Procedimento Comum Cível 0098847-63.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0098847-63.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2025, 12:46

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:15

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2025, 19:06

Juntada de Petição de contestação

27/12/2024, 13:31

Expedição de citação (outros).

05/12/2024, 15:36

Alterada a parte

05/12/2024, 15:34

Decorrido prazo de ANA PAULA BENTO DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

12/09/2024, 12:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/09/2024.

12/09/2024, 12:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA PAULA BENTO DOS SANTOS - CPF: 025.545.404-03 (AUTOR(A)).

05/09/2024, 10:56

Determinada a citação de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.571.982/0001-25 (RÉU)

05/09/2024, 10:56

Alterado o assunto processual

05/09/2024, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID180817678, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0098847-63.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA PAULA BENTO DOS SANTOS Vistos etc. ANA PAULA BENTO DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS contra ESTADO DE PERNAMBUCO, ambos devidamente qualificados. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 79, I, do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco: Art. 79 - Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública: I - processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho; (grifos nossos) Sendo assim, compete à Vara da Fazenda Pública processar e julgar o presente feito. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação, com base no art. 64, §1º, do CPC, e determino que se proceda com a redistribuição do processo para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Recife, data de validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito N" RECIFE, 4 de setembro de 2024. NIUMIZIA SUZANA DE CARVALHO ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

05/09/2024, 00:00

Conclusos para decisão

04/09/2024, 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência