Cumprimento de sentença 0096013-87.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0096013-87.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAPHAELA ISABEL ALBUQUERQUE BUARQUE REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180363232, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0096013-87.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA, proposta por RAPHAELA ISABEL ALBUQUERQUE BUARQUE LINS em face de ESTADO DE PERNAMBUCO. Analisando os autos, observa-se que a parte demandada é pessoa jurídica de direito público interno. O Código de Organização Judiciária do estado - Lei Complementar nº 100/2007, em seu artigo 79, I, dispõe que a competência para processar e julgar as ações em que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessadas é das Varas da Fazenda Pública. Dessa forma, entendo pela incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito. Considerando, ainda, a indicação de processo referência, o Processo n° 0038091-59.2022.8.17.2001, que tramita junto a 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, entendo ser dessa unidade judiciária a competência para processar a causa. Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos à 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, com os nossos cumprimentos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digital. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito " RECIFE, 4 de setembro de 2024. NIUMIZIA SUZANA DE CARVALHO ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

05/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 16/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(30)