartão VEM da parte autora. Esta não observância à lei macula todo o procedimento e, por si só, torna ilegítima qualquer conduta de indeferimento do direito ao livre acesso, fato que já basta para garantir o deferimento do benefício a parte autora. Nesse espeque, a ilegalidade constada nos autos já é, de plano, suficiente para a determinação da emissão do cartão VEM livre acesso da parte autora, garantindo seu direito ao acesso. Entendo, não se mostra cabível este Juízo estender a fase de dilação probatória, incluindo-se no caso presente, prova técnica pericial, para aferir se a parte autora é efetivamente deficiente, porque isso significaria substituir a diligência administrativa que cumpria ao Consórcio réu realizar e, em última instância, conferir a oportunidade para motivação tardia do ato administrativo de cancelamento do benefício. Ora, a motivação deve ser contemporânea à realização do ato. Com tudo isso, é de se desconsiderar qualquer pedido de prova pericial. Não há sentido, também, se estabelecer uma perícia que continue a não observar os ditames da lei, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e, provavelmente, não se teria condições de se estabelecer todos os parâmetros formais postos na lei, especialmente a presença de equipe multidisciplinar. Se não bastasse, atente-se que, à luz do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.529.621 - RJ). Daí que se mostra dispensável a aferição da incapacidade da parte autora e, consequentemente, a produção de prova perícia judicial, quando já se tem um elemento que aponte para um juízo positivo de valor que favoreça a pretensão autoral, como é o caso da observância nos autos de um procedimento ilegítimo realizado pelo réu para fins de indeferimento da continuidade do uso do cartão VEM pelo demandante. Dessa forma, tendo em vista a invalidade dos atos do réu, concernente a não observância do procedimento formal devido de avaliação, mas, mesmo assim, indeferiu o cartão da parte autora, sob alegação de não enquadramento na lei, é de se julgar procedente o pedido da demandante, dispensando a perícia técnica médica requerida pelo demandando. Outrossim, considerando que o demandado teve intenção de adequar os usuários do sistema de transporte da Região Metropolitana à Lei nº 14.916/13, que o mesmo promova a realização do procedimento formal nos exames, observando as diretrizes impostas na norma. Ressalte-se aqui, portanto, o direito de o Consórcio de Transporte realizar novo procedimento de cadastramento, com observância da legislação em comento. Nessa toada, tem-se que para a verificação da situação de deficiência dos submetidos a essa avaliação, deve ser observado o procedimento disciplinado em Lei. Isso não impede, no entanto, que realizada nova perícia administrativa, agora sim com observância aos critérios legais, o réu entenda pela inexistência da causa concessiva do benefício e que, se for o caso, a parte que se sinta prejudicada, judicialize novamente a questão, pois, nesse caso, eventual nova ação trará a apreciação judicial a outra causa de pedir, baseada em "fato novo". Atente-se, por fim, que a consideração de qualquer perícia em desconformidade com a lei de regência do caso, seria ferir o direito do autor. Pelo exposto e, diante de toda argumentação supra, que julgo procedente o pedido com afinco no art. 487, I, do NCPC, EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, para determinar ao demandado emita o VEM Livre Acesso para o autor MARCOS ADRIANO FERREIRA DE ALMEIDA, permitindo-lhe embarcar gratuitamente nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR. Outrossim, DEFIRO a tutela provisória de urgência, permitindo-lhe embarcar gratuitamente nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR. A presente decisão deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento. Observo que o valor da causa foi fixado em apenas R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), de modo que a princípio, aplicando-se o tabelamento previsto no art. 85, §3º do Código de Processo Civil resultar-se-ia em honorários irrisórios em favor do demandante, diante da complexidade de demanda. Ressalte-se, ainda, a possibilidade de fixação de honorários em favor da Defensoria Pública contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, nos termos do RE 1140005 (Tema da Repercussão Geral 1002). Assim, firmada no permissivo do precedente do STJ - AgInt no REsp 1868837/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 30/11/2020 – condeno o demandado ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor da parte autora no montante de dois salários-mínimos, por equidade, com fulcro no art. 85, §8º do CPC e às custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 19 de agosto de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 4 de setembro de 2024. LUCIJANE SERAFIM PAIVA DO AMARAL REIS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Todas as movimentações(54)